Execução de Título Extrajudicial 0302424-09.2018.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302424-09.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0390/2018 Teor do ato: José Vanderlei Colombo, devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por Vanderlei Pessoa, da mesma forma perfeitamente identificado.1. Relatório.Dispensado, a teor do art. 38, caput da LJE.2. Fundamentação.Tratam-se de Embargos à Execução opostos pelo devedor, argumentando a inexigibilidade das notas promissórias executadas, porquanto vinculadas a negócio jurídico que não fora devidamente adimplido pela parte embargada/réu.De uma análise dos autos, denota-se que é fato incontroverso que as notas promissórias ora executadas dizem respeito ao negócio jurídico pactuado entre as partes de fls. 31-36, o qual está sendo discutido nos autos n. 0308684-39.2017.8.24.0020, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca. Estabelece o art. 103 do Código de Processo Civil que "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". Ainda, sobre a matéria, o art. 105 do mesmo diploma legal autoriza o julgamento simultâneo ao prever que "havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente".Acerca da norma que prevê o julgamento simultâneo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery explicitam que: "sendo a conexão matéria de ordem pública, o juiz é obrigado a determinar a reunião de ações conexas para julgamento, nada obstante esteja consignado na norma ora comentada que o juiz pode ordenar. O magistrado não pode examinar a conveniência ou a oportunidade da reunião, pois o comando emergente do CPC 105 é cogente: o juiz tem o dever legal de reunir as ações conexas para julgamento conjunto" (Código de processo civil comentado e legislação processual extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 579).Infere-se da exordial que o autor pretende a execução de notas promissórias

25/09/2018, 18:41

Decisão interlocutória - SAJ - José Vanderlei Colombo, devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por Vanderlei Pessoa, da mesma forma perfeitamente identificado.1. Relatório.Dispensado, a teor do art. 38, caput da LJE.2. Fundamentação.Tratam-se de Embargos à Execução opostos pelo devedor, argumentando a inexigibilidade das notas promissórias executadas, porquanto vinculadas a negócio jurídico que não fora devidamente adimplido pela parte embargada/réu.De uma análise dos autos, denota-se que é fato incontroverso que as notas promissórias ora executadas dizem respeito ao negócio jurídico pactuado entre as partes de fls. 31-36, o qual está sendo discutido nos autos n. 0308684-39.2017.8.24.0020, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca. Estabelece o art. 103 do Código de Processo Civil que "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". Ainda, sobre a matéria, o art. 105 do mesmo diploma legal autoriza o julgamento simultâneo ao prever que "havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente".Acerca da norma que prevê o julgamento simultâneo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery explicitam que: "sendo a conexão matéria de ordem pública, o juiz é obrigado a determinar a reunião de ações conexas para julgamento, nada obstante esteja consignado na norma ora comentada que o juiz pode ordenar. O magistrado não pode examinar a conveniência ou a oportunidade da reunião, pois o comando emergente do CPC 105 é cogente: o juiz tem o dever legal de reunir as ações conexas para julgamento conjunto" (Código de processo civil comentado e legislação processual extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 579).Infere-se da exordial que o autor pretende a execução de notas promissórias oriundas de contrato pactuado com a embargante

24/09/2018, 18:45

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.061,13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA03CV

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE VANDERLEI COLOMBO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/02/2024. Parte VANDERLEI PESSOA, Guia 6904345, Subguia 3559963

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(19)