Execução de Título Extrajudicial 0000459-18.2010.8.24.0063 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000459-18.2010.8.24.0063 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0008/2011 Teor do ato: I - Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado no item "3", de fls. 143. Após, se não houver impugnação, intime-se o exequente para que informe se possui interesse na adjudicação do bem, ou que tipo de alienação pretende realizar (particular ou em hasta pública). II - Realize-se a penhora dos direitos (créditos) do contrato de alienação fiduciária dos veículos descritos nos itens "4", "5", "6" e "7", de fls. 143, intimando-se a financiadora para que não transfira a propriedade do veículo ao executado quando este cumprir integralmente as obrigações contratuais (artigo 671, inciso I, do CPC) e intimando-se o executado para que não pratique qualquer ato de disposição do crédito. Intime-se, outrossim, a financiadora para que, tão logo cumprido o contrato pelo executado, dê ciência a este Juízo para que se determine a apreensão e depósito do veículo. III - O pedido de penhora especificamente sobre os veículos descritos nos itens "1" e "2", de fls. 143, não pode ser deferido, porquanto se encontram gravados com alienação fiduciária, do que decorre que a propriedade do veículo não é do devedor, o que se perfectibilizará somente com o cumprimento integral do contrato. Tem, portanto, o devedor apenas um possível crédito futuro, este sim passível de constrição. Possível, destarte, a penhora dos direitos (créditos) referentes ao contrato de alienação fiduciária, que será deferida se a parte credora assim o postular, no prazo de cinco dias contados da intimação deste despacho, desde que entenda prática e conveniente a medida, pois, a este Juízo, parecem carecer de liquidez no mercado tais tipos de crédito, notadamente quando o contrato ainda está no início da vigência. Além disso, a transferência dos direitos e obrigações do contrato está condicionada à concordância da proprietária do veículo (financiadora), já que não está ela obrigada a aceitar a transferência do contrato para o adquirente dos direitos, por

08/04/2011, 12:00

Decisão outras - I - Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado no item "3", de fls. 143. Após, se não houver impugnação, intime-se o exequente para que informe se possui interesse na adjudicação do bem, ou que tipo de alienação pretende realizar (particular ou em hasta pública). II - Realize-se a penhora dos direitos (créditos) do contrato de alienação fiduciária dos veículos descritos nos itens "4", "5", "6" e "7", de fls. 143, intimando-se a financiadora para que não transfira a propriedade do veículo ao executado quando este cumprir integralmente as obrigações contratuais (artigo 671, inciso I, do CPC) e intimando-se o executado para que não pratique qualquer ato de disposição do crédito. Intime-se, outrossim, a financiadora para que, tão logo cumprido o contrato pelo executado, dê ciência a este Juízo para que se determine a apreensão e depósito do veículo. III - O pedido de penhora especificamente sobre os veículos descritos nos itens "1" e "2", de fls. 143, não pode ser deferido, porquanto se encontram gravados com alienação fiduciária, do que decorre que a propriedade do veículo não é do devedor, o que se perfectibilizará somente com o cumprimento integral do contrato. Tem, portanto, o devedor apenas um possível crédito futuro, este sim passível de constrição. Possível, destarte, a penhora dos direitos (créditos) referentes ao contrato de alienação fiduciária, que será deferida se a parte credora assim o postular, no prazo de cinco dias contados da intimação deste despacho, desde que entenda prática e conveniente a medida, pois, a este Juízo, parecem carecer de liquidez no mercado tais tipos de crédito, notadamente quando o contrato ainda está no início da vigência. Além disso, a transferência dos direitos e obrigações do contrato está condicionada à concordância da proprietária do veículo (financiadora), já que não está ela obrigada a aceitar a transferência do contrato para o adquirente dos direitos, porque este poderá não se adequar às condi

24/03/2011, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0008/2010 Teor do ato: R. Hoje. 1. Cite-se o Executado para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), sob pena de serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito e demais consectários legais. 2. Não efetuado o pagamento, de posse da segunda via do mandado, deverá o Oficial de Justiça efetuar a penhora e avaliação do bem indicado na inicial, na forma do § 2º, do artigo 652, do CPC. 3. Com base no disposto no art. 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em R$ 47.730,00 (Quarenta e sete mil, setecentos e trinta reais). 4. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorário será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 5. Cientifique-se o Executado que poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC) que, salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo 739-A, do CPC, não serão recebidos com efeito suspensivo. 6. Cientifique-se, outrossim, o Executado que poderá requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do Exeqüente e comprove o depósito de 30% do valor da Execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 745-A). 7. O mandado de citação deverá fazer-se acompanhar de cálculo, feito pela Contadoria, da totalidade do débito, incluídas todas as custas processuais até o momento e verba honorária ora fixada. 8. O Oficial de Justiça deverá velar para que a penhora satisfaça integralmente o que é devido. 9. Audiência de conciliação em 07/03/2011, às 15:30 horas. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luis Armando Maggioni (OAB 046.815/SC)

21/05/2010, 12:00

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Partes do Processo(8)

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 466, 467

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 466, 467

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 453, 455, 456, 457 e 458

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 454

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 453, 454, 455, 456, 457, 458

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 453, 454, 455, 456, 457, 458

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 453, 454, 455, 456, 457, 458

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Todas as movimentações(469)

Todos os documentos(16)