Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0304160-14.2017.8.24.0015 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0304160-14.2017.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ISRAEL DIAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ISRAEL DIAS DOS SANTOS (OAB SC007361) ADVOGADO(A): BRIENNE LIZA SEBOLD (OAB SC054620) ADVOGADO(A): MARINA PADILHA DEBIASI KIESKI SANTOS (OAB SC043705) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): FERNANDA SEILER PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de outubro de 2023. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0304160-14.2017.8.24.0015/SC (Pauta: 15) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ISRAEL DIAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ISRAEL DIAS DOS SANTOS (OAB SC007361) ADVOGADO(A): BRIENNE LIZA SEBOLD (OAB SC054620) ADVOGADO(A): MARINA PADILHA DEBIASI KIESKI SANTOS (OAB SC043705) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): FERNANDA SEILER PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de outubro de 2023. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0304160-14.2017.8.24.0015/SC (Pauta: 15) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ISRAEL DIAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ISRAEL DIAS DOS SANTOS (OAB SC007361) ADVOGADO(A): BRIENNE LIZA SEBOLD (OAB SC054620) ADVOGADO(A): MARINA PADILHA DEBIASI KIESKI SANTOS (OAB SC043705) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): FERNANDA SEILER PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de setembro de 2023. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0304160-14.2017.8.24.0015/SC (Pauta: 15) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May

02/10/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0454/2018 Teor do ato: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação aos réus Reni Graciano Leite, Gilmar Aparecido Kuss de Freitas, Roniclei Witt, Junior Rodecz, Carlos Alberto Betto e Eliriano Porta, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais proporcionais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC.P.R.I.4. No tocante à prefacial de não cabimento da reconvenção, destaco o teor do art. 343 do CPC:Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.[...]Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (sem grifos no original)A causa de pedir da ação em voga consiste nos fatos supostamente ocorridos quando da abordagem do autor no dia 26.8.2017, que teriam, em tese, caracterizado abuso de autoridade, uso indevido de algemas e abalo da imagem. Por seu turno, a reconvenção se baseia nos mesmos fatos (abordagem policial do dia 26.8.2017) e suas consequências (procedimentos administrativos, civis e disciplinares instaurados). Também há conexão da pretensão reconvencional com o fundamento da defesa, no sentido de que a abordagem teria ocorrido de forma diversa da apontada na inicial.Assim, presente o pressuposto legal, afasto a prefacial de não cabimento da reconvenção.Impende destacar que, embora extinto o feito em relação aos agentes públicos, a reconvenção poderá prosseguir, nos termos do art. 343, § 2º, do CPC: "A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção" (sem grifos no original).5. Ausentes questões processuais pendentes, declaro o feito sa

14/11/2018, 15:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação - DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação aos réus Reni Graciano Leite, Gilmar Aparecido Kuss de Freitas, Roniclei Witt, Junior Rodecz, Carlos Alberto Betto e Eliriano Porta, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais proporcionais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC.P.R.I.4. No tocante à prefacial de não cabimento da reconvenção, destaco o teor do art. 343 do CPC:Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.[...]Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (sem grifos no original)A causa de pedir da ação em voga consiste nos fatos supostamente ocorridos quando da abordagem do autor no dia 26.8.2017, que teriam, em tese, caracterizado abuso de autoridade, uso indevido de algemas e abalo da imagem. Por seu turno, a reconvenção se baseia nos mesmos fatos (abordagem policial do dia 26.8.2017) e suas consequências (procedimentos administrativos, civis e disciplinares instaurados). Também há conexão da pretensão reconvencional com o fundamento da defesa, no sentido de que a abordagem teria ocorrido de forma diversa da apontada na inicial.Assim, presente o pressuposto legal, afasto a prefacial de não cabimento da reconvenção.Impende destacar que, embora extinto o feito em relação aos agentes públicos, a reconvenção poderá prosseguir, nos termos do art. 343, § 2º, do CPC: "A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção" (sem grifos no original).5. Ausentes questões processuais pendentes, declaro o feito saneado.6. A distribuiçã

25/10/2018, 17:13

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 328

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> CNI02CV

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 320

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(28)