Agravo de Instrumento 4001448-96.2020.8.24.0000 - TJSC

Agravo de Instrumento 4001448-96.2020.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - Germano Adolfo Bess ingressou com agravo de instrumento em face da decisão proferida nos embargos à execução em fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios n. 0003056-09.2012.8.24.0024/01, que reconsiderou a sentença de extinção, proferida à fl. 172, e determinou a devolução de valores pagos ao agravante, sob pena de sequestro (fl. 203). Argumenta o recorrente que a decisão agravada não está correta e merece ser reformada, uma vez que contrariou a lei atinente à espécie, e o entendimento aplicável aos casos semelhantes, eis que a partir da publicação, a sentença se tornou irretratável, não podendo ser reconsiderada ou anulada pelo Juízo que a prolatou, tendo em vista o exaurimento da prestação jurisdicional. Outrossim, sustentou que qualquer medida expropriatória em face do agravante anteriormente à decisão definitiva do presente recurso, lhe causará danos de difícil reparação. Para tanto, requereu o deferimento de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento final. É o relatório. Recebe-se o agravo de instrumento, eis que previsto no art. 1.015, I, do CPC/2015, enquanto que o efeito suspensivo pugnado vem amparado no art. 1.019, I, do mesmo Codex. Quanto ao pedido de suspensão da decisão, tem-se que a norma processual em vigência impõe que, para o seu deferimento, se aviste a possibilidade de a decisão atacada produzir efeitos de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento final do recurso. Sobre os efeitos da suspensão do decisum, anote-se o comentário de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "No regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra. [...] Este, por sua vez, só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela de evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil reparação (tutela de urgência: periculum in mora)" (Comen

13/04/2020, 17:28

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Custas Satisfeitas - Parte: MARIZEL GUEDES DENARDI

Custas Satisfeitas - Parte: GERMANO ADOLFO BESS

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE GRAOS-COPERGRAOS

Custas Satisfeitas - Parte: ADAIR SONEGO

Custas Satisfeitas - Parte: ALTAIR DENARDI

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERMANO ADOLFO BESS. Justiça gratuita: Não requerida.

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(46)