Recurso Especial 0001476-96.2012.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes 1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ADEMAR CIRINO CABRAL

CPF

Reu

ADHERBAL RAMOS CABRAL

CPF

Reu

NELSON DA CUNHA

CPF

Reu

MOACIR ALFREDO BENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CIRINO ADOLFO CABRAL NETO

OAB/SC 025073·CPF·Representa: Réu

RENATA RAUPP BORGES SORATO

OAB/SC 022547·CPF·Representa: Réu

JAQUELINE SORATO

CPF·Representa: Réu

ELTON CARLOS SORATO

OAB/SC 037220·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ADEMAR CIRINO CABRAL

CPF

Reu

ADHERBAL RAMOS CABRAL

CPF

Reu

NELSON DA CUNHA

CPF

Reu

MOACIR ALFREDO BENTO

CPF

Reu

ENGITA CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

FABIANA CRISTINA ROSA DE SOUZA

CPF

Reu

S J ESCRITORIO DE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

SERGIO LUIZ BENTO DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

30/01/2025, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

30/01/2025, 13:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 57717/2025

30/01/2025, 13:31

Protocolizada Petição 57717/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/01/2025

30/01/2025, 13:12

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

18/11/2024, 10:47

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

18/11/2024, 10:47

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

18/11/2024, 08:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/10/2024, 17:49

Documentos

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Todos os documentos(34)

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