Procedimento Comum Cível 0301469-69.2018.8.24.0022 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301469-69.2018.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0765/2018 Teor do ato: Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRETENSÃO e:DETERMINO a expedição de ofício à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA para que transfira a responsabilidade pelos débitos posteriores ao dia 28/09/2009 e relacionados ao veículo de placa MAD6737, RENAVAM nº 541168649, ao réu EVALDO JUNIOR KRIGER, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 041.651.619-00 e RG sob o nº 3680547, com endereço comercial na Avenida JK, nº 292, centro (Auto Car Veículos filial Campos Novos), na cidade de Campos Novos/SC CEP: 89620-00).DETERMINO a expedição de ofício ao DETRAN/SC para que promova a exclusão da pontuação na CNH do autor, LUIZ CARLOS RIBEIRO, brasileiro, casado, marceneiro, inscrito no RG sob nº 3.662.996, CPF sob nº 016.560.029-22, após 28/09/2009, desde que relacionada ao veículo de placa MAD6737, RENAVAM nº 541168649, transferindo-a para EVALDO JUNIOR KRIGER, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 041.651.619-00 e RG sob o nº 3680547, com endereço comercial na Avenida JK, nº 292, centro (Auto Car Veículos filial Campos Novos), na cidade de Campos Novos/SC CEP: 89620-00) e facultando-lhe novo prazo de manifestação na forma do art. 257, §7º, do CTB.CONDENO o réu a: I) promover a extinção do contrato de financiamento relacionado ao veículo de placa MAD6737, RENAVAM nº 541168649, despesas principais e acessórias. II) promover o ressarcimento dos valores dispendidos pelo autor relativamente a multas de trânsito geradas pelo veículo placa MAD6737, RENAVAM nº 541168649, após 28/09/2009, bem como eventual despesa com regularização de sua CNH, desde que existente correlação entre o débito e a conduta do acionado. Incide correção monetária e juros de 1,0% ao mês, a partir da constituição de cada despesa. CONDENO ainda o réu ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. O valor é atual e reajustável pela SELIC.Por fim, CONDENO o demandado ao pagament

31/10/2018, 18:01

Julgado procedente o pedido - Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRETENSÃO e:DETERMINO a expedição de ofício à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA para que transfira a responsabilidade pelos débitos posteriores ao dia 28/09/2009 e relacionados ao veículo de placa MAD6737, RENAVAM nº 541168649, ao réu EVALDO JUNIOR KRIGER, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 041.651.619-00 e RG sob o nº 3680547, com endereço comercial na Avenida JK, nº 292, centro (Auto Car Veículos filial Campos Novos), na cidade de Campos Novos/SC CEP: 89620-00).DETERMINO a expedição de ofício ao DETRAN/SC para que promova a exclusão da pontuação na CNH do autor, LUIZ CARLOS RIBEIRO, brasileiro, casado, marceneiro, inscrito no RG sob nº 3.662.996, CPF sob nº 016.560.029-22, após 28/09/2009, desde que relacionada ao veículo de placa MAD6737, RENAVAM nº 541168649, transferindo-a para EVALDO JUNIOR KRIGER, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 041.651.619-00 e RG sob o nº 3680547, com endereço comercial na Avenida JK, nº 292, centro (Auto Car Veículos filial Campos Novos), na cidade de Campos Novos/SC CEP: 89620-00) e facultando-lhe novo prazo de manifestação na forma do art. 257, §7º, do CTB.CONDENO o réu a: I) promover a extinção do contrato de financiamento relacionado ao veículo de placa MAD6737, RENAVAM nº 541168649, despesas principais e acessórias. II) promover o ressarcimento dos valores dispendidos pelo autor relativamente a multas de trânsito geradas pelo veículo placa MAD6737, RENAVAM nº 541168649, após 28/09/2009, bem como eventual despesa com regularização de sua CNH, desde que existente correlação entre o débito e a conduta do acionado. Incide correção monetária e juros de 1,0% ao mês, a partir da constituição de cada despesa. CONDENO ainda o réu ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. O valor é atual e reajustável pela SELIC.Por fim, CONDENO o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatíc

30/10/2018, 16:20

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBS01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/03/2024. Parte EVALDO JUNIOR KRIEGER, Guia 7192548, Subguia 3702550

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUIZ CARLOS RIBEIRO

Juntada - Guia Gerada - EVALDO JUNIOR KRIEGER - Guia 7192548 - R$ 503,98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBS01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(72)