Procedimento Comum Cível 0300602-98.2017.8.24.0026 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300602-98.2017.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0950/2019 Teor do ato: Ante o exposto: 1. Dou o feito por saneado; 2. Nomeio para realização do ato a clínica Medforense Consultoria e Ensino em Perícias Médicas e Medicina Legal Ltda, na pessoa do Dr. Norberto Rauen (CRM/SC 4575), e-mail: [email protected], com endereço na rua Menino Deus, nº 63 sala 301 Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-210, Telefone (48) 3207-7307, devendo ser procedida a intimação via correio eletrônico, cientificando-lhe da nomeação, bem ainda, dando ciência de que deverá comparecer neste Fórum na data e horário referidos no item "6", para realização da perícia, que será realizada em regime de mutirão, no intuito de agilizar o andamento processual; 3. Fixo os honorários periciais em R$600,00 (seiscentos reais). Tal montante se apresenta razoável considerando a equiparação do trabalho pericial em questão a tantos outros realizados em feitos diversos. Ademais, a relevância do serviço prestado pelo profissional nomeado não se coaduna com qualquer discussão porventura travada acerca dos honorários respectivos, a qual contribui para a delonga processual; 4. O pagamento da verba honorária deverá ser feito pela parte que requereu a prova, qual seja: a seguradora requerida; 5. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. Concedo o mesmo prazo para indicação de assistente técnico, caso ainda não tenha sido feito; 6. Assim, fica agendada a data de 15/10/2019 às 16:00h, junto ao Salão do Júri deste Juízo para a realização da perícia. A intimação do autor deverá ocorrer mediante seu procurador; 7. Intimem-se, inclusive o Sr. Perito; 8. Intime-se a parte requerente para que, por ocasião da perícia, apresente ao Sr. Perito os exames e receituários que dispõe (atinentes ao objeto da perícia), assim também cópia dos respectivos prontuários hospitalares, se houver, considerando que aos mesmos tem acesso por iniciativa própria dada a sua legitimidade,

24/09/2019, 20:25

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Ante o exposto: 1. Dou o feito por saneado; 2. Nomeio para realização do ato a clínica Medforense Consultoria e Ensino em Perícias Médicas e Medicina Legal Ltda, na pessoa do Dr. Norberto Rauen (CRM/SC 4575), e-mail: [email protected], com endereço na rua Menino Deus, nº 63 sala 301 Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-210, Telefone (48) 3207-7307, devendo ser procedida a intimação via correio eletrônico, cientificando-lhe da nomeação, bem ainda, dando ciência de que deverá comparecer neste Fórum na data e horário referidos no item "6", para realização da perícia, que será realizada em regime de mutirão, no intuito de agilizar o andamento processual; 3. Fixo os honorários periciais em R$600,00 (seiscentos reais). Tal montante se apresenta razoável considerando a equiparação do trabalho pericial em questão a tantos outros realizados em feitos diversos. Ademais, a relevância do serviço prestado pelo profissional nomeado não se coaduna com qualquer discussão porventura travada acerca dos honorários respectivos, a qual contribui para a delonga processual; 4. O pagamento da verba honorária deverá ser feito pela parte que requereu a prova, qual seja: a seguradora requerida; 5. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. Concedo o mesmo prazo para indicação de assistente técnico, caso ainda não tenha sido feito; 6. Assim, fica agendada a data de 15/10/2019 às 16:00h, junto ao Salão do Júri deste Juízo para a realização da perícia. A intimação do autor deverá ocorrer mediante seu procurador; 7. Intimem-se, inclusive o Sr. Perito; 8. Intime-se a parte requerente para que, por ocasião da perícia, apresente ao Sr. Perito os exames e receituários que dispõe (atinentes ao objeto da perícia), assim também cópia dos respectivos prontuários hospitalares, se houver, considerando que aos mesmos tem acesso por iniciativa própria dada a sua legitimidade, resguardando-se com isso o

29/05/2019, 15:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0628/2017 Teor do ato: 1) Defiro a Justiça Gratuita. 2) DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Percebe-se que a relação discutida é de consumo, tendo em vista que a requerida se enquadra na definição legal de fornecedora, enquanto a parte autora se enquadra na definição de consumidor, consoante dispõe o art. 2°, caput, do CDC. Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Assim, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 3) Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, remetam-se os autos ao setor de conciliação/Cejusc para designação de sessão de mediação ou conciliação, uma vez que apenas o desinteresse da parte autora por este ato não é suficiente para sua não realização - art. 334, §4º, I, do CPC/2015.4) Designada a sessão:4.1) Intime-se a parte autora através de seu procurador (art. 334, §3º do CPC/2015). 4.2) Cite-se e intime-se a parte ré, com as seguintes advertências:a) não havendo acordo, fluirá da data supra o prazo contestatório, independentemente de nova intimação. b) caso não tenha interesse na autocomposição, o réu deverá informar por petição apresentada com prazo de 10 (dez) dias de antecedência (art. 334, §5º do CPC/2015), momento a partir do qual começará a correr o prazo de resposta (art. 335, II, do CPC/2015). b.1) Havendo litisconsórcio o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, §6º do CPC/2015). 4.3) Notifiquem-se as partes também de que "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é con

09/06/2017, 14:45

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Defiro a Justiça Gratuita. 2) DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Percebe-se que a relação discutida é de consumo, tendo em vista que a requerida se enquadra na definição legal de fornecedora, enquanto a parte autora se enquadra na definição de consumidor, consoante dispõe o art. 2°, caput, do CDC. Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Assim, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 3) Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, remetam-se os autos ao setor de conciliação/Cejusc para designação de sessão de mediação ou conciliação, uma vez que apenas o desinteresse da parte autora por este ato não é suficiente para sua não realização - art. 334, §4º, I, do CPC/2015.4) Designada a sessão:4.1) Intime-se a parte autora através de seu procurador (art. 334, §3º do CPC/2015). 4.2) Cite-se e intime-se a parte ré, com as seguintes advertências:a) não havendo acordo, fluirá da data supra o prazo contestatório, independentemente de nova intimação. b) caso não tenha interesse na autocomposição, o réu deverá informar por petição apresentada com prazo de 10 (dez) dias de antecedência (art. 334, §5º do CPC/2015), momento a partir do qual começará a correr o prazo de resposta (art. 335, II, do CPC/2015). b.1) Havendo litisconsórcio o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, §6º do CPC/2015). 4.3) Notifiquem-se as partes também de que "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça

28/04/2017, 18:25

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GENERALI BRASIL SEGUROS S A. Justiça gratuita: Não requerida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

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