Monitória 0500709-85.2012.8.24.0010 - TJSC

Monitória 0500709-85.2012.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0051/2013 Teor do ato: Prevê o art. 1.102-A do CPC que ?a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel? (grifei!). Sobre o conceito de 'prova escrita' para fins de tutela monitória, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ?O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve-se entender 'qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória' (...) O documento escrito pode originar-se do próprio devedor ou de terceiro (...) Documento elaborado unilateralmente pelo credor não é hábil para aparelhar ação monitória. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 9ª Ed., São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 1050). A jurisprudência, entretanto, tem admitido em alguns casos que o documento representativo do débito possa ser emanado do credor, desde que, no caso concreto, haja motivos que autorizem concluir pela existência razoável da obrigação. Nesse sentido: ?PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROVA ESCRITA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. (...) 3. A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do direito alegado. Em regra, a incidência da aludida norma legal há de se limitar aos casos em que a prova escrita da dívida comprove, de forma indiscutível, a existência da obrigação de entregar ou pagar, que é estabelecida pela vontade do d

31/01/2013, 12:00

Despacho outros - Prevê o art. 1.102-A do CPC que ?a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel? (grifei!). Sobre o conceito de 'prova escrita' para fins de tutela monitória, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ?O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve-se entender 'qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória' (...) O documento escrito pode originar-se do próprio devedor ou de terceiro (...) Documento elaborado unilateralmente pelo credor não é hábil para aparelhar ação monitória. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 9ª Ed., São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 1050). A jurisprudência, entretanto, tem admitido em alguns casos que o documento representativo do débito possa ser emanado do credor, desde que, no caso concreto, haja motivos que autorizem concluir pela existência razoável da obrigação. Nesse sentido: ?PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROVA ESCRITA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. (...) 3. A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do direito alegado. Em regra, a incidência da aludida norma legal há de se limitar aos casos em que a prova escrita da dívida comprove, de forma indiscutível, a existência da obrigação de entregar ou pagar, que é estabelecida pela vontade do devedor. A obrigação deve ser extraída

18/12/2012, 12:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON02CV

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Custas Satisfeitas - Parte: AFONSO BECKER

Juntada - Guia Cancelada - AFONSO BECKER - Guia 4987293 - R$ 635,09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Todas as movimentações(116)

legal