Cumprimento de sentença 0056629-17.2012.8.24.0038 - TJSC

Cumprimento de sentença 0056629-17.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2526/2019 Teor do ato: Os pedidos de cumprimento de sentença terão prosseguimento até a quantificação do exato valor devido, desta forma patente o recebimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença conferindo-lhe efeito suspensivo, nos termos do art. 525, §6º, do Novo Código de Processo Civil, em razão da relevância dos fundamentos, inclusive com apresentação de cálculo do valor que se entende devido, bem como pela impossibilidade de se proferir atos constritivos em relação à impugnante/executada, já que se encontra em Recuperação Judicial. Considerando que já houve intimação da parte exequente/impugnada sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença o feito deverá prosseguir. Pretende a parte exequente o cumprimento da sentença condenatória proferida nos autos da ação principal, apresentando os cálculos com os valores que entende devidos. Todavia, para solução da lide necessária se faz a remessa dos autos à contadoria para elaboração dos respectivos cálculos, devendo o Sr. Contador observar os exatos ditames da decisão final proferida junto aos autos principais. Para tanto, considerando decisões semelhantes em casos deste jaez, bem como que a contadoria desta comarca é terceirizada, fixo os honorários periciais do contador em R$400,00 (quatrocentos reais) para cada contrato. Intime-se a parte executada/impugnante para em 15 (quinze) dias, comprovar o depósito dos honorários periciais, sob pena de considerar o válido o cálculo apresentado pela parte exequente/impugnada. Após, encaminhe-se à contadoria para elaboração do cálculo. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, bem como expeça-se alvará dos honorários periciais (há incidência de imposto de renda). Aportando aos autos impugnação ao laudo pericial, dê-se vistas ao contador para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Advogados(s): Rodrigo Otavio Costa (OAB 18978/SC), Clait

11/08/2019, 20:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1448/2017 Teor do ato: Outrossim, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos formulados por Ildemar Mendonça de Oliveira em face de Oi Brasil Telecom S/A, para o fim de:CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização do valor correspondente às ações devidas à parte autora, referentes ao contrato de participação financeira, decorrentes da constituição da TELESC Celular S/A (dobra acionária), considerando o número de títulos a que a parte faria jus na data da integralização, utilizando-se para sua conversão em pecúnia, da cotação de fechamento da ação na Bolsa de Valores na data em que transitar em julgado esta sentença, incidindo, a partir de então, correção monetária pelos índices oficiais da Corregedoria Geral da Justiça, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização das vantagens decorrentes das ações da constituição da TELESC Celular S/A (dobra acionária), ou seja, dividendos, bonificações, reserva de ágio, juros sobre capital próprio, efeitos de eventuais desdobramentos, cisões ou incorporações, sendo que em todos os casos deve ser observada a espécie, classe e quantidade de ações, os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data em que eram devidos, com acréscimo de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação.Tendo em vista a sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, ex vi o artigo 85, § 2.º do Novo Código de Processo Civil, no montante 70% para a parte ré e 30% para a parte autora. A exigibilidade da verba devida pela parte autora permanece suspensa em razão da gratuidade processual concedida.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitado em julgado, considerando que o presente feito foi digitalizado, nos termos da Resolução Conj

07/12/2017, 14:36

Julgado procedente o pedido - Outrossim, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos formulados por Ildemar Mendonça de Oliveira em face de Oi Brasil Telecom S/A, para o fim de:CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização do valor correspondente às ações devidas à parte autora, referentes ao contrato de participação financeira, decorrentes da constituição da TELESC Celular S/A (dobra acionária), considerando o número de títulos a que a parte faria jus na data da integralização, utilizando-se para sua conversão em pecúnia, da cotação de fechamento da ação na Bolsa de Valores na data em que transitar em julgado esta sentença, incidindo, a partir de então, correção monetária pelos índices oficiais da Corregedoria Geral da Justiça, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização das vantagens decorrentes das ações da constituição da TELESC Celular S/A (dobra acionária), ou seja, dividendos, bonificações, reserva de ágio, juros sobre capital próprio, efeitos de eventuais desdobramentos, cisões ou incorporações, sendo que em todos os casos deve ser observada a espécie, classe e quantidade de ações, os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data em que eram devidos, com acréscimo de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação.Tendo em vista a sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, ex vi o artigo 85, § 2.º do Novo Código de Processo Civil, no montante 70% para a parte ré e 30% para a parte autora. A exigibilidade da verba devida pela parte autora permanece suspensa em razão da gratuidade processual concedida.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitado em julgado, considerando que o presente feito foi digitalizado, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 9 de 02/12/2015, intimem-se as p

24/11/2017, 14:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0693/2015 Teor do ato: Ildemar Mendonça de Oliveira postula a condenação da ré Oi Brasil Telecom S/A em dobra acionária e juros sobre capital próprio decorrentes de subscrição de ações, quando da aquisição de linha telefônica. Uma das bases da causa de pedir é a procedência de outra ação entre as partes, na qual a parte autora visa apenas a condenação da empresa de telefonia em razão da subscrição deficitária de ações. Logo, para o julgamento da presente ação, conforme já mencionado alhures, imprescindível a instrução do processo com cópia da sentença, acórdãos, radiografia do contrato e certidão de trânsito lançados na respectiva demanda, o que de fato restou atendido pela parte autora. Entretanto, analisando com afinco as causas deste jaez, denota-se que em muitas das demandas iniciais (distribuídas entre as sete varas cíveis desta Comarca), as quais visam apenas a indenização por conta da subscrição a menor das ações, por força de reiterados intentos das partes, bem como de alguns posicionamentos de nosso Tribunal de Justiça, vêm sendo admitido, mesmo sem previsão específica no título, a execução de verbas como a "dobra acionária" e "juros sobre capital próprio", diga-se, tese rechaçada por este juízo. Desta senda, considerando a inegável possibilidade de execução dos valores pleiteados no presente feito junto aos autos da demanda que visa apenas a condenação em razão da subscrição deficitária de ações, com amparo no artigo 265, IV, "a", do Código de Processo Civil, suspendo o trâmite deste processo até o deslinde final da ação 0015437-46.2008.8.24.0038 e respectivo cumprimento de sentença em trâmite nesta unidade, respeitando o prazo máximo de um ano (Código de Processo Civil, artigo 254, §5º). Caberá a parte autora informar a este juízo a ocorrência do fato determinante da retomada do trâmite processual, apresentando os documentos que comprovem a ausência de recebimento das verbas buscadas na presente deman

14/07/2015, 18:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Ildemar Mendonça de Oliveira postula a condenação da ré Oi Brasil Telecom S/A em dobra acionária e juros sobre capital próprio decorrentes de subscrição de ações, quando da aquisição de linha telefônica. Uma das bases da causa de pedir é a procedência de outra ação entre as partes, na qual a parte autora visa apenas a condenação da empresa de telefonia em razão da subscrição deficitária de ações. Logo, para o julgamento da presente ação, conforme já mencionado alhures, imprescindível a instrução do processo com cópia da sentença, acórdãos, radiografia do contrato e certidão de trânsito lançados na respectiva demanda, o que de fato restou atendido pela parte autora. Entretanto, analisando com afinco as causas deste jaez, denota-se que em muitas das demandas iniciais (distribuídas entre as sete varas cíveis desta Comarca), as quais visam apenas a indenização por conta da subscrição a menor das ações, por força de reiterados intentos das partes, bem como de alguns posicionamentos de nosso Tribunal de Justiça, vêm sendo admitido, mesmo sem previsão específica no título, a execução de verbas como a "dobra acionária" e "juros sobre capital próprio", diga-se, tese rechaçada por este juízo. Desta senda, considerando a inegável possibilidade de execução dos valores pleiteados no presente feito junto aos autos da demanda que visa apenas a condenação em razão da subscrição deficitária de ações, com amparo no artigo 265, IV, "a", do Código de Processo Civil, suspendo o trâmite deste processo até o deslinde final da ação 0015437-46.2008.8.24.0038 e respectivo cumprimento de sentença em trâmite nesta unidade, respeitando o prazo máximo de um ano (Código de Processo Civil, artigo 254, §5º). Caberá a parte autora informar a este juízo a ocorrência do fato determinante da retomada do trâmite processual, apresentando os documentos que comprovem a ausência de recebimento das verbas bu

14/07/2015, 14:52

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE01CV

Juntada de certidão

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01CV -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - JVECONT -> JVE01CV

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - ações de telefonia) - JVE01CV -> JVECONT

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(21)