Reintegração / Manutenção de Posse 0061340-18.2009.8.24.0023 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0061340-18.2009.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0254/2012 Teor do ato: Ambas as causas versam sobre a mesma causa de pedir, a saber, a titularidade de uma gleba que se recusam a devolver, a qual, por liberalidade, anteriormente fora concedida a título precário. Em que pese a grande similitude entre as ações, convém que a litispendência seja afastada, pois os pedidos iniciais veiculados no apenso, pela Ré deste, não foram igualmente postulados na peça contestatória, em que pese a admissibilidade de pedido contraposto. Doutra feita, ponto este debatida naqueles autos, efetivamente não detém o consorte de Maria Felisbina Pires legitimidade para integrar a demanda, porquanto o regime matrimonial, conforme a qualificação, é sob a separação de bens, de pronto, portanto, na forma do art. 267, VI, do CPC, devendo ser excluído. Vale frisar que o direito desta litigante é fundado em usufruto vitalício. Vencidas essas questões, de resto, inexistindo irregularidades a serem atalhadas, DECLARO o processo SANEADO. Na espécie, afigura-se imprescindível a dilação probatória, porquanto manifestamente controversa a posse sobre o torrão em litígio, que se situa entre os terrenos das partes. Por esse mesmo motivo, aliás, sendo certo o direito de composse acordado na audiência (fl. 65), resta indeferida a tutela liminar. Para tanto, pois, NOMEIO o perito André Puel, já conhecido pela Escrivaninha, que deverá ser intimado, depois de as partes apresentarem, em 05 (cinco) dias, seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, para antojar sua proposta de honorários, ficando ciente, desde já, do prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão de seu ofício. Fica expressamente garantido, até mesmo pela peculiaridade dos autos, que o expert realize diligências junto à comunidade do local. Ambos os litigantes são beneficiários da justiça gratuita, razão por que os honorários serão arcados ao final pelo Estado. A propósito, exatamente por isso, também deixo de fixar qualquer sucumbência pela ilegitimidade, valen

27/06/2012, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Ambas as causas versam sobre a mesma causa de pedir, a saber, a titularidade de uma gleba que se recusam a devolver, a qual, por liberalidade, anteriormente fora concedida a título precário. Em que pese a grande similitude entre as ações, convém que a litispendência seja afastada, pois os pedidos iniciais veiculados no apenso, pela Ré deste, não foram igualmente postulados na peça contestatória, em que pese a admissibilidade de pedido contraposto. Doutra feita, ponto este debatida naqueles autos, efetivamente não detém o consorte de Maria Felisbina Pires legitimidade para integrar a demanda, porquanto o regime matrimonial, conforme a qualificação, é sob a separação de bens, de pronto, portanto, na forma do art. 267, VI, do CPC, devendo ser excluído. Vale frisar que o direito desta litigante é fundado em usufruto vitalício. Vencidas essas questões, de resto, inexistindo irregularidades a serem atalhadas, DECLARO o processo SANEADO. Na espécie, afigura-se imprescindível a dilação probatória, porquanto manifestamente controversa a posse sobre o torrão em litígio, que se situa entre os terrenos das partes. Por esse mesmo motivo, aliás, sendo certo o direito de composse acordado na audiência (fl. 65), resta indeferida a tutela liminar. Para tanto, pois, NOMEIO o perito André Puel, já conhecido pela Escrivaninha, que deverá ser intimado, depois de as partes apresentarem, em 05 (cinco) dias, seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, para antojar sua proposta de honorários, ficando ciente, desde já, do prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão de seu ofício. Fica expressamente garantido, até mesmo pela peculiaridade dos autos, que o expert realize diligências junto à comunidade do local. Ambos os litigantes são beneficiários da justiça gratuita, razão por que os honorários serão arcados ao final pelo Estado. A propósito, exatamente por isso, também deixo de fixar qualquer sucumbência pela ilegitimidade, valendo consignar que o respect

01/06/2012, 12:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 196, 197

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 196, 197

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 190 - Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - 17/09/2025 11:02:48)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 189 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/09/2025 10:38:55)

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS06CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PATRICIA COSTA FERREIRA

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(26)