Procedimento Comum Cível 0002266-32.2011.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002266-32.2011.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0234/2019 Teor do ato: I. Inicialmente, vale anotar que o art. 256, I, do Novo Código de Processo Civil dispõe que "a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando" ou "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando.".Outrossim, o parágrafo terceiro do referido artigo explicita que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.".Outro não é o posicionamento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUTOR NÃO DEMONSTROU TER EFETUADO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O RÉU. CONSULTA AOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO COMO INFOSEG, INFOJUD OU SIEL TAMBÉM NÃO DETERMINADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDA. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0020282-10.2010.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21.09.2017).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital (STJ, REsp n. 1.358.931, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.06.2015).Roborando esse entendimento, Hélio do

04/04/2019, 16:07

Decisão interlocutória - SAJ - I. Inicialmente, vale anotar que o art. 256, I, do Novo Código de Processo Civil dispõe que "a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando" ou "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando.".Outrossim, o parágrafo terceiro do referido artigo explicita que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.".Outro não é o posicionamento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUTOR NÃO DEMONSTROU TER EFETUADO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O RÉU. CONSULTA AOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO COMO INFOSEG, INFOJUD OU SIEL TAMBÉM NÃO DETERMINADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDA. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0020282-10.2010.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21.09.2017).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital (STJ, REsp n. 1.358.931, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.06.2015).Roborando esse entendimento, Hélio do Valle Pereira leciona no sentido que "o demand

20/03/2019, 13:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0547/2018 Teor do ato: I. O pedido de pesquisas junto às entidades públicas ou privadas, ainda que por meio eletrônico (mediante acesso aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário), não merece acolhida, porquanto é atribuição da parte autora fornecer o endereço da parte ré (art. 319, II, do NCPC). II. Não fosse isso bastante, não se mostra viável a requisição de informações àquelas entidades acerca do endereço da parte ré, sem que a parte autora tenha comprovado que esgotou todos os meios de obter o endereço, conforme pacífico entendimento da jurisprudência:Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto. (STJ, AgRg no Ag 798905/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16.9.2008).III. Por não ter sido localizada no endereço informado nos autos, intime-se a parte autora para fornecer o endereço da parte contrária, no prazo de 15 dias, ciente que o seu silêncio será interpretado como pedido de desistência do feito.Desde já, anoto que eventual pedido de utilização do Infoseg para a localização de endereço para citação somente será autorizada caso demonstrado o esgotamento das possibilidades de conseguir essa informação com a juntada, por exemplo, de busca em sites como Google, Celesc (há a possibilidade de se localizar 2ª via de conta de luz com o CPF/CNPJ de consumidor), Tribunal de Justiça de Santa Catarina (www.tjsc.jus.br - em busca processual com o nome da parte demandada), na página da Prefeitura Municipal de Itajaí (portaldocidadao.itajai.sc.gov.br pode ser feita consulta de certidão negativa de débito com CPF/CNJP, que por vezes consigna o endereço do contribuinte).Eventual pedido de citação em novo endereço deve ser apresentado eletronicamente, através do código de classe/tipo de petição nº 30770, o que viabiliza a sua juntada automática nos autos, contribuindo p

03/09/2018, 18:10

Decisão interlocutória - SAJ - I. O pedido de pesquisas junto às entidades públicas ou privadas, ainda que por meio eletrônico (mediante acesso aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário), não merece acolhida, porquanto é atribuição da parte autora fornecer o endereço da parte ré (art. 319, II, do NCPC). II. Não fosse isso bastante, não se mostra viável a requisição de informações àquelas entidades acerca do endereço da parte ré, sem que a parte autora tenha comprovado que esgotou todos os meios de obter o endereço, conforme pacífico entendimento da jurisprudência:Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto. (STJ, AgRg no Ag 798905/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16.9.2008).III. Por não ter sido localizada no endereço informado nos autos, intime-se a parte autora para fornecer o endereço da parte contrária, no prazo de 15 dias, ciente que o seu silêncio será interpretado como pedido de desistência do feito.Desde já, anoto que eventual pedido de utilização do Infoseg para a localização de endereço para citação somente será autorizada caso demonstrado o esgotamento das possibilidades de conseguir essa informação com a juntada, por exemplo, de busca em sites como Google, Celesc (há a possibilidade de se localizar 2ª via de conta de luz com o CPF/CNPJ de consumidor), Tribunal de Justiça de Santa Catarina (www.tjsc.jus.br - em busca processual com o nome da parte demandada), na página da Prefeitura Municipal de Itajaí (portaldocidadao.itajai.sc.gov.br pode ser feita consulta de certidão negativa de débito com CPF/CNJP, que por vezes consigna o endereço do contribuinte).Eventual pedido de citação em novo endereço deve ser apresentado eletronicamente, através do código de classe/tipo de petição nº 30770, o que viabiliza a sua juntada automática nos autos, contribuindo para a celeridade processual. IV. Transcorrido o

31/07/2018, 15:41

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198 e 199

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/02/2024. Parte METAL SUL COMERCIO DE METAIS LTDA., Guia 6903378, Subguia 3559626

Custas Satisfeitas - Parte: BATISTA VITORIANO DE SOUZA CONTAINERS

Juntada - Guia Gerada - METAL SUL COMERCIO DE METAIS LTDA. - Guia 6903378 - R$ 739,33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Cancelada - METAL SUL COMERCIO DE METAIS LTDA. - Guia 2491990 - R$ 528,50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(23)