Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0306980-83.2017.8.24.0054 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0306980-83.2017.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: MIRIAM DA CRUZ PESSOA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS ARTHUR WASKOW (DPE) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de outubro de 2023. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0306980-83.2017.8.24.0054/SC (Pauta: 16) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: MIRIAM DA CRUZ PESSOA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS ARTHUR WASKOW (DPE) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de outubro de 2023. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0306980-83.2017.8.24.0054/SC (Pauta: 16) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: MIRIAM DA CRUZ PESSOA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS ARTHUR WASKOW (DPE) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de setembro de 2023. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0306980-83.2017.8.24.0054/SC (Pauta: 16) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May

02/10/2023, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Diante do exposto:1) DETERMINO o prosseguimento do feito em virtude do julgamento do REsp 1.657.156/RJ.Desnecessária a citação do Estado de Santa Catarina, vez que já compareceu aos autos (pp.60/72).Para audiência de conciliação e se possível, instrução e julgamento, designo o dia 18/07/2018, às 14:15 horas, na qual deverá estar presente a parte autora, sob pena de extinção do processo e RESSARCIMENTO DO VALOR DO EXAME TÉCNICO. Naquela audiência, os requeridos deverão apresentar resposta.2) DETERMINO a antecipação do EXAME TÉCNICO, fixando o prazo de 10 (dez) dias para as partes apresentarem os seus quesitos, e, também, para, querendo, indicarem assistentes técnicos. O exame técnico será realizado no dia 28/05/2018, ÀS 14:15 HORAS, na Sala das Audiências da Vara da Fazenda, no Fórum de Rio do Sul, local que deverá comparecer a autora. Ressalte-se que a autora deverá ainda apresentar todos os exames que possuir, receitas médicas, laudos médicos, radiografias, etc, enfim todos os exames que possam auxiliar o perito na resposta aos quesitos, ficando ciente que o não comparecimento à perícia importará em extinção do processo pela inércia.Nomeio como perito/examinador judicial o médico MARCELO LEMOS INEU (CRM/SC 18254), sendo que fixo os seus honorários em R$400,00, a serem arcados e depositados pelos requeridos, no mesmo prazo acima assinalado. Apresento, desde logo, os seguintes questionamentos do Juízo:1- Qual a patologia que a parte autora apresenta? Qual o CID respectivo? Representa risco para sua vida e/ou saúde? Em que medida? O medicamento solicitado tem eficácia comprovada para a patologia que a acomete?2- O medicamento pretendido está registrado na ANVISA?3- O medicamento pleiteado está catalogado para fornecimento pelo SUS? Em caso positivo, a padronização é para a enfermidade de que sofre a parte autora? 4- O SUS possui políticas públicas para tratamento da doença de que padece a parte autora? Quais? 5- Se o SUS

07/05/2018, 14:34

Concedida a Antecipação de tutela - Diante do exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência para, em consequência, determinar:1) que o ESTADO DE SANTA CATARINA forneça à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação os medicamentos VENLAFAXINA 75mg e QUETIAPINA 25mg.2) caso o ESTADO DE SANTA CATARINA não cumpra o determinado no item 1 desta decisão no prazo fixado, será realizado o sequestro de valores suficientes para a compra da medicação na rede particular de saúde, mediante comprovação, pela parte autora, do valor do tratamento em farmácias da região.Considerando os recursos que o Estado dispõe, entendo que o sequestro, como medida coercitiva, não é mais severo do que a imposição de multa judicial (astreinte), pelo menos nos casos do fornecimento de medicamentos. Sabe-se, nesse passo, que o sequestro se enquadra dentre as medidas coercitivas autorizadas pelo art. 536, §1º, do NCPC, que podem ser impostas pelo juiz de acordo com o seu livre convencimento motivado.E ele, neste caso, consubstancia-se na proteção de direito fundamental à saúde do paciente autor em conjunto com a medida que entendo menos gravosa ao próprio Estado, isso porque, o valor sequestrado servirá única e exclusivamente para a compra do medicamento que não foi fornecido no prazo assinalado e nada mais, que, aliás, só ocorrerá após a devida comprovação (recibos e etc.) pela parte autora dos gastos que enfrentar na compra deles.A multa judicial, por outro lado, possui outros fins, reverte em favor do autor, mas não retira do ente em mora o dever de também adquirir e fornecer a medicação em atraso - de onde se visualiza que, no caso dos medicamentos, o sequestro de valores suficientes somente para a aquisição deles mediante a efetiva comprovação dos gastos é menos gravosa, além de ser mais efetiva também ao paciente, que pode adquirir e se ver ressarcido do prejuízo sofrido mais eficientemente, já que seu objetivo único é o recebimento do medicamento necessário para o seu e

15/12/2017, 15:34

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS3TR -> RSLFP

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Terminativa - Negado seguimento a Recurso

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