Procedimento Comum Cível 0301408-86.2017.8.24.0074 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301408-86.2017.8.24.0074 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0245/2020 Teor do ato: IV DISPOSITIVO IV. 1. Da ação revisional (0301408-86.2017.8.24.0074) Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição para: a) determinar que os contratos versados nesses autos observem o resultado da revisão judicial ora efetuada, para fins de: a.1) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado aplicável à época da contratação, conforme tabela do BACEN, salvo se a taxa contratada tiver sido mais vantajosa para o devedor, no tocante aos seguintes contratos (número do contrato, páginas nos autos, data da contratação e média apurada no período correlato): 396.501.474, pp. 436/449, de 08.02.2013 - 17,94% ao ano, Série 20722 (SGS); 396.501.675, pp. 467/482, de 07.05.2014 (também objeto da ação monitória de n. 0301667-10.2018.8.24.0054) - 20,75% ao ano, Série 20722 (SGS); 396.501.825, pp. 486/499, de 18.04.2014 - 21,74% ao ano, Série 20722 (SGS); 396.501.838, pp. 519/534, de 16.01.2015 - 22,22% ao ano, Série 20722 (SGS); 396.502.124, pp. 546/561, de 30.11.2015 - 26,29% ao ano, Série 20722 (SGS); 396.502.125, pp. 566/579, de 30.11.2015 - 26,29% ao ano, Série 20722 (SGS); 396.501.308, pp. 760/763, de 02.04.2012 - 31,10% ao ano, Série 20719 (SGS); 396.500.862, pp. 764/767, de 30.10.2009 - 31,14% ao ano, capital de giro, Tabela X (BACEN); 396.500.604, pp. 768/773, de 06.07.2006 - 32,80% ao ano, capital de giro, Tabela X (BACEN); 396.501.948, pp. 970/983, de 18.06.2015 - 9,02%, financiamento com recursos do BNDES, Série 20765 (SGS); a.2) limitar os juros remuneratórios porque abusivos, à luz das balizas dispostas na fundamentação, os juros contratados nos seguintes contratos, limitando-se-os ao patamar expresso em percentual, ao final de cada linha e em negrito (número do contrato, páginas nos autos, data da contratação, média apurada no período correlato e limite máximo que deve ser observado pela casa bancária): 396.501.474, de pp. 453/456 08.09.2016 - t

12/06/2020, 20:29

Julgado procedente em parte do pedido - IV DISPOSITIVO IV. 1. Da ação revisional (0301408-86.2017.8.24.0074) Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição para: a) determinar que os contratos versados nesses autos observem o resultado da revisão judicial ora efetuada, para fins de: a.1) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado aplicável à época da contratação, conforme tabela do BACEN, salvo se a taxa contratada tiver sido mais vantajosa para o devedor, no tocante aos seguintes contratos (número do contrato, páginas nos autos, data da contratação e média apurada no período correlato): 396.501.474, pp. 436/449, de 08.02.2013 - 17,94% ao ano, Série 20722 (SGS); 396.501.675, pp. 467/482, de 07.05.2014 (também objeto da ação monitória de n. 0301667-10.2018.8.24.0054) - 20,75% ao ano, Série 20722 (SGS); 396.501.825, pp. 486/499, de 18.04.2014 - 21,74% ao ano, Série 20722 (SGS); 396.501.838, pp. 519/534, de 16.01.2015 - 22,22% ao ano, Série 20722 (SGS); 396.502.124, pp. 546/561, de 30.11.2015 - 26,29% ao ano, Série 20722 (SGS); 396.502.125, pp. 566/579, de 30.11.2015 - 26,29% ao ano, Série 20722 (SGS); 396.501.308, pp. 760/763, de 02.04.2012 - 31,10% ao ano, Série 20719 (SGS); 396.500.862, pp. 764/767, de 30.10.2009 - 31,14% ao ano, capital de giro, Tabela X (BACEN); 396.500.604, pp. 768/773, de 06.07.2006 - 32,80% ao ano, capital de giro, Tabela X (BACEN); 396.501.948, pp. 970/983, de 18.06.2015 - 9,02%, financiamento com recursos do BNDES, Série 20765 (SGS); a.2) limitar os juros remuneratórios porque abusivos, à luz das balizas dispostas na fundamentação, os juros contratados nos seguintes contratos, limitando-se-os ao patamar expresso em percentual, ao final de cada linha e em negrito (número do contrato, páginas nos autos, data da contratação, média apurada no período correlato e limite máximo que deve ser observado pela casa bancária): 396.501.474, de pp. 453/456 08.09.2016 - taxa média 23,18%, Série 20723, razão p

10/06/2020, 09:05

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Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

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