Procedimento Comum Cível 0303935-56.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2016

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

MARIA ELIA DA ROSA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

SIMONE TASCHEK

OAB/SC 010181·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SCHREIBER

OAB/SC 021750·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50016514820258240038

20/01/2025, 15:45

Baixa Definitiva

08/05/2024, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

03/05/2024, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

11/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

28/03/2024, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

28/03/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

26/03/2024, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

26/03/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

14/02/2024, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

08/02/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

08/02/2024, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

08/02/2024, 17:27

Todas as movimentações(117)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50016514820258240038

20/01/2025, 15:45

Baixa Definitiva

08/05/2024, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

03/05/2024, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

11/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2024, 10:51

DECISÃO

•01/03/2019, 14:39

01/04/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

28/03/2024, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

28/03/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

26/03/2024, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

26/03/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

14/02/2024, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

08/02/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

08/02/2024, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

08/02/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 13:51

Juntado(a)

08/02/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 13:51

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2024

07/02/2024, 14:53

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 03039355620168240038

07/02/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA ELIA DA ROSA ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR(A): SIMONE TASCHEK PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de setembro de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303935-56.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

29/09/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

18/12/2020, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

15/12/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

11/12/2020, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

05/12/2020, 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020, 03:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020, 03:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020, 03:15

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/12/2020, 03:14

Juntada

11/03/2019, 19:59

Juntada de documento

01/03/2019, 17:39

Juntada

01/03/2019, 11:55

Juntada

27/02/2019, 18:30

Juntada

26/02/2019, 15:58

Juntada

22/02/2019, 21:16

Juntada

15/02/2019, 12:36

Juntada

14/02/2019, 14:56

Juntada

16/08/2018, 15:51

Juntada

15/08/2018, 16:49

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

10/08/2018, 11:52

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

10/08/2018, 11:51

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

10/08/2018, 11:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

17/07/2018, 22:44

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

10/06/2018, 14:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20019094-3 Tipo da Petição: Petição Data: 21/05/2018 15:13

21/05/2018, 15:40

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/05/2018, 03:51

Juntada

11/05/2018, 15:24

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/05/2018, 12:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/05/2018, 12:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20017365-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 10/05/2018 09:39

10/05/2018, 10:08

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/04/2018, 02:08

Juntada

20/04/2018, 18:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/04/2018, 15:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/04/2018, 15:20

Ato ordinatório praticado - SAJ - Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

19/04/2018, 15:19

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJVE.18.10065297-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 18/04/2018 22:21

18/04/2018, 22:30

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0013911-29.2017.8.24.0038 - Embargos de Declaração, nesta data.

22/08/2017, 17:00

Recurso interposto - 0013911-29.2017.8.24.0038 - Embargos de Declaração

22/08/2017, 17:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/08/2017, 06:44

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/08/2017, 06:44

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/08/2017, 06:44

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/08/2017, 06:44

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/08/2017, 06:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/08/2017, 06:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/08/2017, 06:34

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/08/2017, 06:24

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/08/2017, 06:24

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/08/2017, 14:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/08/2017, 14:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/08/2017, 14:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/08/2017, 14:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/08/2017, 14:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/08/2017, 14:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/08/2017, 14:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/08/2017, 14:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/08/2017, 14:11

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

25/07/2017, 19:13

Certificado a publicação e registro da sentença

25/07/2017, 19:13

Ação intransmissível - SAJ - Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IX, do CPC, julgo extinto o presente processo ajuizado por Maria Elia da Rosa contra o município de Joinville e o estado de Santa Catarina. Os ônus da sucumbência recaem sobre os demandados, posto o dever de saúde para com o cidadão que lhes impõe a Carta Magna, de modo a incidir, na espécie, o princípio da causalidade, como inclusive faz referência o enunciado II do Grupo de Câmaras de Direito Público suso mencionado.Inviável, contudo, impor condenação em honorários de sucumbência ao Estado de Santa Catarina, uma vez que "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421 - STJ).Com efeito, condeno o município de Joinville ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00, com fulcro no art. 85, § 8°, do CPC, observando, in casu, que se atenta para a fase processual e que o defensor público já detém remuneração advinda dos cofres públicos.Custas ex lege. Vale dizer, na espécie, a isenção de que trata o disposto na letra h do art. 35 da Lei Complementar 156/97, não abrange as despesas com os Cartórios de Distribuição e Contadoria, pois que nesta comarca não são eles oficializados, incumbindo, assim, aos réus o pagamento, em proporção, das despesas relacionadas a esses citados Cartórios.P. R. e I-se.Sentença não sujeita a reexame necessário.

25/07/2017, 19:13

Conclusos para despacho

13/07/2017, 14:21

Conclusos para sentença

13/07/2017, 13:39

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

13/07/2017, 13:39

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/05/2017, 06:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/05/2017, 18:58

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte ré para manifestação, em 15 dias, sobre a petição de pp. 93/94.

02/05/2017, 18:23

Conclusos para despacho

02/05/2017, 13:43

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.17.10061331-0 Tipo da Petição: Informações Data: 28/04/2017 15:10

28/04/2017, 15:25

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu in albis, o prazo de resposta, para o réu Município de Joinville.

05/08/2016, 14:43

Conclusos para sentença

03/08/2016, 12:49

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.10109426-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 21/07/2016 19:47

23/07/2016, 15:22

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/06/2016, 03:49

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

10/06/2016, 10:53

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

10/06/2016, 10:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/05/2016, 05:23

Ato ordinatório praticado - SAJ - Intime-se a parte autora, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de págs. 61-73, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, se for o caso, deverá a parte autora se manifestar sobre alegação de ilegitimidade arguida pela parte ré, promovendo, se assim desejar, a alteração na petição inicial, bem como manifestar-se sobre eventual reconvenção proposta.

30/05/2016, 15:34

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.20011212-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/04/2016 17:20

30/05/2016, 15:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.20011212-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/04/2016 17:20

30/05/2016, 15:30

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.10041136-9 Tipo da Petição: Outros Data: 30/03/2016 11:37

15/04/2016, 17:30

documento digitalizado

15/04/2016, 17:30

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

17/03/2016, 13:16

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

17/03/2016, 13:15

Juntada

14/03/2016, 11:53

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

14/03/2016, 10:08

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

14/03/2016, 10:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/03/2016, 00:48

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

08/03/2016, 18:53

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

08/03/2016, 18:53

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

08/03/2016, 18:07

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

08/03/2016, 18:07

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/010705-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/03/2016 Local: Joinville / Elisabete da Rocha

07/03/2016, 19:00

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/010702-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/06/2016 Local: Joinville / Elisabete da Rocha

07/03/2016, 19:00

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/010690-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2016 Local: Joinville / Luis Fabiano Tomio

07/03/2016, 18:44

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/010675-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/03/2016 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

07/03/2016, 18:41

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, com fulcro no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar que o Município de Joinville e o Estado de Santa Catarina promovam, no prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na realização da cirurgia de gastrectomia e demais procedimentos pré e pós operatórios que se fizerem necessários, inclusive internação em leito de UTI que deverá, na falta de leito em hospitais públicos, ser realizado em nosocômio particular as expensas dos réus. Advirto que a não realização do ato no prazo firmado ensejará o sequestro do montante necessário para realização de todo o ato de forma particular, mediante apresentação de orçamento. Integra a obrigação dos réus comunicar este juízo sobre o cumprimento da ordem. Intimem-se, com urgência, inclusive o Sr. Secretário de Saúde do município e o Sr. Gerente Regional de saúde (23º regional) para os fins de direito, ficando autorizado, para tanto, a execução do ato por oficial de justiça de plantão. Citem-se.

03/03/2016, 19:08

Conclusos para despacho

02/03/2016, 14:17

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0303924-27.2016.8.24.0038.

01/03/2016, 15:05

DECISÃO

•01/03/2019, 14:39

DECISÃO

•01/03/2019, 14:39

DECISÃO

•01/03/2019, 14:39

DECISÃO

•01/03/2019, 14:39

DECISÃO

•01/03/2019, 14:39

DECISÃO

•01/03/2019, 14:39

DECISÃO

•01/03/2019, 14:39

DECISÃO

•01/03/2019, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2019, 08:55

ACÓRDÃO

•27/02/2019, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2019, 10:36

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2019, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2018, 13:49

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2024, 10:51

DECISÃO

•01/03/2019, 14:39

DECISÃO

•01/03/2019, 14:39

DECISÃO

•01/03/2019, 14:39

DECISÃO

•01/03/2019, 14:39

DECISÃO

•01/03/2019, 14:39

DECISÃO

•01/03/2019, 14:39

DECISÃO

•01/03/2019, 14:39

DECISÃO

•01/03/2019, 14:39

DECISÃO

•01/03/2019, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2019, 08:55

ACÓRDÃO

•27/02/2019, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2019, 10:36

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2019, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2018, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2018, 12:19

ACÓRDÃO

•18/04/2018, 19:30

SENTENÇA

•25/07/2017, 16:13

DESPACHO

•02/05/2017, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2016, 12:34

DECISÃO

•03/03/2016, 16:08