Embargos à Execução Fiscal 0312079-07.2019.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2023

Valor da Causa

R$ 179.695,95

Órgão julgador

1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

PACKMASTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO ALCIDES ROCHA JUNIOR

OAB/SC 008584·CPF·Representa: Autor

IVAN HOLTRUP

OAB/SC 011304·CPF·Representa: Autor

OLIMPIO DOGNINI

OAB/SC 011301·CPF·Representa: Autor

LAISA PAVAN DA COSTA

CPF·Representa: Réu

NATHAN MATIAS LOPES SOARES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOAO ALCIDES ROCHA JUNIOR

OAB/SC 008584·CPF·Representa: Autor

IVAN HOLTRUP

OAB/SC 011304·CPF·Representa: Autor

OLIMPIO DOGNINI

OAB/SC 011301·CPF·Representa: Autor

LAISA PAVAN DA COSTA

CPF·Representa: Réu

NATHAN MATIAS LOPES SOARES

CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2024, 15:56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

04/07/2024, 18:53

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PACKMASTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

04/07/2024, 18:50

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

04/07/2024, 18:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSVEFE -> DCJE

26/06/2024, 18:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

28/05/2024, 01:11

Juntada de Petição

09/05/2024, 14:11

Juntada de Petição

09/05/2024, 10:54

Juntada de Petição

09/05/2024, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

06/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

06/05/2024, 00:47

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0903510-36.2017.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 52, 81

26/04/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 14:52

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva

17/07/2024, 15:56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

04/07/2024, 18:53

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PACKMASTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

04/07/2024, 18:50

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

04/07/2024, 18:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSVEFE -> DCJE

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2024, 14:52

ACÓRDÃO

•26/04/2024, 14:49

26/06/2024, 18:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

28/05/2024, 01:11

Juntada de Petição

09/05/2024, 14:11

Juntada de Petição

09/05/2024, 10:54

Juntada de Petição

09/05/2024, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

06/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

06/05/2024, 00:47

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0903510-36.2017.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 52, 81

26/04/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 14:52

Transitado em Julgado - Data: 14/12/2023

26/04/2024, 14:50

Juntada de peças digitalizadas

26/04/2024, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PACKMASTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

26/04/2024, 14:45

Recebidos os autos - TJSC -> FNSVEFE Número: 03120790720198240008

14/12/2023, 09:28

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02FP01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PACKMASTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOAO CLAUDIO EIGEN FACCHINI DOGNINI (OAB SC045918) ADVOGADO(A): OLÍMPIO DOGNINI (OAB SC011301) ADVOGADO(A): IVAN HOLTRUP (OAB SC011304) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de setembro de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0312079-07.2019.8.24.0008/SC (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

29/09/2023, 00:00

Juntada de Petição

25/04/2023, 07:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02FP -> TJSC

16/01/2023, 15:23

Alterado o assunto processual - De: Nulidade - Para: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

16/01/2023, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

29/04/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

14/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 09:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

04/03/2022, 09:08

Conclusos para despacho

24/02/2022, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

23/02/2022, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

04/02/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

10/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/12/2021, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 19:37

Recebido o recurso de Apelação

30/11/2021, 19:37

Conclusos para despacho

21/11/2021, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

15/09/2021, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 02/09/2021

01/09/2021, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

21/08/2021, 01:08

Juntada de Petição

18/08/2021, 10:13

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0903510-36.2017.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 52

01/08/2021, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

30/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

30/07/2021, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/07/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/07/2021, 17:04

Julgado improcedente o pedido

20/07/2021, 17:04

Conclusos para julgamento

06/05/2021, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

26/03/2021, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

05/03/2021, 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

25/02/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

08/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

08/02/2021, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

08/02/2021, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

07/02/2021, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

04/02/2021, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2021, 18:23

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2021, 18:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/01/2021 16:11:17)

29/01/2021, 18:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/01/2021 16:11:18)

29/01/2021, 18:21

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

25/01/2021, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2020, 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para julgamento - 27/11/2020 15:55:01)

14/12/2020, 14:41

Juntada de certidão

14/12/2020, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

11/12/2020, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

06/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

06/12/2020, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 15:44

Decisão interlocutória

26/11/2020, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2020, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

12/11/2020, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

23/10/2020, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

18/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/10/2020, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 14:08

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

07/10/2020, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

09/09/2020, 16:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

04/09/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

26/08/2020, 08:33

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/08/2020, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/08/2020, 14:16

Determinada a citação

24/08/2020, 16:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

18/08/2020, 01:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

13/08/2020, 00:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

03/08/2020, 13:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/08/2020, 13:59

Conclusos para despacho

06/07/2020, 16:52

Conclusos para despacho

06/07/2020, 16:52

Certificado a tempestividade - Tempestividade

06/07/2020, 16:50

Distribuido por dependência (SAJ)

04/09/2019, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2022, 09:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 19:37

SENTENÇA

•20/07/2021, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2021, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2021, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2020, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2020, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2020, 16:57