Monitória 0303795-40.2015.8.24.0011 - TJSC

Monitória 0303795-40.2015.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0281/2020 Teor do ato: 1. A teor do disposto no §2º do artigo 702 do CPC, "Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da divida". E, no §3º do mesmo artigo, preconiza que " Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso". No caso, embora a alegação do embargante, quanto à existência de abusividades contratuais, importe em excesso para tal análise de admissibilidade, não há que se olvidar que a parte ativa também não apresentou documentos necessários à verificação desse valor incontroverso, como as cláusulas gerais, os borderôs, a relação dos títulos descontados e não pagos. Assim, recebo os embargos monitórios. 2. O artigo 700 do CPC autoriza a propositura da ação monitória em face do devedor com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A legitimação passiva no procedimento monitória é estabelecida no título. No caso, dentre os requeridos, somente firmaram o contrato para desconto de títulos de fls. 78/80, pessoa jurídica KDK Indústria e Comércio de Confecções Ltda e os fiadores Leonardo Waldrich e Sérgio Tadeu Waldrich. A pessoa jurídica Margriff Confecções Ltda não consta no título e a parte ativa, ao impugnar os embargos, não refutou a ilegitimidade alegada. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva de Margriff Confecções Ltda., determinando sua exclusão do polo passiva da lide. 3. A operação bancária de desconto de títulos, por inserir-se no conceito de atividade financeira, submete-se à regência da legislação consumerista. 4. Da análise dos autos, verifica-se que o instrumento contratual faz referência às cláusulas gerais o integram. Porém, não

06/06/2020, 20:03

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A teor do disposto no §2º do artigo 702 do CPC, "Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da divida". E, no §3º do mesmo artigo, preconiza que " Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso". No caso, embora a alegação do embargante, quanto à existência de abusividades contratuais, importe em excesso para tal análise de admissibilidade, não há que se olvidar que a parte ativa também não apresentou documentos necessários à verificação desse valor incontroverso, como as cláusulas gerais, os borderôs, a relação dos títulos descontados e não pagos. Assim, recebo os embargos monitórios. 2. O artigo 700 do CPC autoriza a propositura da ação monitória em face do devedor com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A legitimação passiva no procedimento monitória é estabelecida no título. No caso, dentre os requeridos, somente firmaram o contrato para desconto de títulos de fls. 78/80, pessoa jurídica KDK Indústria e Comércio de Confecções Ltda e os fiadores Leonardo Waldrich e Sérgio Tadeu Waldrich. A pessoa jurídica Margriff Confecções Ltda não consta no título e a parte ativa, ao impugnar os embargos, não refutou a ilegitimidade alegada. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva de Margriff Confecções Ltda., determinando sua exclusão do polo passiva da lide. 3. A operação bancária de desconto de títulos, por inserir-se no conceito de atividade financeira, submete-se à regência da legislação consumerista. 4. Da análise dos autos, verifica-se que o instrumento contratual faz referência às cláusulas gerais o integram. Porém, não foram juntadas, o que se faz necessário, pois h

06/06/2020, 15:48

Determinado a citação/notificação - Vistos etc... 1. Acolho a emenda e reconsidero a determinação de categorização da documentação, haja vista que os documentos pessoais, sendo da parte demandada e não da autora, devem permanecer na documentação, a não ser que por estas sejam apresentadas na peça de resposta, o que importaria na juntada aos autos na categoria de documentos pessoais. Tornem-se sem efeitos as páginas duplicadas, fls. 9-62, 73-77, reordenando o feito. 2. Recebo o aditamento da inicial e determino a alteração da classe para ação monitória, como requerido às fls. 68-69. 3. Por oportuno, destaco que na ação monitória é possível a citação postal, pois esta ação não está contemplada entre as exceções previstas no artigo 222 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ENSINO PARTICULAR. CITAÇÃO PELO CORREIO. A fase inicial do procedimento monitório não possui eficácia executiva, o que se dá somente após a eventual conversão do mandado inicial em executivo, sendo desnecessária a citação pessoal, por Oficial de Justiça. Ademais, a hipótese não se insere dentre as exceções do art. 222 do CPC, razão pela qual deve ser autorizada a citação por correio. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046356853, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 11/12/2011) Assim, cite-se a parte ré, por ofício, consoante a regra disposta no art. 1.102-B do CPC, a fim de que a parte ré cumpra sua obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo necessário, expeça-se mandado ou carta precatória. 4. Caso adimplida, pela parte ré, a obrigação no prazo legal, ficará isenta de custas e honorários advocatícios (art. 1102-C, §1º do CPC). 5. Não cumprida a obrigação, no prazo do art. 1.102-B do CPC, poderá a ré, querendo, oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Cumpra-se.

20/10/2015, 15:19

Determinado a emenda da inicial - Deve parte autora emendar a inicial, ordenando e categorizando-a corretamente, nos termos do art. 18, II, da Resolução Conjunta n. 3/2013 GP/CGJ, mediante a individualização da de documentos pessoais e documentos que fundam a inicial, salientando que essa categorização é pressuposto processual no processo eletrônico, sob pena de se comprometer a eficácia desse instrumento, advertindo-se que o não cumprimento da determinação implicará no indeferimento da inicial. É inegável que o processo digital traz inúmeras vantagens, contribuindo e muito com a celeridade e economia processual, como forma de concretização do direito fundamental insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/1988, porém é preciso que todos colaborem para que se dê a maior eficácia possível a tal preceito. A categorização de documentos pode até demandar certo tempo dos advogados, entretanto isso não deve ser encarado como despicienda formalidade ou mera burocracia. Trata-se, na verdade, de medida salutar ao bom trâmite processual, especialmente quando se leva em conta a enorme quantidade de demandas que assolam o Judiciário. No caso dos autos, a documentação foi apresentada de forma única, o que não pode ser aceito, especialmente porque existem categorias específicas que devem ser respeitadas. Desse modo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora a correta classificação dos documentos, indicando separadamente os documentos pessoais (fls. 24/50) e a documentação que funda o pedido inicial (fls. 9-23 e 51-62), categoria esta que deve ser reapresentada, porque aquela existente, porque incorreta, será tornada sem efeito. Observe-se os termos do manual do peticionamento eletrônico (http://portal.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico/home) e videoaula (http://portal.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico/videoaula) disponíveis no site do TJSC. Alerto ao douto causídico da parte autora que não deverá ajuizar nova ação, mas peticionar apresentando os documentos c

15/07/2015, 14:44

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Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5308451, Subguia 2776286 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 634,76

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50433691820208240000/TJSC

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARGRIFF CONFECCOES LTDA - EXCLUÍDA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

Custas Satisfeitas - Parte: MARGRIFF CONFECCOES LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: SERGIO TADEU WALDRICH

Custas Satisfeitas - Parte: KFK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: LEONARDO WALDRICH

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/05/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 5308451, Subguia 2776286

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 5308451 - R$ 634,76

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(16)