Procedimento Comum Cível 5008159-91.2022.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2022

Valor da Causa

R$ 48.036,17

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS SERINO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA SARMENTO MIRANDA

OAB/SC 038288·CPF·Representa: Autor

SUELYN MACHADO DO AMARAL

OAB/SC 040380·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.949,10

15/04/2024, 10:48

Baixa Definitiva

11/04/2024, 12:49

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2024

11/04/2024, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

10/04/2024, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

10/04/2024, 08:56

Expedição de Alvará

09/04/2024, 16:21

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> PAC01FP

09/04/2024, 15:07

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - PAC01FP -> DCJE

05/04/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

04/04/2024, 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

04/04/2024, 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/04/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/04/2024, 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2024, 14:51

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 09:43

Todas as movimentações(163)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.949,10

15/04/2024, 10:48

Baixa Definitiva

11/04/2024, 12:49

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2024

11/04/2024, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

10/04/2024, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2024, 09:48

SENTENÇA

•03/04/2024, 11:51

10/04/2024, 08:56

Expedição de Alvará

09/04/2024, 16:21

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> PAC01FP

09/04/2024, 15:07

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - PAC01FP -> DCJE

05/04/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

04/04/2024, 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

04/04/2024, 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/04/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/04/2024, 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2024, 14:51

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

01/04/2024, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

01/04/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

28/03/2024, 01:03

Juntada de Petição

26/03/2024, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 8.973,82

25/03/2024, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

12/02/2024, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

12/02/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

11/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

02/02/2024, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

02/02/2024, 15:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

01/02/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2024, 14:13

Decisão interlocutória

29/01/2024, 14:19

Conclusos para despacho

29/01/2024, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

24/01/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

22/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

12/01/2024, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

28/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

18/12/2023, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

03/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 11:35

Transitado em Julgado

24/10/2023, 11:34

Recebidos os autos - TJSC -> PAC01FP Número: 50081599120228240045

21/10/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: ANTONIO CARLOS SERINO (AUTOR) ADVOGADO(A): SUELYN MACHADO DO AMARAL (OAB SC040380) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SARMENTO MIRANDA (OAB SC038288) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de setembro de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5008159-91.2022.8.24.0045/SC (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

29/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC01FP -> TJSC

15/09/2023, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

14/09/2023, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

01/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

31/08/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

31/08/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2023, 18:16

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

22/08/2023, 18:16

Conclusos para despacho

17/07/2023, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

17/07/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

26/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

21/06/2023, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

21/06/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/06/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/06/2023, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

16/06/2023, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 97

16/06/2023, 16:56

Juntada de peças digitalizadas

14/06/2023, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 258,10

14/06/2023, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 253,62

13/06/2023, 10:45

Expedição de Alvará

12/06/2023, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

11/06/2023, 23:59

Expedição de Alvará

02/06/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 15:08

Julgado procedente em parte o pedido

31/05/2023, 13:09

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

12/05/2023, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

05/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

29/04/2023, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

29/04/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

25/04/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

25/04/2023, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/04/2023, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/04/2023, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

17/04/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

17/04/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

17/04/2023, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

17/04/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 10:32

Decisão interlocutória

13/04/2023, 09:51

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

12/04/2023, 18:52

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

12/04/2023, 16:21

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

12/04/2023, 16:21

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 16:17

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 12/04/2023 16:00. Refer. Evento 65

12/04/2023, 16:16

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 12/04/2023 16:00. Refer. Evento 57

10/04/2023, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

17/02/2023, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

30/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/01/2023, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

23/01/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2023, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2023, 19:22

Determinada a intimação

20/01/2023, 15:20

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 12/04/2023 17:00

20/01/2023, 15:03

Conclusos para despacho

16/01/2023, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

13/01/2023, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

25/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2022, 11:22

Despacho

14/12/2022, 13:40

Conclusos para despacho

13/12/2022, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

12/12/2022, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

20/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 18:30

Convertido o Julgamento em Diligência

10/11/2022, 10:21

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

08/11/2022, 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

17/10/2022, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

14/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

04/10/2022, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

04/10/2022, 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/10/2022, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

04/10/2022, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

03/10/2022, 18:22

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Dr. Wiliam (Ortopedista) - 29/08/2022 12:40. Refer. Evento 8

14/09/2022, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

13/09/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

11/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

01/09/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

01/09/2022, 10:37

Juntada de Petição

01/09/2022, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

29/07/2022, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

26/07/2022, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

26/07/2022, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

21/07/2022, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

21/07/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

20/07/2022, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

20/07/2022, 10:41

Determinada a intimação

19/07/2022, 21:48

Conclusos para despacho

19/07/2022, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

11/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

11/07/2022, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

08/07/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

02/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

30/06/2022, 17:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

30/06/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

23/06/2022, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2022, 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/06/2022, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO CARLOS SERINO. Justiça gratuita: Deferida.

22/06/2022, 13:47

Decisão interlocutória

21/06/2022, 19:56

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Dr. Wiliam (Ortopedista) - 29/08/2022 12:40

21/06/2022, 16:09

Conclusos para despacho

21/06/2022, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/06/2022, 02:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

06/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 08:35

Distribuído por sorteio

25/05/2022, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO CARLOS SERINO. Justiça gratuita: Requerida.

25/05/2022, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2024, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 11:19

PETIÇÃO

•24/01/2024, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2024, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2023, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 08:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2023, 14:31

SENTENÇA

•31/05/2023, 10:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 06:51

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2023, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 07:21

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2024, 09:48

SENTENÇA

•03/04/2024, 11:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2024, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 11:19

PETIÇÃO

•24/01/2024, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2024, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2023, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 08:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2023, 14:31

SENTENÇA

•31/05/2023, 10:09

DESPACHO/DECISÃO

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•27/05/2022, 05:35