Procedimento Comum Cível 0300493-95.2016.8.24.0163 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300493-95.2016.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2024, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

30/09/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/09/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CPVAUN

05/09/2024, 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/10/2024. Parte KAPIVEL AUTOMOVEIS LTDA, Guia 8730845, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4465344&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4465344</a>

05/09/2024, 21:07

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RAILTON SILVA CARDOSO

05/09/2024, 21:07

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. KAPIVEL AUTOMOVEIS LTDA - Guia 8730845 - R$ 2.736,57

05/09/2024, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

30/08/2024, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

30/08/2024, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/08/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

28/08/2024, 15:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE

27/08/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 15:22

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2024, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2023, 12:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0172/2017 Teor do ato: I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovante de rendimentos atualizados, demonstrando, assim, a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício.Consigna-se que a comprovação da hipossuficiência poderá ser feita mediante a juntada de declaração de imposto de renda, demonstrativo de salários/vencimentos/pro-labore, extrato de veículos registrados, certidão negativa de imóveis, comprovantes de endereço, etc.É bom que se ressalte que, embora tenha o legislador infraconstitucional estabelecido no art. 99, §3º do NCPC/2015 que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", deixa expressa a necessidade de a parte trazer aos autos documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Trata-se, pois, de uma situação que envolve uma antinomia, haja vista que se está diante de duas normas válidas conflitantes. Nessas situações, de acordo com o entendimento doutrinário acerca do tema, três critérios devem ser levados em conta para a solução do conflito: o critério cronológico, o critério da especialidade e o critério hierárquico. E, no caso de conflito entre uma norma superior anterior (CF) e uma norma inferior posterior (CPC), prevalece o critério hierárquico, motivo pelo qual permanece hígida a norma constitucional que exige a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para a concessão da gratuidade judiciária.Destaca-se, ainda, que poderá a autora, no mesmo prazo supraconcedido, desistindo do pedido de justiça gratuita, trazer aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais.II - Ainda, acerca do valor da causa, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, promova a co

08/03/2017, 12:13

Decisão interlocutória - SAJ - I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovante de rendimentos atualizados, demonstrando, assim, a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício.Consigna-se que a comprovação da hipossuficiência poderá ser feita mediante a juntada de declaração de imposto de renda, demonstrativo de salários/vencimentos/pro-labore, extrato de veículos registrados, certidão negativa de imóveis, comprovantes de endereço, etc.É bom que se ressalte que, embora tenha o legislador infraconstitucional estabelecido no art. 99, §3º do NCPC/2015 que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", deixa expressa a necessidade de a parte trazer aos autos documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Trata-se, pois, de uma situação que envolve uma antinomia, haja vista que se está diante de duas normas válidas conflitantes. Nessas situações, de acordo com o entendimento doutrinário acerca do tema, três critérios devem ser levados em conta para a solução do conflito: o critério cronológico, o critério da especialidade e o critério hierárquico. E, no caso de conflito entre uma norma superior anterior (CF) e uma norma inferior posterior (CPC), prevalece o critério hierárquico, motivo pelo qual permanece hígida a norma constitucional que exige a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para a concessão da gratuidade judiciária.Destaca-se, ainda, que poderá a autora, no mesmo prazo supraconcedido, desistindo do pedido de justiça gratuita, trazer aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais.II - Ainda, acerca do valor da causa, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, promova a correção do respectivo valor, o qual deverá const

23/11/2016, 13:48

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CPVAUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RAILTON SILVA CARDOSO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. KAPIVEL AUTOMOVEIS LTDA - Guia 8730845 - R$ 2.736,57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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