Procedimento Comum Cível 0309027-26.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309027-26.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5076293-71.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

18/10/2024, 17:43

Baixa Definitiva

10/10/2024, 10:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

08/10/2024, 01:08

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS06CV

20/09/2024, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/09/2024, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/09/2024, 16:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS06CV -> DCJE

04/09/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 14:37

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2024

04/09/2024, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMIR OLIVO. Justiça gratuita: Deferida.

04/09/2024, 13:09

Recebidos os autos - TJSC -> FNS06CV Número: 03090272620178240023/TJSC

04/09/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DAIANA DA SILVA CORREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): REINALDO DENIS VIANA BARBOSA (OAB SC042945) APELADO: VALMIR OLIVO (RÉU) ADVOGADO(A): ENEIAS DE MEDEIROS (OAB SC039991) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0309027-26.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 224) RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK

13/11/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•11/05/2020, 15:51

DESPACHO

•26/09/2019, 14:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0016/2018 Teor do ato: Como inviável o julgamento antecipado da lide, passo a sanear e organizar o feito (art. 357, do CPC). 1) No que concerne à capacidade processual, dispõe o art. 70 do CPC que pode estar em juízo toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos.Tratando-se de empresa inexistente, sem personalidade jurídica e sem capacidade civil, não há que se falar em manutenção de Way Car no polo passivo da presente ação, devendo passar a constar somente Valmir Olivo, com quem a autora realizou o negócio jurídico. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. I - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV DO CPC. PARTE EXCLUÍDA DO PÓLO PASSIVO. MÉRITO. II - CRÍTICA EM GUIA TURÍSTICO DE CIRCULAÇÃO LOCAL. APARENTE CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO VERSUS DIREITO À IMAGEM. PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO. PREPONDERÂNCIA DAQUELE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se pode perquirir a legitimidade de pessoa jurídica sequer existente no plano fático, porquanto ausente pressuposto de constituição do próprio processo, ante a falta de elemento subjetivo. Desse modo, somente o responsável pela revista deve permanecer como réu na demanda. II - Nos casos onde se discute a inexistência da responsabilidade civil em razão da livre manifestação do pensamento, devem ser analisados com ponderação os direitos fundamentais tutelados, reduzindo proporcionalmente a eficácia de um destes direitos de forma a se adotar a solução mais razoável no caso concreto, ponto de partida para análise desse jaez. "A liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica." (STF, HC 83.125, rel

11/01/2018, 18:06

Decisão interlocutória - SAJ - Como inviável o julgamento antecipado da lide, passo a sanear e organizar o feito (art. 357, do CPC). 1) No que concerne à capacidade processual, dispõe o art. 70 do CPC que pode estar em juízo toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos.Tratando-se de empresa inexistente, sem personalidade jurídica e sem capacidade civil, não há que se falar em manutenção de Way Car no polo passivo da presente ação, devendo passar a constar somente Valmir Olivo, com quem a autora realizou o negócio jurídico. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. I - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV DO CPC. PARTE EXCLUÍDA DO PÓLO PASSIVO. MÉRITO. II - CRÍTICA EM GUIA TURÍSTICO DE CIRCULAÇÃO LOCAL. APARENTE CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO VERSUS DIREITO À IMAGEM. PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO. PREPONDERÂNCIA DAQUELE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se pode perquirir a legitimidade de pessoa jurídica sequer existente no plano fático, porquanto ausente pressuposto de constituição do próprio processo, ante a falta de elemento subjetivo. Desse modo, somente o responsável pela revista deve permanecer como réu na demanda. II - Nos casos onde se discute a inexistência da responsabilidade civil em razão da livre manifestação do pensamento, devem ser analisados com ponderação os direitos fundamentais tutelados, reduzindo proporcionalmente a eficácia de um destes direitos de forma a se adotar a solução mais razoável no caso concreto, ponto de partida para análise desse jaez. "A liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica." (STF, HC 83.125, rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. em: 16.09.2003). In ca

18/12/2017, 15:49

—

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5076293-71.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS06CV

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS06CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMIR OLIVO. Justiça gratuita: Deferida.

Recebidos os autos - TJSC -> FNS06CV Número: 03090272620178240023/TJSC

Todas as movimentações(105)

legal