Embargos à Execução 0300602-46.2017.8.24.0011 - TJSC

Embargos à Execução 0300602-46.2017.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0138/2019 Teor do ato: Vistos etc...Tratam-se de Embargos à Execução interposto por Graciane Tachini, Pamela Mara Gianesisi, Marcos Luiz Tachini, Vitória Julia Tachini e Adriano Tachini, em face da ação de execução n. 0306250-75.2015.8.24.0011, que lhes promove Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Botuverá - Cresol, fundada na Cédula de Crédito Bancário - Renegociação de Dívida n. 10000-117-2012-13.Preliminarmente sustentam a inexistência de título executivo extrajudicial, fundado na alegação de necessidade de juntada de todos os instrumentos contratuais anteriores ao contrato de renegociação de dívida, pretendendo, meritoriamente, a análise quanto à abusividade dos encargos de todo o encadeamento contratual. Aduzem, ainda, a falta de liquidez e certeza do título, decorrente da imprestabilidade do demonstrativo de débito que instrui a inicial executiva e pretendem o reconhecimento de conexão com a ação de execução n. 03072-24.2015.8.24.0011.Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, dando-se vista à parte embargada, que apresentou impugnação, em que defende a regularidade do título executivo e a ausência de abusividade dos encargos contratuais.Houve réplica (fls. 1929-1948).Sobreveio cópia da decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela parte embargante (fls. 1989-1990).É o necessário.1. ConexãoA alegada conexão da com a ação de execução n. 0307204-24.2015.8.24.0011, não merece acolhimento, porquanto entre as ações não há identidade de pedido ou causa de pedir. Enquanto que na execução 030307204-24.2015.8.24.0011 o credor pretende a cobrança do saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário n. 10000-117-2012-14, a execução ora embargada (n.0306250-75.2015.8.24.0011) está fundada no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário n. 10000-117-2012-13. Assim, não há que se falar em conexão, razão pela qual afasto a preliminar.2. Demonstrativo de débitoImpende registrar que no dem

11/04/2019, 18:44

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc...Tratam-se de Embargos à Execução interposto por Graciane Tachini, Pamela Mara Gianesisi, Marcos Luiz Tachini, Vitória Julia Tachini e Adriano Tachini, em face da ação de execução n. 0306250-75.2015.8.24.0011, que lhes promove Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Botuverá - Cresol, fundada na Cédula de Crédito Bancário - Renegociação de Dívida n. 10000-117-2012-13.Preliminarmente sustentam a inexistência de título executivo extrajudicial, fundado na alegação de necessidade de juntada de todos os instrumentos contratuais anteriores ao contrato de renegociação de dívida, pretendendo, meritoriamente, a análise quanto à abusividade dos encargos de todo o encadeamento contratual. Aduzem, ainda, a falta de liquidez e certeza do título, decorrente da imprestabilidade do demonstrativo de débito que instrui a inicial executiva e pretendem o reconhecimento de conexão com a ação de execução n. 03072-24.2015.8.24.0011.Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, dando-se vista à parte embargada, que apresentou impugnação, em que defende a regularidade do título executivo e a ausência de abusividade dos encargos contratuais.Houve réplica (fls. 1929-1948).Sobreveio cópia da decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela parte embargante (fls. 1989-1990).É o necessário.1. ConexãoA alegada conexão da com a ação de execução n. 0307204-24.2015.8.24.0011, não merece acolhimento, porquanto entre as ações não há identidade de pedido ou causa de pedir. Enquanto que na execução 030307204-24.2015.8.24.0011 o credor pretende a cobrança do saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário n. 10000-117-2012-14, a execução ora embargada (n.0306250-75.2015.8.24.0011) está fundada no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário n. 10000-117-2012-13. Assim, não há que se falar em conexão, razão pela qual afasto a preliminar.2. Demonstrativo de débitoImpende registrar que no demonstrativo de débito que acompanha a execução e

20/03/2019, 14:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0226/2017 Teor do ato: Vistos etc...Segundo dispõe o artigo 82 do CPC, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, o pagamento das despesas dos atos requeridos no processo deve ser antecipado, desde o início até a sentença final.A parte ativa requereu parcelamento das custas por entender que o valor é elevado. Todavia, não apresentou provas de que não possua condições de realizá-lo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.Ao tratar sobre a gratuidade judiciária, o código processual admite, no §6º do artigo 98, que o juiz conceda direito ao parcelamento das custas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do processo.Assim sendo, para análise de sua condição de beneficiário, a parte de apresentar prova de que não possua recursos para pagar as custas na forma preconizada no artigo 82.O benefício da gratuidade tem sido utilizado de maneira banalizada, inclusive por aqueles que não são carecedores de recursos financeiros. Assim, o magistrado, em caso de dúvida quanto à condição financeira da parte, pode determinar que esta comprove, documentalmente, suas alegações, como medida de cautela (artigo 99, § 2º, do CPC).No caso dos autos, a parte ativa alega que não detém condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Todavia, não junta aos autos qualquer documento que comprove essa afirmação, como comprovante de renda, e nem sequer outros que demonstrem despesas com as quais tem que arcar (faturas de energia elétrica/água, contrato de locação, etc.). Desse modo, não há como ser deferido o referido benefício sem a comprovação das alegações.Assim, intimem-se os embargantes para que tragam aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência para viabilizar a análise do pedido de parcelamento de custas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Advogados(s): Rodrigo Carlos

27/04/2017, 14:29

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150, 152, 151, 148 e 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(18)