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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILRecurso Especial
TJSC3° GrauArquivado
Data de Distribuição
02/05/2024
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
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Partes do Processo