Execução de Título Extrajudicial 0300571-49.2016.8.24.0047 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300571-49.2016.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (NCPC, art. 700).2. No caso, a parte autora acostou nos autos o contrato de fls. 70-89.3. Expeça-se o mandado monitório (art. 701 do NCPC). 3.1. No caso de pronto cumprimento do mandado, fica a parte ré isenta das custas processuais (art. 701, § 1º, do NCPC).3.2. De outro lado, em assim não entendendo, poderá, no mesmo prazo, oferecer embargos (art. 702, caput, do NCPC).3.3. Decorrido o prazo sem cumprimento ou oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado judicial em mandado executivo, consoante art. 701 do NCPC.4. Na hipótese anterior, independentemente de decisão, será certificado o transcurso do prazo e a constituição do título executivo, utilizando-se do modelo constante da Orientação CGJ n. 7, de 12/12/2006. A partir daí, os autos aguardarão em cartório o prazo de 30 dias para que o credor requeira o cumprimento da sentença.5. Constituído o título executivo, mas não requerida a execução no prazo acima, cumpra-se o disposto no Provimento n. 08/2007 da CGJ em desfavor da parte ré e arquivem-se os autos.6. Constituído o título executivo e requerida a execução, cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art. 829, caput). 6.1. Intime-se, em seguida, de que não ocorrendo o pagamento, deverá indicar, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, devendo ser observado o § 2º do art. 847 do NCPC. 6.2. Cientifique-se de que não indicando bens à penhora, o respectivo valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça (NCPC, art. 774, V). Por fim, cientifique-se de que poderá, ainda, o executado incorrer na multa de at

16/08/2016, 19:02

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Publicado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 215

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 215

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 215

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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