Execução de Título Extrajudicial 5000237-70.2020.8.24.0044 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000237-70.2020.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO EXECUTADO: SANTOS DA ROSA EXECUTADO: JANETE APARECIDA DA SILVA GONCALVES EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: RACHEL BRESSAN GARCIA MATEUS - Juiz(a) de Direito INTIMANDO(a): SANTOS DA ROSA e JANETE APARECIDA DA SILVA GONCALVES, CPF: 71567895972 e 90764609904 Prazo do edital: 1 dia. Prazo da intimação: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), revel(éis) nos autos, FICA(M) CIENTE(S) acerca do teor da sentença proferida no presente processo, conforme teor que segue: SENTENÇA Vieram conclusos, os autos, para deliberação. Decido. Em que pese a deliberação anterior (evento 88), o certo é apontar que a pretensão executiva está limitada em cinco anos (art. 206, §5º, inciso I, do CC), por se tratar de contrato de natureza pessoal. Por outro lado, não é cabível a tese da credora que o prazo seria o decenal, pois o contrato aqui executado não foi aderido quando do antigo Código Civil (1916). Em termos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL FIRMADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. AJUSTE DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE CINCO ANOS. INTELECÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça catarinense - Agravo de Instrumento nº 5006591-83.2019.8.24.0000 - rel. Stephan K. Radloff - julgado em 22 de junho de 2023) Aliás, como bem dito na decisão anterior, deixou-se claro que o termo a quo da prescrição é a data da última parcela prevista no contrato, que, no caso, está datada em novembro de 2015 (doc. 18 - evento 01). Mas, ainda assim, a pretensão executiva está prescrita. Segundo a norma processual aplicável, o prazo prescricional ficará interrompido pela citação válida, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação, contanto que a parte autora promova a citação nos dez dias subsequentes à data do despacho que a ordenar. Ultrapassados esses prazos sem a efetivação da citação, não operará a interrupção da prescrição, salvo se a demora for imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Em termos normativos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Aliada a isso, a súmula nº 106 da Corte Superior: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Adequando tais premissas, verifico que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2020 e a decisão que recebeu a inicial e determinou a citação dos devedores datou agosto de 2020 (evento 15) em razão das diligências impostas sobre a exequente (evento 02) e dos pedidos de concessão de prazo (evento 08). Após isso, dando-se início ao ato citatório, ele somente se operou em face da executada Janete em outubro de 2021 (evento 58), este que seria o marco interruptivo da prescrição. No entanto, como tal ato se operou quase um ano após o termo ad quem do prazo prescricional, a pretensão executiva acabou prescrevendo. Não obstante isso, não há se falar em demora da citação por motivos inerentes da Justiça, pois a presente ação já foi ajuizada após transcorrer mais de quatro anos do prazo quinquenal da prescrição (nove meses para ser exato), ao passo que, quando a serventia deste juízo verificou a necessidade de determinadas diligências por parte da exequente, levou-se apenas dois dias do ajuizamento da ação para a elaboração do ato ordinatório (evento 02). Após isso, a exequente solicitou um prazo de 30 (trinta) dias (evento 07), o que foi concedido pela serventia horas depois (evento 08), cujo prazo transcorrera em branco em junho de 2020 (evento 11). Além disso, uma vez recebido o contrato e a serventia ter conferido a autenticidade do título (eventos 12 e 13), prontamente tornou os autos conclusos em 22 de junho de 2020 (evento 14), tendo este juízo, em 06 de agosto de 2020, deliberado pelo recebimento da inicial e pela citação dos devedores (evento 15). Já no dia seguinte, expediu-se mandado de citação (evento 17), o qual não foi cumprido, no dia 13 de agosto de 2020, justamente pela insuficiência de endereço (evento 19). No mesmo dia, a exequente foi instada para se manifestar sobre o cumprimento prejudicado do mandado citatório (evento 20), tendo ela restado inerte em 02 de setembro de 2020 (evento 26). Em janeiro de 2021 instou-se novamente a exequente para andamento processual (evento 25), tendo ela, em fevereiro de 2021, solicitado prazo de 30 (trinta) dias (evento 29), o que foi concedido (evento 30). Assim, como evidente, foram praticados múltiplos atos por este juízo neste breve período em que a ação foi ajuizada, atos esses prontamente praticados, ao passo que a exequente, por outro lado, deixou os prazos transcorrerem múltiplas vezes em seu desfavor. Assim, a demora da citação ocorrera justamente em razão da atitude da exequente para com o processo. Em temos jurisprudenciais, o Tribunal de Justiça catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS QUE DEMANDAVAM O PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL, A FIM DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO DEPOIS DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS DO DESPACHO QUE A DETERMINOU. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO QUE, NESSE CASO, NÃO RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 219, § 4º, CPC/1973). DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO, POIS DECORREU DA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM ATUAR PARA PROMOVÊ-LA EM TEMPO HÁBIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0012088-66.2010.8.24.0005 – rel. Des. Soraya Nunes Lins) Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000237-70.2020.8.24.0044/SC Ante o exposto, resolvo o mérito do presente processo e declaro, de ofício, prescrita a pretensão executiva (art. 487, inciso II, do CPC). Condeno a credora ao pagamento das custas processuais, mas deixo de fixar honorários advocatícios pela inexistência de resistência pela devedora citada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, ao transitar em julgado.

02/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> OLS01

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC

Custas Satisfeitas - Parte: JANETE APARECIDA DA SILVA GONCALVES

Custas Satisfeitas - Parte: SANTOS DA ROSA

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - OLS01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 03/11/2025

Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(125)