Procedimento Comum Cível 0300451-80.2016.8.24.0087 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300451-80.2016.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Segundo o inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição, "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".Além disso, o artigo 139, II, do CPC, dispõe que "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe velar pela duração razoável do processo". Aliás, tal disposição se reforça e ecoa os artigos 4º e 6º do CPC:Art. 4º. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.É dizer, as partes querem, e a lei exige que o processo seja rápido e efetivo.Ocorre, todavia, que o artigo 334 do CPC vem na contramão do princípio da razoável duração do processo, pois me parece evidente a intenção do legislador processualista em obrigar as partes a conciliar. E ninguém concilia obrigado, até porque, embora não necessite ser espontânea, a conciliação deve ser voluntária.Com efeito, a conciliação é possível a qualquer tempo, fora ou dentro do processo, independentemente do grau de jurisdição. Tanto o é assim, que o artigo 359 do CPC prevê que "instalada a audiência [de instrução e julgamento], o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem". Ademais, a forma como prevista na legislação processual civil, permite que o réu, em medida ardilosa e para ganhar tempo, requeira a designação de audiência de conciliação, mesmo o autor não tendo interesse em fazê-la, pois o magistrado só pode dispensar a realização da referida audiência "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" (art. 334, §4º, I, do CPC). Tal previsão é desnecessária, pois, havendo consenso, não há litígio e não há d

10/08/2016, 11:15

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9209142, Subguia 4732402 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LMLUN

Custas Satisfeitas - Parte: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. NILTON DO NASCIMENTO LTDA - Guia 9209142 - R$ 27,12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LMLUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2024

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LMLUN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LMLUN -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

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