Procedimento Comum Cível 0301606-30.2017.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301606-30.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Processo: 1. AUTOR: HONORIO LANA RÉU: INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE BLUMENAU - ISSBLU EDITAL PLATAFORMA JUÍZO DO PROCESSO: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Partes: INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE BLUMENAU - ISSBLU e HONORIO LANA Prazo do Edital: 60 diasPrazo do Ato: 60 dias Destinatário(s): Espólio de HONÓRIO LANA, na pessoa de seu inventariante ou herdeiros do autor HONÓRIO LANA. Objeto: Edital para cientificação de todos os herdeiros do autor HONÓRIO LANA ou do Espólio de HONÓRIO LANA, na pessoa de seu inventariante, para querendo promoverem a sua habilitação no processo acima mencionado. Decisão (evento 50): "... Outrossim, a teor do que prescreve o art. 75, VII do CPC/2015, o espólio é representado em juízo por seu inventariante, e na ausência de inventário, a legitimidade cabe a todos os herdeiros "[...] O espólio deve ser representado, em juízo, pelo inventariante, conforme previsto no artigo 991, inciso I, do Código de Processo Civil, parte com legitimidade para litigar no processo e responder pelas obrigações do falecido. No entanto, inexistindo ação de inventário, não há como este litigar, faz recair aos herdeiros necessários tal legitimação. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089582-8, de Campos Novos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015). Portanto, diante da informação do evento 48, do óbito de HONORIO LANA, determino a suspensão do feito, na forma do art. 313, inciso I, do CPC. Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0301606-30.2017.8.24.0008/SC Intime-se os procuradores do polo ativo para, no prazo de 60 (sessenta) dias, habilitarem o espólio de HONORIO LANA, na pessoa de seu inventariante, mediante juntada do termo de compromisso de inventariante assinado, ou mediante a habilitação de todos os seus herdeiros em litisconsórcio ativo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC...". Transcorrido o prazo sem cumprimento, determino a expedição de edital para cientificação dos herdeiros para querendo promoverem a sua habilitação no processo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo o processo ficar suspenso, nos termos do art. 313, inciso I do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano...". E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital.

02/10/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC037341

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC020321

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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