Procedimento Comum Cível 0306085-50.2019.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306085-50.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0366/2019 Teor do ato: Decisão. Lídia Dutra de Melo ajuizou "ação de rescisão contratual por inadimplemento cumulada com indenização por perdas e danos e pedido de tutela de urgência" contra Caroline Zappelini Roncatto Samways, Carla Zappelini Roncatto, Leonardo B. Roncatto, Danilo Lacerda do Nascimento, Kesly Celestino de Moura Veras e Diego Rodrigues Vieira Veras. Sustenta a autora que firmou contrato de compra e venda com o Sr. Diego Rodrigues Vieira Veras, de um apartamento localizado no bairro Ingleses do Rio Vermelho, nesta Comarca. O preço ajustado pelas partes foi R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Aduz que vinha cumprindo com as obrigações pactuadas, diferentemente do réu que alienou o objeto do pacto havido com o autor para terceiros e deixou a cidade sem, contudo, cumprir com a obrigação pactuada. Dessa forma, requer, em antecipação dos efeitos da tutela, a concessão da medida liminar de tantos bens quantos se fazem necessário para garantir o cumprimento das obrigações. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil regulamenta que para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessária a conjugação dos requisitos ínsitos no artigo 300 do CPC, sendo eles: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. Em cognição sumária, verifico que os documentos acostados aos autos confirmam a narrativa da inicial, o que evidencia a probabilidade do direito da autora. Somado a isso, consultando ao sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, observo a multiplicidade de ações envolvendo os mesmos ora réus, ações estas que, considerando o valor dos imóveis alienados, no caso de procedência, poderão se tornar inexequíveis por ausência de bens registrados em nome dos réus. Convém registrar, e aqui destaco o poder geral de cautela do magistrado, que é cediço a frequência de dema

28/06/2019, 20:06

Concedida a Antecipação de tutela - Decisão. Lídia Dutra de Melo ajuizou "ação de rescisão contratual por inadimplemento cumulada com indenização por perdas e danos e pedido de tutela de urgência" contra Caroline Zappelini Roncatto Samways, Carla Zappelini Roncatto, Leonardo B. Roncatto, Danilo Lacerda do Nascimento, Kesly Celestino de Moura Veras e Diego Rodrigues Vieira Veras. Sustenta a autora que firmou contrato de compra e venda com o Sr. Diego Rodrigues Vieira Veras, de um apartamento localizado no bairro Ingleses do Rio Vermelho, nesta Comarca. O preço ajustado pelas partes foi R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Aduz que vinha cumprindo com as obrigações pactuadas, diferentemente do réu que alienou o objeto do pacto havido com o autor para terceiros e deixou a cidade sem, contudo, cumprir com a obrigação pactuada. Dessa forma, requer, em antecipação dos efeitos da tutela, a concessão da medida liminar de tantos bens quantos se fazem necessário para garantir o cumprimento das obrigações. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil regulamenta que para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessária a conjugação dos requisitos ínsitos no artigo 300 do CPC, sendo eles: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. Em cognição sumária, verifico que os documentos acostados aos autos confirmam a narrativa da inicial, o que evidencia a probabilidade do direito da autora. Somado a isso, consultando ao sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, observo a multiplicidade de ações envolvendo os mesmos ora réus, ações estas que, considerando o valor dos imóveis alienados, no caso de procedência, poderão se tornar inexequíveis por ausência de bens registrados em nome dos réus. Convém registrar, e aqui destaco o poder geral de cautela do magistrado, que é cediço a frequência de demandas judiciais contra construtoras de ren

28/06/2019, 13:55

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50031660420268240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50031660420268240000/TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50031660420268240000/TJSC

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 325 e 326

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 321 e 320

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 325 e 326 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 320, 321, 322, 323, 324

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 320, 321, 322, 323, 324

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(39)