Procedimento Comum Cível 0303687-27.2017.8.24.0080 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303687-27.2017.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0299/2019 Teor do ato: Decido. I - Impugnação à gratuidade da justiça Em relação à impugnação à gratuidade da justiça, razão não assiste ao réu quanto à necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira pela autora, devendo a preliminar deve ser afastada. Isso porque presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do CPC). Assim, os elementos dos autos dão conta de que autora é hipossuficiente financeiramente, visto que a autora possui apenas um imóvel em seu nome, não possuindo veículos. Ainda, a parte é qualificada como aposentada e percebe rendimentos abaixo de 3 (três) salários mínimos (fl. 33). Acerca do tema, colaciono entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ALICERÇADA POR DOCUMENTO APTO A ATESTAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDA MENSAL QUE SE APROXIMA DO PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA. "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...]" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, rel. Des. Robson Luz Varella,

26/09/2019, 18:43

Designada Audiência - Decido. I - Impugnação à gratuidade da justiça Em relação à impugnação à gratuidade da justiça, razão não assiste ao réu quanto à necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira pela autora, devendo a preliminar deve ser afastada. Isso porque presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do CPC). Assim, os elementos dos autos dão conta de que autora é hipossuficiente financeiramente, visto que a autora possui apenas um imóvel em seu nome, não possuindo veículos. Ainda, a parte é qualificada como aposentada e percebe rendimentos abaixo de 3 (três) salários mínimos (fl. 33). Acerca do tema, colaciono entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ALICERÇADA POR DOCUMENTO APTO A ATESTAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDA MENSAL QUE SE APROXIMA DO PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA. "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...]" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apela

26/09/2019, 14:45

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE01CV

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSMARI TERESINHA POSSAMAI FERNANDES DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC Parte: DCELT DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE ENERGIA ELETRICA S/A

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(98)