Procedimento Comum Cível 0309730-54.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309730-54.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0467/2017 Teor do ato: Vistos etc.1 - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Despachantes de Trânsito de Santa Catarina e Rio Grande do Sul - Creditran ajuizou pedido de Tutela Cautelar Antecedente contra o Município de Florianópolis.Relatou que foi notificado para recolher ISQN. No entanto, em razão da natureza da sua atividade, entendeu ser indevida a cobrança do imposto, razão pela qual formulou pedido administrativo de anulação do débito, o qual restou infrutífero. Dessa forma, ante à iminente propositura da execução fiscal, efetuou depósito da quantia devida, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como viabilizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (fls 01-12). 2 - O débito foi integralmente garantido pelo autor, conforme se depreende do depósito realizado às fls. 141-142. De acordo com o inciso II do art. 151 do CTN, o depósito do montante integral do crédito suspende sua exigibilidade. Sobre o tema, o STJ se manifestou nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO NO CADIN ESTADUAL. FIANÇA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.1. Esta Corte possui entendimento pacífico de que somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária. Incidência da Súmula 112/STJ.2. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada em interpretação de lei e decretos estaduais. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1576817/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017 - grifo nosso)E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRAT

26/09/2017, 13:45

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos etc.1 - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Despachantes de Trânsito de Santa Catarina e Rio Grande do Sul - Creditran ajuizou pedido de Tutela Cautelar Antecedente contra o Município de Florianópolis.Relatou que foi notificado para recolher ISQN. No entanto, em razão da natureza da sua atividade, entendeu ser indevida a cobrança do imposto, razão pela qual formulou pedido administrativo de anulação do débito, o qual restou infrutífero. Dessa forma, ante à iminente propositura da execução fiscal, efetuou depósito da quantia devida, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como viabilizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (fls 01-12). 2 - O débito foi integralmente garantido pelo autor, conforme se depreende do depósito realizado às fls. 141-142. De acordo com o inciso II do art. 151 do CTN, o depósito do montante integral do crédito suspende sua exigibilidade. Sobre o tema, o STJ se manifestou nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO NO CADIN ESTADUAL. FIANÇA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.1. Esta Corte possui entendimento pacífico de que somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária. Incidência da Súmula 112/STJ.2. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada em interpretação de lei e decretos estaduais. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1576817/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017 - grifo nosso)E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO NA FISCALIZAÇÃO DE BALAN

24/09/2017, 15:58

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Extrato Subconta - 1802394810<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Transitado em Julgado - Data: 06/04/2026

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