Procedimento Comum Cível 0303964-77.2016.8.24.0080 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303964-77.2016.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0035/2020 Teor do ato: Preliminar As preliminares arguidas pela parte requerida nos itens 1 e 2 (fls. 53-54), referente à impugnação das planilhas de débito, representam o próprio mérito do pedido, cujo reconhecimento conduz à improcedência não à mera extinção formal do processo, em obediência ao princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º do CPC). Dessa forma, as alegações referidas serão analisadas em sede de sentença, na parte destinada ao mérito da controvérsia. Do saneamento 1. Ante a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como das condições da ação, declaro o feito saneado. 2. Diante do requerimento de produção de prova testemunhal apresentado, bem como por entender que a prova tem pertinência para a resolução da matéria em debate, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de maio de 2020, às 14 horas e 30 minutos. 2.1. Indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes, porque a autora já expôs os seus argumentos na inicial e o réu na contestação. 2.2. As partes já apresentaram o rol de testemunhas (fls. 68 e 98-99). 2.2.1. Recorda-se que as testemunhas deverão ser intimadas pela parte que as arrolar (CPC, art. 455), bem como que compete a parte informar e comprovar, de maneira expressa, que a testemunha indicada se enquadra dentro das exceções previstas no art. 455, § 4º, do CPC, únicas hipóteses em que a intimação será feita pela via judicial, caso em que a parte deverá adiantar as custas da diligência, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. 2.2.2 Arroladas testemunhas residentes em outras Comarcas do Estado de Santa Catarina, retornem os autos conclusos para agendamento de audiência por videoconferência, nos termos dos artigos 3° e 7° da Resolução Conjunta GP/CGJ n° 24/2019. 2.2.3. Arroladas testemunhas residentes em outras Comarcas fora do Estado de Santa Catarina, inexistindo recurso disponível que permita a oitiva daque

14/02/2020, 21:07

Designada Audiência - Preliminar As preliminares arguidas pela parte requerida nos itens 1 e 2 (fls. 53-54), referente à impugnação das planilhas de débito, representam o próprio mérito do pedido, cujo reconhecimento conduz à improcedência não à mera extinção formal do processo, em obediência ao princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º do CPC). Dessa forma, as alegações referidas serão analisadas em sede de sentença, na parte destinada ao mérito da controvérsia. Do saneamento 1. Ante a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como das condições da ação, declaro o feito saneado. 2. Diante do requerimento de produção de prova testemunhal apresentado, bem como por entender que a prova tem pertinência para a resolução da matéria em debate, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de maio de 2020, às 14 horas e 30 minutos. 2.1. Indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes, porque a autora já expôs os seus argumentos na inicial e o réu na contestação. 2.2. As partes já apresentaram o rol de testemunhas (fls. 68 e 98-99). 2.2.1. Recorda-se que as testemunhas deverão ser intimadas pela parte que as arrolar (CPC, art. 455), bem como que compete a parte informar e comprovar, de maneira expressa, que a testemunha indicada se enquadra dentro das exceções previstas no art. 455, § 4º, do CPC, únicas hipóteses em que a intimação será feita pela via judicial, caso em que a parte deverá adiantar as custas da diligência, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. 2.2.2 Arroladas testemunhas residentes em outras Comarcas do Estado de Santa Catarina, retornem os autos conclusos para agendamento de audiência por videoconferência, nos termos dos artigos 3° e 7° da Resolução Conjunta GP/CGJ n° 24/2019. 2.2.3. Arroladas testemunhas residentes em outras Comarcas fora do Estado de Santa Catarina, inexistindo recurso disponível que permita a oitiva daquelas por videoconferência (art. 452, § 1º, CPC c/c art. 7

14/02/2020, 14:39

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/03/2024. Parte CONSTRUTORA BRUM LTDA, Guia 7030009, Subguia 3620380

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALESSANDRO ANTONIO DOS SANTOS

Juntada - Guia Gerada - CONSTRUTORA BRUM LTDA - Guia 7030009 - R$ 1.115,17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONSTRUTORA BRUM LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE01CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE01CV -> DCJE

Todas as movimentações(116)