Ação Penal - Procedimento Sumário 5005927-30.2022.8.24.0135 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5005927-30.2022.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CLODOALDO MACANHAO EDITAL Nº 310049491256 JUIZ DO PROCESSO: TATIANA CUNHA ESPEZIM - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CLODOALDO MACANHAO, Endereço: Rua Matilde Bolomini Simon, 153 - Perequê - 88210000, Porto Belo/SC (Residencial), Estrada Geral Braço Joaquim, 00 - Braço Joaquim - 89115000, Luiz Alves/SC (Residencial), Rua Monte Meru, 555 - Monte Alegre - 88348819, Camboriú/SC (Residencial), Rua Claudino, 274 - bairro - 88380000, Balneário Piçarras/SC (Residencial), Rua Argemiro, 304, Fundos - Perequê - 88210000, Porto Belo/SC (Residencial), Rua Matilde Bolomini Simon, 153 - Perequê - 88210000, Porto Belo/SC (Residencial), Rua Abdenago L Correa, 31 - Perequê - 88210000, Porto Belo/SC (Residencial), Rua Argemiro Fundosa, 304 - Perequê - 88210000, Porto Belo/SC (Residencial), Rua Davi Cota, 120 - Perequê - 88210000, Porto Belo/SC (Residencial), Estrada Braço Joaquim, 0 - BRAÇO JOAQUIM - 89115000, Luiz Alves/SC (Residencial), Avenida Colombo Machado Sales, 708 - PEREQUÊ - 88210000, Porto Belo/SC (Residencial), Rua Não Informado, 0 - Centro - 88210000, Porto Belo/SC (Residencial), Rua Apdnago, 31, Casa - Perequê - 88210000, Porto Belo/SC (Residencial) e Rua Helena Regina Galoa, 250 - Perequê - 88210000, Porto Belo/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Infere-se dos documentos que instruem o procedimento supramencionado que o denunciado, na época dos fatos, era titular e administrador da empresa B E B INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI (ev. 1, contrato social 3, fl. 5), CNPJ n. 05.927.386/0001-03 e Inscrição Estadual n. 25.474.549-0, estabelecida, no período de ocorrência dos crimes, na Estrada Braço Joaquim s/n, bairro Braço Joaquim, Luiz Alves/SC, que tem por objeto social a "fabricação de conservas de legumes e vegetais mediante congelamento e cozimento e comércio atacadista de conservas de frutas e legumes, representação comercial de ferragens e pvc" (Cláusula Quinta do Ato Constitutivo – ev. 1, contrato social 3, fl. 5). Dessa forma, o denunciado era responsável pela direção e gerência da empresa, tendo ciência e controle das transações e negócios realizados, bem como responsabilidade legal e fática pela regularidade fiscal. Além da administração geral da empresa, determinava os atos de escrituração fiscal e era responsável pela apuração e recolhimento do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devido. Quaisquer vantagens ou benefícios obtidos pela empresa, mesmo os de origem ilícita, era aproveitado diretamente pelo denunciado. Em procedimento rotineiro, a Fiscalização de Tributos Estaduais constatou que, apesar de ter apresentado a Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME à Secretaria da Fazenda, o denunciado, no período de fevereiro de 2020, dolosamente, não recolheu aos cofres públicos, no prazo determinado pelo art. 60 do RICMS/01, os valores apurados e declarados. Em razão disso, o Fisco Estadual, em 1-6-2021, emitiu o Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 210003398846 (ev. 1, outros 2, fls. 1-2), que apresenta o seguinte código da infração: "1018 – Conta Corrente – Falta de Recolhimento de ICMS declarado pelo próprio sujeito passivo – Inscrição Direta em Dívida Ativa". A Declaração do ICMS e do Movimento Econômico – DIME que originou o mencionado Termo de Inscrição em Dívida Ativa está juntada ao procedimento anexo (ev. 1, outros 2, fls. 3-4). Em relação à apuração do imposto devido, cabe ressaltar que, nos termos do art. 53 do Regulamento do ICMS/2001, "o imposto a recolher será apurado mensalmente, pelo confronto entre os débitos e os créditos escriturados durante o mês, em cada estabelecimento do sujeito passivo". O art. 60 do RICMS/2001 determina que, ressalvadas as hipóteses que enumera, "o imposto será recolhido até o 10º (décimo) dia após o encerramento do período de apuração". O art. 168 do Anexo 5 do RICMS/2001 dispõe que os estabelecimentos encaminharão em arquivo eletrônico, enviado pela internet, a Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, que se constituirá no registro dos lançamentos constantes do livro Registro de Apuração do ICMS, dos demais lançamentos fiscais relativos ao balanço econômico e dos créditos acumulados, referentes às operações e prestações realizadas em cada mês. Consoante se pode constatar do objeto do Termo de Inscrição em Dívida Ativa que, apesar de ter sido devidamente escrituradas as operações tributáveis da empresa, o administrador acima relacionado, ao atuar no comando da empresa, não realizou e nem determinou o pagamento devido dos tributos nas datas de vencimento, ou seja, não adimpliu a obrigação tributária lesando, consequentemente, os cofres públicos. Como é sabido, o ICMS é pago pelo consumidor, sendo o comerciante simples repassador do imposto gerado ao Estado, razão pela qual é classificado como imposto indireto e seu recolhimento é obrigação acessória do contribuinte. Importa, ainda, salientar que o ICMS - tido como tributo incidente sobre o consumo - tem seu ônus cobrado pelo consumidor final, verdadeiro destinatário do tributo, sendo delimitado o vendedor como contribuinte de direito por razões de política tributária. Ressalta-se que, quando o fornecedor promove a saída de mercadoria ou serviço tributável pelo ICMS, cobrado do adquirente no preço final - este tributo que deverá ser repassado ao fisco - deve recolher referido tributo ao erário no prazo legal, sob pena de violação do disposto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990. Portanto, considerando que o denunciado detinha os valores, mas optou pelo não repasse ao Estado-SC, resta evidenciado que agiu com manifesto dolo nesta omissão no pagamento do tributo, acarretando na prática do crime de apropriação indébita tributária. DOS VALORES TRIBUTÁRIOS DEVIDOS. Os valores devidos referentes ao Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 210003398846, computando-se a multa e os juros até a data em que foi emitido, totalizam R$32.965,19 (fl. 1). Os referidos valores foram atualizados em 11-8-2022 e correspondem ao total de R$ 35.533,91 (trinta e cinco mil quinhentos e trinta e três reais e noventa e um centavos), conforme consulta extrato S@t (anexo). DA NÃO QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. De acordo com o registro no Sistema de Administração Tributária – S@t, da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, os valores correspondentes ao crime ora narrado não foram pagos até o momento (extrato anexo). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005927-30.2022.8.24.0135/SC

29/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

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