Execução de Título Extrajudicial 0311966-76.2017.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0311966-76.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0694/2020 Teor do ato: Despacho. Esta unidade conta com 6.192 (seis mil cento e noventa e dois) processos em tramitação no Sistema de Automação da Justiça - SAJ e 578 (quinhentos e setenta e oito) registros no EPROC. Da soma destes números, metade dos processos de conhecimento e das execuções de título extrajudicial tramitam sob a cooperação de uma magistrada designada. A outra metade (de processo de conhecimento e execuções de título extrajudicial) assim como todos os cumprimentos de sentença são da competência deste juízo. Um total de 3.814 (três mil oitocentos e quatorze) processos estão em fase de execução (nisso inclui-se as liquidações e impugnações de sentença, entre outros). O Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do EREsp nº 1149998/RS, em analogia ao art. 43, §3º, do CDC, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para retirada do nome do devedor do rol de inadimplentes. Fazendo melhor análise da questão, do sistema SERASAJUD que foi facultada utilização aos juízes e desembargadores por meio da Resolução GP n. 41 de 14 de Setembro de 2016, e levando em conta a demanda no Poder Judiciário, passo a rever meu posicionamento. Nesse contexto, verifico que tal prazo para retirada do nome do devedor do rol de inadimplentes é impraticável por uma unidade com aproximadamente 7.000 (sete mil processos) e outras tantas prioridades estabelecidas tanto pelo Código de Processo Civil quanto pela própria Administração. Assumir esse papel, que ordinariamente cabe ao credor, exige rigoroso e perigoso controle, na medida em que extrapolado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a retirada da restrição, o devedor pode entender sofrer dano e, daí, surgir a possível responsabilização do Estado. Conforme já foi destacado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no agravo de instrumento n. 4034575-93.2018.8.24.0000: o credor tem mais facilidade de controle, porquanto só tem um ou alguns processos, enquanto que esta Unidad

05/10/2020, 20:02

Mero expediente - SAJ - Despacho. Esta unidade conta com 6.192 (seis mil cento e noventa e dois) processos em tramitação no Sistema de Automação da Justiça - SAJ e 578 (quinhentos e setenta e oito) registros no EPROC. Da soma destes números, metade dos processos de conhecimento e das execuções de título extrajudicial tramitam sob a cooperação de uma magistrada designada. A outra metade (de processo de conhecimento e execuções de título extrajudicial) assim como todos os cumprimentos de sentença são da competência deste juízo. Um total de 3.814 (três mil oitocentos e quatorze) processos estão em fase de execução (nisso inclui-se as liquidações e impugnações de sentença, entre outros). O Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do EREsp nº 1149998/RS, em analogia ao art. 43, §3º, do CDC, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para retirada do nome do devedor do rol de inadimplentes. Fazendo melhor análise da questão, do sistema SERASAJUD que foi facultada utilização aos juízes e desembargadores por meio da Resolução GP n. 41 de 14 de Setembro de 2016, e levando em conta a demanda no Poder Judiciário, passo a rever meu posicionamento. Nesse contexto, verifico que tal prazo para retirada do nome do devedor do rol de inadimplentes é impraticável por uma unidade com aproximadamente 7.000 (sete mil processos) e outras tantas prioridades estabelecidas tanto pelo Código de Processo Civil quanto pela própria Administração. Assumir esse papel, que ordinariamente cabe ao credor, exige rigoroso e perigoso controle, na medida em que extrapolado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a retirada da restrição, o devedor pode entender sofrer dano e, daí, surgir a possível responsabilização do Estado. Conforme já foi destacado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no agravo de instrumento n. 4034575-93.2018.8.24.0000: o credor tem mais facilidade de controle, porquanto só tem um ou alguns processos, enquanto que esta Unidade e o Judiciário têm milhares. [...] Com efeito, send

05/10/2020, 17:32

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

Custas Satisfeitas - Parte: VANESSA DIAS DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: ADRIANO DE SOUZA

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 264 - Juntada - Guia Gerada - 04/07/2023 13:03:44)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 297

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

Despacho

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(30)