Agravo de Instrumento 4023415-37.2019.8.24.0000 - TJSC

Agravo de Instrumento 4023415-37.2019.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo - Bonassis Francisco da Costa ingressou com agravo de instrumento combatendo decisão (fls. 310-312/origem) exarada na ação de revisão de contrato em fase de liquidação de sentença n. 0000702-88.2018.8.24.0092, proposto em face de Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC, que homologou o cálculo do débito realizado pelo perito pericial (fls. 289-299/origem) tendo em vista ter sido esclarecido todos os pontos suscitados, bem como por não ter sido a insurgência do autor conhecida e ter transcorrido in albis o prazo para o réu se manifestar. Argumenta com incorreto o cálculo do débito eis que não condiz com a sentença da ação de conhecimento Requereu efeito suspensivo ao recurso, uma vez que a decisão trouxe encargos à recorrente, impondo-lhe prejuízos, correndo o risco de o bem ir a leilão. Requereu efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento final. Clamou pelo provimento do recurso. É o relatório. Recebe-se o agravo de instrumento, eis que previsto no art. 1.015, I, do CPC/2015, enquanto que o efeito suspensivo pugnado vem amparado no art. 1.019, I, do mesmo Codex. Quanto ao pedido de suspensão da decisão, tem-se que a norma processual em vigência impõe que, para o seu deferimento, se aviste a possibilidade de a decisão atacada produzir efeitos de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento final do recurso. Sobre os efeitos da suspensão do decisum, anote-se o comentário de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "No regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra. [...] Este, por sua vez, só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela de evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil reparação (tutela de urgência: periculum in mora)" (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Pa

28/08/2019, 17:22

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Custas Satisfeitas - Parte: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Custas Satisfeitas - Parte: BONASSIS FRANCISCO DA COSTA ROQUE

Custas Satisfeitas - Parte: HELCIONI FERNANDES ROQUE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BONASSIS FRANCISCO DA COSTA ROQUE. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELCIONI FERNANDES ROQUE. Justiça gratuita: Não requerida.

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(65)