Execução de Título Extrajudicial 0311639-50.2015.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0311639-50.2015.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0423/2015 Teor do ato: I - Nesta conformidade, defiro liminarmente e sem anuência da adquirente, ora ré, a apreensão e depósito dos bens descritos na cláusula primeira dos Contratos de Compra e Venda de Bens com Reserva de Domínio (fl. 46). II - Para proceder a avaliação do bem e descrevê-lo, e fazer o arbitramento de seu valor, nomeio avaliador "ad hoc", o Sr. Meirinho que vier a cumprir a medida. III - Fica a requerente, por seu representante legal ou quem este indicar, nomeada depositária do bem, lavrando-se o respectivo termo. IV - Feito o depósito, cite-se a adquirente, ora requerida, para, dentro de 05 (cinco) dias, contestar a ação, ou requerer a purgação da mora em 30 (trinta) dias e reaver a coisa (art. 1.071, §2º do CPC), independente de já ter quitado pelo menos 40% do preço. V - No cumprimento da medida, fica o meirinho encarregado da diligência, a proceder na forma do art. 172, § 1º, do CPC, se necessário for. Se não contestar ou requerer a purgação da mora, será deferida a parte autora a reintegração imediata e definitiva da posse da coisa, desde que apresente os títulos vencidos e vincendos. Neste caso, será descontado do valor arbitrado a importância da dívida acrescida das despesas judiciais e extrajudiciais, restituindo-se a ré, eventual saldo, como depósito em juízo (art. 1.071, § 3º do CPC). Se a ação for contestada, observar-se-á o procedimento ordinário, sem prejuízo da reintegração liminar (art. 1.071, § 4º do CPC). VI - Expeça-se carta precatória de apreensão e depósito. VII - Indefiro o tramite do feito em segredo de justiça, posto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 155, do CPC. VIII - Igualmente, indefiro o pedido utilização do plantão judicial, devendo o juízo deprecado analisar a conveniência e necessidade do cumprimento da medida por meio do oficial plantonista. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): James Andrei Zucco (OAB 10134/SC)

17/08/2015, 19:08

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 204

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 204

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BNU03CV

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: TRICOT FASHION EIRELI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50068282020248240008/SC

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 191, 192

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