Execução de Título Extrajudicial 0301149-59.2014.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301149-59.2014.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0225/2016 Teor do ato: Vistos para Decisão.A parte exequente requer a renovação da pesquisa de contas e ativos financeiros em nome da parte executada para tentativa de bloqueio por meio do BACENJUD. A pesquisa anterior foi realizada em 20/02/2015 (fls.47-48), com resultado negativo.Tendo em vista que foi tentado a penhora de ativos financeiros do executado para pagamento do débito, e que tal medida não resultou em bloqueio de valores, indefiro o pedido.Ademais, não obstante o lapso de tempo decorrido e o entendimento do STJ de que é possível a reiteração do pedido (STJ - Resp. n. 1.267.374), a exequente não apresentou nenhuma prova que demonstre alteração da situação patrimonial do executado apta a justificar a renovação da medida. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. REITERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso concreto, debate-se a obrigatoriedade de o juiz da execução reiterar a realização da providência prevista no artigo 655-A do CPC, mediante requerimento do exeqüente. 2. Resultando inexitoso o pedido de penhora on-line e, considerando que a agravante não traz fato novo que autorize a renovação da diligência, nada justifica o deferimento da reiteração desta. Precedentes deste TRF. 3. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso, com fulcro no art. 557 do CPC. 4. Agravo legal desprovido. (TRF4, AG 0007133-61.2011.404.0000, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 03/08/2011)EMENTA: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. 1. O juízo a quo deixou claro que a diligência foi recentemente efetivada, sobrevindo informação de que apenas valores irrisórios foram encontrados em conta bancária ou aplicação do executado. Considerando que a agravante não traz fato novo algum que autorize a renovação da diligência, nada justifica o deferimento do pedido de reiteração de penhora on line. 2. O argumento s

12/05/2016, 18:25

Não concedida a utilização do Bancejud - Vistos para Decisão.A parte exequente requer a renovação da pesquisa de contas e ativos financeiros em nome da parte executada para tentativa de bloqueio por meio do BACENJUD. A pesquisa anterior foi realizada em 20/02/2015 (fls.47-48), com resultado negativo.Tendo em vista que foi tentado a penhora de ativos financeiros do executado para pagamento do débito, e que tal medida não resultou em bloqueio de valores, indefiro o pedido.Ademais, não obstante o lapso de tempo decorrido e o entendimento do STJ de que é possível a reiteração do pedido (STJ - Resp. n. 1.267.374), a exequente não apresentou nenhuma prova que demonstre alteração da situação patrimonial do executado apta a justificar a renovação da medida. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. REITERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso concreto, debate-se a obrigatoriedade de o juiz da execução reiterar a realização da providência prevista no artigo 655-A do CPC, mediante requerimento do exeqüente. 2. Resultando inexitoso o pedido de penhora on-line e, considerando que a agravante não traz fato novo que autorize a renovação da diligência, nada justifica o deferimento da reiteração desta. Precedentes deste TRF. 3. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso, com fulcro no art. 557 do CPC. 4. Agravo legal desprovido. (TRF4, AG 0007133-61.2011.404.0000, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 03/08/2011)EMENTA: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. 1. O juízo a quo deixou claro que a diligência foi recentemente efetivada, sobrevindo informação de que apenas valores irrisórios foram encontrados em conta bancária ou aplicação do executado. Considerando que a agravante não traz fato novo algum que autorize a renovação da diligência, nada justifica o deferimento do pedido de reiteração de penhora on line. 2. O argumento simplista de que a executada poderá vi

06/05/2016, 17:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0197/2014 Teor do ato: Vistos para despacho. 1. Cite-se o(a) executado(a) para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a) (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o oficial de justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo(a) exequente e pelo(a) executado(a), e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 2. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 3º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 3. No mandado de citação, faça-se constar que o(a) executado(a) poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). 4. Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do(a) exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 745-A). 5. Determino, outrossim, que o título que instrui a presente ação de execução permaneça sob a

29/08/2014, 11:05

Determinado a citação/notificação - Vistos para despacho. 1. Cite-se o(a) executado(a) para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a) (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o oficial de justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo(a) exequente e pelo(a) executado(a), e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 2. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 3º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 3. No mandado de citação, faça-se constar que o(a) executado(a) poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). 4. Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do(a) exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 745-A). 5. Determino, outrossim, que o título que instrui a presente ação de execução permaneça sob a guarda da parte exequente até o trânsito e

11/08/2014, 14:39

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(31)