Inventário 0304687-25.2016.8.24.0039 - TJSC

Inventário 0304687-25.2016.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0358/2016 Teor do ato: Vistos, etc.Trata-se de processo de inventário, em face do falecimento de Maria dos Prazeres da Silva.Do pleito de justiça gratuitaO requerimento de justiça gratuita será analisado quando da apresentação das primeiras declarações, de acordo com o valor dos bens do espólio, cientifico ao inventariante, de todo modo, que a deve ser feita prova nos autos da alegada hipossuficiência, não bastando para a concessão da benesse a mera declaração firmada. Da nomeação de inventarianteComprovada a legitimidade (fls. 31), e conforme o pleito das herdeiras, com vistas à celeridade do feito, nomeio José Rafael da Silva inventariante, mediante compromisso em cinco dias (art. 617, parágrafo único, do NCPC/2015). Da viabilidade de opção pela via extrajudicialSaliento que, se presentes os requisitos legais, é facultada aos interessados a opção pela lavratura de escritura pública de inventário e partilha perante qualquer Tabelião de Notas nos termos do Art. 610 do NCPC. Nos termos do Art. 2º da Resolução 35 do CNJ, poderá ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial para promoção da via extrajudicial. Os requisitos que viabilizam a opção pelo inventário extrajudicial são: partes capazes, acompanhadas por advogado ou defensor público, concordes em relação à forma da partilha e inexistência testamento. Em caso de opção pelo inventário extrajudicial, as partes que se declararem hipossuficientes, sob as penas da lei, terão direito à gratuidade de emolumentos. Da apresentação das primeiras declaraçõesO valor atribuído à causa e eventual necessidade de recolhimento de custas complementares serão analisados posteriormente à apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 dias, nos termos do art. 620 do NCPC.Apresente o inventariante as primeiras declarações, no prazo legal, observando o seguinte:As partes devem ser qualificadas da maneira mais compl

29/06/2016, 19:02

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.Trata-se de processo de inventário, em face do falecimento de Maria dos Prazeres da Silva.Do pleito de justiça gratuitaO requerimento de justiça gratuita será analisado quando da apresentação das primeiras declarações, de acordo com o valor dos bens do espólio, cientifico ao inventariante, de todo modo, que a deve ser feita prova nos autos da alegada hipossuficiência, não bastando para a concessão da benesse a mera declaração firmada. Da nomeação de inventarianteComprovada a legitimidade (fls. 31), e conforme o pleito das herdeiras, com vistas à celeridade do feito, nomeio José Rafael da Silva inventariante, mediante compromisso em cinco dias (art. 617, parágrafo único, do NCPC/2015). Da viabilidade de opção pela via extrajudicialSaliento que, se presentes os requisitos legais, é facultada aos interessados a opção pela lavratura de escritura pública de inventário e partilha perante qualquer Tabelião de Notas nos termos do Art. 610 do NCPC. Nos termos do Art. 2º da Resolução 35 do CNJ, poderá ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial para promoção da via extrajudicial. Os requisitos que viabilizam a opção pelo inventário extrajudicial são: partes capazes, acompanhadas por advogado ou defensor público, concordes em relação à forma da partilha e inexistência testamento. Em caso de opção pelo inventário extrajudicial, as partes que se declararem hipossuficientes, sob as penas da lei, terão direito à gratuidade de emolumentos. Da apresentação das primeiras declaraçõesO valor atribuído à causa e eventual necessidade de recolhimento de custas complementares serão analisados posteriormente à apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 dias, nos termos do art. 620 do NCPC.Apresente o inventariante as primeiras declarações, no prazo legal, observando o seguinte:As partes devem ser qualificadas da maneira mais completa possível, incluindo a qualificação dos cônj

27/06/2016, 14:04

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.902,53

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153, 154, 156 e 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.737,44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153, 154 e 156

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA CONCEICAO DA SILVA NOWITSCHENKO. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada - Guia Cancelada - ROSANGELA CONCEICAO DA SILVA NOWITSCHENKO - Guia 1777032 - R$ 528,50

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(21)