Procedimento Comum Cível 0324735-71.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 78.192,12

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

DARIO SCHUELTER

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF·Representa: Autor

RAFAEL SCHREIBER

OAB/SC 021750·CPF·Representa: Réu

DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN

OAB/SC 008543·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

EDUARDO BUZZI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF·Representa: Autor

RAFAEL SCHREIBER

OAB/SC 021750·CPF·Representa: Réu

DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN

OAB/SC 008543·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

EDUARDO BUZZI

CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO DE SOUZA CARNEIRO

OAB/SC 020084·CPF·Representa: Réu

ROSANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MELLO

CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2024, 17:22

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01FP

17/04/2024, 16:00

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

17/04/2024, 15:58

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DARIO SCHUELTER

17/04/2024, 15:58

Custas Satisfeitas - Parte: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

17/04/2024, 15:58

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

17/04/2024, 15:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01FP -> JVECONT

04/04/2024, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

26/03/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

18/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

08/02/2024, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

08/02/2024, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

08/02/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 224 e 223

08/02/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 13:56

Todas as movimentações(240)

Baixa Definitiva

17/04/2024, 17:22

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01FP

17/04/2024, 16:00

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

17/04/2024, 15:58

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DARIO SCHUELTER

17/04/2024, 15:58

Custas Satisfeitas - Parte: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2024, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2020, 14:52

17/04/2024, 15:58

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

17/04/2024, 15:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01FP -> JVECONT

04/04/2024, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

26/03/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

18/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

08/02/2024, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

08/02/2024, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

08/02/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 224 e 223

08/02/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 13:56

Juntado(a)

08/02/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 13:56

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2024

07/02/2024, 14:20

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 03247357120178240038

07/02/2024, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DARIO SCHUELTER (AUTOR) ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL SCHREIBER PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de setembro de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0324735-71.2017.8.24.0038/SC (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

29/09/2023, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

24/05/2023, 10:14

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03247357120178240038/TJSC

10/02/2021, 11:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02FP -> TJSC

14/12/2020, 17:06

Alterado o assunto processual

14/12/2020, 17:06

Alterado o assunto processual

14/12/2020, 17:04

Decisão interlocutória

07/12/2020, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2020, 19:43

Juntada de certidão

04/12/2020, 19:42

Juntada de peças digitalizadas

04/12/2020, 19:37

Juntada de peças digitalizadas

04/12/2020, 19:33

Decisão interlocutória

18/11/2020, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2020, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

05/11/2020, 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 195

23/09/2020, 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 189

18/09/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 202

17/09/2020, 10:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 188

10/09/2020, 01:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2020, 15:29

Juntada de certidão

08/09/2020, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

08/09/2020, 12:40

Juntada - Peças Digitalizadas

10/08/2020, 13:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 195

07/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 189

04/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 194

29/07/2020, 14:34

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/07/2020, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/07/2020, 11:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 188

27/07/2020, 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 187 e 186

27/07/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 186 e 187

27/07/2020, 13:39

Sentença sem Resolução de Mérito

25/07/2020, 01:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2020, 01:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2020, 01:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2020, 01:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2020, 01:30

Autos com Juiz para Sentença

01/07/2020, 17:35

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 171 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 05/02/2020 13:45:32)

01/07/2020, 17:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 175

16/06/2020, 01:04

Juntada - Peças Digitalizadas

20/05/2020, 12:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 15:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

16/03/2020, 09:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 175

14/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 174

09/03/2020, 16:19

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2020, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2020, 12:57

Juntada de Petição

04/03/2020, 11:48

Juntada de Petição

05/02/2020, 13:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 161

31/01/2020, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

30/01/2020, 17:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 161

28/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 163

28/01/2020, 05:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 162

24/01/2020, 01:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 162

16/01/2020, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/01/2020, 02:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/01/2020, 02:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/01/2020, 02:33

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/01/2020, 02:33

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/12/2019, 02:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/12/2019, 16:44

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a perita nomeada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do teor da impugnação de pág. 527.

17/12/2019, 16:42

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

27/11/2019, 01:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.20063893-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 22/11/2019 14:29

22/11/2019, 14:50

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WJVE.19.10268815-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 21/11/2019 12:29

21/11/2019, 13:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/11/2019, 05:17

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/11/2019, 08:00

Juntada

08/11/2019, 19:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/11/2019, 16:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/11/2019, 16:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/11/2019, 16:38

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/11/2019, 16:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre os honorários do perito, no prazo de 5 (cinco) dias (p. 517).

07/11/2019, 16:34

Proposta de honorários - Nº Protocolo: WJVE.19.10259670-9 Tipo da Petição: Proposta de honorários Data: 07/11/2019 15:53

07/11/2019, 16:09

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/10/2019, 04:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/10/2019, 17:36

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Fazenda Pública - Rito ordinário

14/10/2019, 16:27

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

23/08/2019, 11:51

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

23/08/2019, 11:51

Juntada de ofício

07/08/2019, 20:18

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4022323-24.2019.8.24.0000

24/07/2019, 11:59

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

14/07/2019, 10:21

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

14/07/2019, 10:21

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/07/2019, 10:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/06/2019, 15:26

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2019/037678-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2019 Local: Oficial de justiça - Flavia Cristina Rodrigues

27/06/2019, 15:23

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Porque o Município de Joinville requereu a produção da prova pericial (pág. 441), indefiro o requerimento de págs. 496/497. 2. Oficie-se conforme requerido à pág. 490. 3. Após, cumpra-se o que foi determinado à pág. 483.

26/06/2019, 15:34

Conclusos para despacho

26/03/2019, 17:07

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

26/03/2019, 17:05

Informações - Nº Protocolo: WJVE.19.10032196-6 Tipo da Petição: Informações Data: 19/02/2019 18:13

19/02/2019, 18:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.20004400-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 04/02/2019 16:47

04/02/2019, 17:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

31/01/2019, 10:48

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

30/01/2019, 01:47

Juntada de Manifestação Defensoria Pública - Nº Protocolo: WJVE.19.10007343-1 Tipo da Petição: Manifestação Defensoria Pública Data: 21/01/2019 18:22

21/01/2019, 19:13

Juntada

21/01/2019, 13:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/01/2019, 12:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/01/2019, 12:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/01/2019, 12:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/01/2019, 12:42

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Porque os réus nutrem interesse na produção de prova pericial, defiro-a, nomeando perita a médica Vera Regina Bon Barbosa Gomes (endereço: rua Inconfidentes, nº 247, bairro Bom Retiro, em Joinville - SC, telefones: 3025-2568 e 99235-9270), que deverá ser intimada, após o cumprimento do disposto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, para, em 5 dias, formular proposta de honorários e declinar prazo estimado para a conclusão do laudo, obviamente caso aceite o encargo (CPC, art. 465, § 2º).Cumprida essa ordem, dê-se vista às partes para, querendo, impugnarem a proposta, sob pena de preclusão.Os honorários periciais deverão ser rateados entre os réus.Intimem-se.Joinville, 17 de janeiro de 2019Roberto LepperJuiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

17/01/2019, 20:10

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

30/10/2018, 17:30

Juntada de documento

30/10/2018, 17:28

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)

26/10/2018, 18:27

Juntada de documento

26/10/2018, 13:16

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

25/10/2018, 14:20

Juntada de documento

25/10/2018, 14:19

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)

23/10/2018, 12:37

documento digitalizado

22/10/2018, 14:47

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Expeça-se alvará para liberação da quantia depositada em Juízo.Joinville, 18 de outubro de 2018Roberto LepperJuiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

18/10/2018, 12:23

Juntada de resposta BacenJud bloqueio total/parcial

18/10/2018, 11:57

Protocolado ordem do Bancejud

16/10/2018, 12:49

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, revejo a decisão de pág. 464 para determinar o bloqueio dos valores eventualmente mantidos em contas-correntes ou em aplicações financeiras de titularidade do Estado de Santa Catarina e do Município de Joinville, mediante a utilização do sistema BACENJUD, até o valor de R$ 2.780,08, que corresponde ao valor despendido pelo autor para aquisição do fármaco Pazopanibe (TJSC Apelação Cível nº 2011.055372-5, de Navegantes, Primeira Câmara de Direito Público, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 14.05.2013).Cumpra-se, com urgência.Joinville, 15 de outubro de 2018Roberto LepperJuiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

16/10/2018, 12:16

Conclusos para decisão Bacenjud

03/10/2018, 13:17

Juntada de Manifestação Defensoria Pública - Nº Protocolo: WJVE.18.10194262-9 Tipo da Petição: Manifestação Defensoria Pública Data: 02/10/2018 16:03

02/10/2018, 16:59

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/09/2018, 02:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/09/2018, 21:46

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Porque o medicamento Pazopanibe foi entregue, no mês de maio, ao autor (recibo de entrega de pág. 457), não haviam razões para que Dário, com recursos próprios, adquirisse o fármaco. Pelo contrário, o atraso em 10 dias na entrega do fármaco deveria ter sido comunicado ao Juízo. Portanto, indefiro o requerimento de ressarcimento da quantia desembolsa para fazer frente à aquisição da droga (R$ 2.780,08).Joinville, 8 de agosto de 2018Roberto LepperJuiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

10/08/2018, 15:10

Conclusos para decisão Bacenjud

27/07/2018, 19:40

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WJVE.18.10139555-5 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 27/07/2018 19:16

27/07/2018, 19:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

18/07/2018, 02:22

Juntada

09/07/2018, 15:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/07/2018, 05:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/07/2018, 14:53

Mero expediente - SAJ - Intime-se o autor para que, em 15 dias, manifeste-se acerca do teor do petitório e dos documentos de págs. 452/459.

29/06/2018, 23:09

Conclusos para despacho

29/06/2018, 12:43

Informações - Nº Protocolo: WJVE.18.10118119-9 Tipo da Petição: Informações Data: 29/06/2018 11:38

29/06/2018, 11:52

Juntada

26/06/2018, 15:54

Certidão emitida - Genérico

25/06/2018, 19:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/06/2018, 16:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/06/2018, 16:31

Mero expediente - SAJ - Vistos etc. 1. Exclua-se o caráter sigiloso da peça e dos documentos de págs. 01/02.2. Intimem-se os réus para que, em 3 dias, cumpram o comando emanado da decisão de págs. 61/62, cientes de que a inércia implicará no sequestro do valor necessário a fazer frente à aquisição do fármaco Pazopanibe, indispensável ao tratamento da doença que acomete o autor (TJSC - Apelação Cível nº 2013.037721-7, de São José do Cedro, Primeira Câmara de Direito Público, unânime, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 06.08.2013).

25/06/2018, 16:31

Especificação de provas - Nº Protocolo: WJVE.18.10113801-3 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 25/06/2018 08:53

25/06/2018, 09:05

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

23/06/2018, 03:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

23/06/2018, 03:27

Juntada

15/06/2018, 13:51

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

15/06/2018, 01:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/06/2018, 19:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/06/2018, 19:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica(m) intimado(s) o(s) réus(a) para, em 30 dias, manifestar(em)-se acerca do teor do(s) documento(s) de página(s) 423, consoante artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil.

13/06/2018, 17:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/06/2018, 17:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20021892-9 Tipo da Petição: Petição Data: 12/06/2018 10:07

12/06/2018, 10:20

Conclusos para decisão Bacenjud

11/06/2018, 15:22

Juntada

07/06/2018, 13:51

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20021092-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 06/06/2018 16:32

06/06/2018, 16:43

Juntada

06/06/2018, 15:08

Juntada de Manifestação Defensoria Pública - Nº Protocolo: WJVE.18.10100183-2 Tipo da Petição: Manifestação Defensoria Pública Data: 06/06/2018 11:19

06/06/2018, 11:27

Juntada

06/06/2018, 11:05

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WJVE.18.10099888-4 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 05/06/2018 20:40

05/06/2018, 20:50

Prestação de contas oferecidas - Nº Protocolo: WJVE.18.10099887-6 Tipo da Petição: Prestação de Contas - Oferecidas Data: 05/06/2018 20:40

05/06/2018, 20:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/06/2018, 19:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/06/2018, 19:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/06/2018, 19:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/06/2018, 18:29

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. "Segundo a Lei nº 8.080/90, as ações e os serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde são realizados de forma descentralizada, não havendo que se falar em obrigatoriedade de postulação de medicamento para tratamento de neoplasia perante as CACON's - Centros de Assistência de Alta Complexidade. [...] O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado, com a disponibilização dos recursos que se fizerem necessários ao tratamento da moléstia de que padece a parte" (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.06.266901-5/002, de Belo Horizonte, 8ª Câmara Cível, relatora Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. em 06.12.2012). Assim, rejeito a invocada preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.2. "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução jurídica, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (do direito de que nos afirmamos titulares)" (Humberto Theodoro Júnior, "Curso de Direito Processual Civil", vol. I, pág. 55, 12ª ed., Forense, 1994). Logo, rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual.3. Intimem-se as partes para que, em 15 dias, informem se querem produzir outras provas além das já arrebanhadas ao processo, cientes de que o silêncio poderá trabalhar contra os seus interesses.

05/06/2018, 18:28

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

18/04/2018, 13:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20013735-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 16/04/2018 12:11

16/04/2018, 12:18

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

12/04/2018, 02:11

Juntada de documento

04/04/2018, 13:25

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/04/2018, 21:19

Ato ordinatório praticado - SAJ - Remeto estes autos ao Ministério Público para manifestação, consoante artigo 178 e 179 do Código de Processo Civil.

02/04/2018, 21:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.10052040-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 02/04/2018 17:01

02/04/2018, 18:09

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)

02/04/2018, 13:19

documento digitalizado

28/03/2018, 17:26

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.10049627-7 Tipo da Petição: Pedido de expedição de alvará Data: 28/03/2018 12:16

28/03/2018, 12:24

Juntada de documento

26/03/2018, 14:51

Juntada

23/03/2018, 14:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/03/2018, 17:57

Ato ordinatório praticado - SAJ - Objetivando o cumprimento do despacho de p. 387, fica o autor intimado a apresentar os dígitos verificadores da agência e da conta bancária mencionadas às pp. 95 e 370.

22/03/2018, 17:56

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Expeça-se alvará para liberação da quantia depositada em Juízo.Joinville, 22 de março de 2018Roberto LepperJuiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

22/03/2018, 14:49

Juntada de resposta BacenJud bloqueio total/parcial

22/03/2018, 12:42

Conclusos para despacho

19/03/2018, 18:45

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

18/03/2018, 01:48

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, determino o bloqueio dos valores eventualmente mantidos em contas-correntes ou em aplicações financeiras de titularidade do Estado de Santa Catarina e também do Município de Joinville, mediante a utilização do sistema BACENJUD, até o valor de R$ 29.313,20, que corresponde ao valor despendido pelo autor para aquisição do fármaco Pazopanibe (TJSC Apelação Cível nº 2011.055372-5, de Navegantes, Primeira Câmara de Direito Público, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 14.05.2013).Cumpra-se, com urgência.Joinville, 15 de março de 2018Roberto LepperJuiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

15/03/2018, 18:55

Conclusos para decisão Bacenjud

12/03/2018, 18:07

Juntada de Manifestação Defensoria Pública - Nº Protocolo: WJVE.18.10037456-2 Tipo da Petição: Manifestação Defensoria Pública Data: 12/03/2018 16:27

12/03/2018, 17:08

Certidão emitida - Genérico

08/03/2018, 16:26

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/03/2018, 16:25

Mero expediente - SAJ - 2. Intime-se o autor para que, em 15 dias, manifeste-se acerca do teor do petitório de pág. 101, uma vez que o fornecimento do medicamento foi regularizado em 21.12.2017.

08/03/2018, 14:28

Conclusos para decisão Bacenjud

28/02/2018, 22:46

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WJVE.18.10029925-0 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 28/02/2018 12:28

28/02/2018, 12:51

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/02/2018, 02:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/02/2018, 13:41

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado(a) o(a) autor(a) para, em 30 dias, manifestar-se acerca do teor da(s) contestação(ões) do(s) réu(s), nos termos do disposto nos artigos 437, § 1º, c/c 186 do CPC.

07/02/2018, 13:41

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.18.10016119-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/02/2018 12:11

06/02/2018, 13:15

Juntada

26/01/2018, 20:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/01/2018, 14:42

Ato Ordinatório-Manifestação novos documentos - Fica intimado(a) o(a) autor(a) para, em 30 dias, manifestar-se acerca do teor do(s) documento(s) de página(s) 97/98, consoante artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil.

22/01/2018, 14:42

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/12/2017, 01:57

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.17.20051836-0 Tipo da Petição: Petição Data: 21/12/2017 17:13

21/12/2017, 17:29

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.17.20051836-0 Tipo da Petição: Petição Data: 21/12/2017 17:13

21/12/2017, 17:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.20051836-0 Tipo da Petição: Petição Data: 21/12/2017 17:13

21/12/2017, 17:29

Certidão emitida - Genérico

18/12/2017, 18:42

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.1. Exclua-se o caráter sigiloso da peças de págs. 01/04. 2. Aguarde-se, em cartório, o decurso do prazo para os réus manifestarem-se acerca da informação de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência.

18/12/2017, 15:34

Conclusos para despacho

15/12/2017, 19:49

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WJVE.17.10220013-7 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 15/12/2017 15:29

15/12/2017, 17:41

Juntada

15/12/2017, 16:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/12/2017, 18:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/12/2017, 18:29

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. Mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão de pág. 61/62.2. Intimem-se os réus para que, em 5 dias, cumpram o comando emanado da decisão de fls. 61/62, cientes de que a inércia implicará no sequestro dos valores para fazer frente à aquisição da droga Pazopanibe, indispensável para o tratamento da doença que acomete o autor (TJSC -Apelação Cível nº 2013.037721-7, de São José do Cedro, Primeira Câmara de Direito Público, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 06.08.2013).Joinville, 14 de dezembro de 2017Roberto LepperJuiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

14/12/2017, 15:14

Conclusos para despacho

13/12/2017, 19:38

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.17.10217859-0 Tipo da Petição: Informações Data: 13/12/2017 10:35

13/12/2017, 10:46

Certificado a tempestividade - Tempestividade

01/12/2017, 14:34

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.17.20049179-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/12/2017 10:52

01/12/2017, 11:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/11/2017, 01:42

Juntada

25/11/2017, 15:09

Juntada

22/11/2017, 18:38

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/11/2017, 19:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/11/2017, 19:05

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com antecipação de tutela

17/11/2017, 17:53

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com antecipação de tutela

17/11/2017, 17:53

Juntada

17/11/2017, 17:29

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com antecipação de tutela

17/11/2017, 17:24

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com antecipação de tutela

17/11/2017, 17:24

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/11/2017, 14:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/11/2017, 14:36

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto, defiro a requestada medida de urgência, determinando aos acionados que forneçam ao postulante, em até 20 dias, o fármaco Pazopanibe, na quantidade e pelo período que isso se fizer necessário.3. Seja em homenagem à celeridade processual, à necessidade de racionalização do serviço judiciário, ou, então, diante do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil, cumpre-me determinar a citação dos réus para que, em 30 dias (CPC, art. 183, caput), apresentem resposta. Intimem-se.Joinville, 16 de novembro de 2017Roberto LepperJuiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

17/11/2017, 14:30

Conclusos para despacho

15/11/2017, 16:47

Distribuido por sorteio (SAJ)

14/11/2017, 21:15

ACÓRDÃO

•04/12/2020, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2020, 15:09

ACÓRDÃO

•10/08/2020, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2020, 08:31

SENTENÇA

•24/07/2020, 22:30

ACÓRDÃO

•20/05/2020, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2020, 09:57

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2019, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 13:34

DECISÃO

•26/06/2019, 12:34

DECISÃO

•17/01/2019, 18:10

DECISÃO

•18/10/2018, 09:23

DECISÃO

•16/10/2018, 09:16

Todos os documentos(30)

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2024, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2020, 14:52

ACÓRDÃO

•04/12/2020, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2020, 15:09

ACÓRDÃO

•10/08/2020, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2020, 08:31

SENTENÇA

•24/07/2020, 22:30

ACÓRDÃO

•20/05/2020, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2020, 09:57

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2019, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 13:34

DECISÃO

•26/06/2019, 12:34

DECISÃO

•17/01/2019, 18:10

DECISÃO

•18/10/2018, 09:23

DECISÃO

•16/10/2018, 09:16

DECISÃO

•10/08/2018, 12:10

DESPACHO

•29/06/2018, 20:09

DESPACHO

•25/06/2018, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2018, 14:10

DECISÃO

•05/06/2018, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2018, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2018, 14:56

DECISÃO

•22/03/2018, 11:49

DECISÃO

•15/03/2018, 15:55

DESPACHO

•08/03/2018, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2018, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2018, 12:42

DESPACHO

•18/12/2017, 13:34

DECISÃO

•14/12/2017, 13:14

DECISÃO

•17/11/2017, 12:30