Monitória 5003094-86.2023.8.24.0011 - TJSC

Monitória 5003094-86.2023.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROMITEX MALHAS LTDA RÉU: S.L. HOLDING LTDA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Gomes de Oliveira Júnior - Juiz(a) de Direito Intimado(a)(s): S.L. HOLDING LTDA, cpf: 18811503000102, endereço: Rua São Bento, 625, ? 9, BAIRRO SETE DE SETEMBRO - Santa Terezinha - 89114442, Gaspar/SC (Residencial). Prazo do Edital: 1 dia. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitaram os autos do processo epigrafado e consequentemente ficam INTIMADA(S) DA SENTENÇA abaixo prolatada, para, querendo, em 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital apresentar suas razões da apelação. Sentença: [...] Em face do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, consistente na obrigação de a requerida, SALDAO DAS FABRICAS COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI, de pagar à requerente, o valor de R$ 118.809,12 (cento e dezoito mil oitocentos e nove reais e doze centavos), quantia que deverá ser corrigida desde a data da propositura da presente demanda, pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 13/1995), e acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1.º do CTN), desde cada vencimento, nos termos do art. 397 do CC. Em razão de a requerente ter decaído da parte mínima de seu pedido, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está a requerida, igualmente, obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela requerente, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da requerente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, § 2.º do CPC. Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, Edital 80 - Monitória Nº 5003094-86.2023.8.24.0011/SC intime-se a requerente para que, no prazo de 30 (trinta) dias apresente demonstrativo atualizado do débito e requeira o início da fase de cumprimento de sentença, por meio de incidente, com a advertência de que, decorrido o prazo sem que seja iniciada a fase executiva, os autos deverão aguardar provocação em arquivo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

29/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Custas Satisfeitas - Parte: ROMITEX MALHAS LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: S.L. HOLDING LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: S.L. HOLDING LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 31/10/2023

Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

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