Procedimento Comum Cível 0301550-10.2017.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301550-10.2017.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0651/2019 Teor do ato: Vistos para decisão em saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). Nesta fase do procedimento, necessário resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de apreciação, saneando o feito e organizando a marcha processual, proporcionando, assim, célere e coordenada tramitação do processo. I - Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º): A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato. II - Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I): II.1. Inexistência de relação de consumo - (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor As autoras não se enquadram no conceito de consumidor, uma vez que atuam como microempreendedoras individuais, ao passo que os serviços financeiros da ré (operacionalização das vendas à credito e débito) foram contratados para fomentar a atividade comercial de seu estabelecimento (lanchonete). Portanto, não caracterizada a relação de consumo, não incidem na presente demanda as regras do CDC - Código de Defesa do Consumidor, devendo a controvérsia ser dirimida à luz da legislação civil. Dentro do sistema de distribuição do ônus da prova no Código Processo Civil (art. 373), compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, os fatos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor. A respeito, explana a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO QUE NÃO É DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER FEITA NA FORMA SIMPLES. AUTOR QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. [...] (TJRS, Recurso Cível n. 71005277595, rel. Cintia Dossin Bigolin, Segunda Turma Recursal Cível, j. 08.07.2015). A rel

17/12/2019, 22:09

Outras Decisões - Vistos para decisão em saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). Nesta fase do procedimento, necessário resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de apreciação, saneando o feito e organizando a marcha processual, proporcionando, assim, célere e coordenada tramitação do processo. I - Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º): A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato. II - Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I): II.1. Inexistência de relação de consumo - (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor As autoras não se enquadram no conceito de consumidor, uma vez que atuam como microempreendedoras individuais, ao passo que os serviços financeiros da ré (operacionalização das vendas à credito e débito) foram contratados para fomentar a atividade comercial de seu estabelecimento (lanchonete). Portanto, não caracterizada a relação de consumo, não incidem na presente demanda as regras do CDC - Código de Defesa do Consumidor, devendo a controvérsia ser dirimida à luz da legislação civil. Dentro do sistema de distribuição do ônus da prova no Código Processo Civil (art. 373), compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, os fatos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor. A respeito, explana a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO QUE NÃO É DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER FEITA NA FORMA SIMPLES. AUTOR QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. [...] (TJRS, Recurso Cível n. 71005277595, rel. Cintia Dossin Bigolin, Segunda Turma Recursal Cível, j. 08.07.2015). A relação jurídica de direito material, por dizer, na espécie, co

17/12/2019, 15:27

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 80.355,09

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ezequiel Schlemper em 25/06/2025 12:57:21

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(16)