Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001383-56.2018.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Içara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ANA KAROLINE EUFRAZIO MOURA

CPF

Reu

ROBSON DA ROCHA MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2024, 15:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANA KAROLINE EUFRAZIO MOURA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

15/07/2024, 15:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBSON DA ROCHA MOURA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

15/07/2024, 15:04

Transitado em Julgado - Data: 29/11/2023

15/07/2024, 15:03

Juntada de peças digitalizadas

14/12/2023, 14:29

Juntada de Petição

04/12/2023, 16:35

Recebidos os autos - TJSC -> YCA01CR Número: 00013835620188240028

29/11/2023, 17:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00013835620188240028/TJSC

31/10/2023, 18:42

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/10/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

24/10/2023, 03:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - YCA01CR -> TJSC

11/10/2023, 16:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 125

10/10/2023, 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

09/10/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

09/10/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 12:36

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

15/07/2024, 15:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANA KAROLINE EUFRAZIO MOURA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

15/07/2024, 15:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBSON DA ROCHA MOURA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

15/07/2024, 15:04

Transitado em Julgado - Data: 29/11/2023

15/07/2024, 15:03

Juntada de peças digitalizadas

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2023, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 13:17

14/12/2023, 14:29

Juntada de Petição

04/12/2023, 16:35

Recebidos os autos - TJSC -> YCA01CR Número: 00013835620188240028

29/11/2023, 17:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00013835620188240028/TJSC

31/10/2023, 18:42

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/10/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

24/10/2023, 03:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - YCA01CR -> TJSC

11/10/2023, 16:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 125

10/10/2023, 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

09/10/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

09/10/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 12:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 103

04/10/2023, 11:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 121

03/10/2023, 14:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125<br>Oficial: ALEXANDRE PEREIRA HÜBBE

02/10/2023, 12:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/10/2023 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 23/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/10/2023

02/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ANA KAROLINE EUFRAZIO MOURA RÉU: ROBSON DA ROCHA MOURA EDITAL Nº 310049527770 JUIZ DO PROCESSO: Rodrigo Barreto - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JORGE ABILIO FERNANDES Prazo do Edital: 20 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001383-56.2018.8.24.0028/SC Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR ambos os réus Ana Karoline Eufrazio Moura e Robson da Rocha Moura ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada para cada um em 3 (três) anos de reclusão, e ao pagamento individual de 30 (trinta) dias-multa, estas fixadas individualmente em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, pela prática do crime descrito no art. 171, §2º, inciso IV, do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade aplicada à Ana Karoline Eufrazio Moura por 2 (duas) penas restritivas de direito, uma consistente no pagamento de prestação pecuniária no patamar de 1 (um) salário mínimo a uma entidade pública ou privada com destinação social conveniada à Comarca; outra consistente em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação também em favor de alguma entidade conveniada à comarca, tudo conforme salientei na fundamentação supra. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

02/10/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

01/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2023

29/09/2023, 13:39

Expedição de Edital

29/09/2023, 13:34

Expedição de mandado - YCACEMAN

29/09/2023, 13:19

Juntada de Petição

28/09/2023, 18:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

26/09/2023, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

25/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

19/09/2023, 01:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104<br>Data do cumprimento: 18/09/2023

18/09/2023, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

15/09/2023, 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 116 Parte Isenta

15/09/2023, 19:49

Recebido o recurso de Apelação

15/09/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 16:17

Conclusos para despacho

14/09/2023, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 111 Parte Isenta

14/09/2023, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

14/09/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

11/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

11/09/2023, 16:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: MAICO FELIZARDO DORCINIO

04/09/2023, 12:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104<br>Oficial: INGRID WESTRUPP HEIDEMANN

04/09/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 16:13

Expedição de mandado - YCACEMAN

01/09/2023, 15:58

Expedição de mandado - YCACEMAN

01/09/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

31/08/2023, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

31/08/2023, 19:10

Julgado procedente o pedido - Condenatória

31/08/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/08/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/08/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/08/2023, 17:14

Juntada de certidão

18/08/2023, 14:52

Juntada de certidão

18/08/2023, 14:50

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

31/01/2023, 15:55

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

31/01/2023, 15:49

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de YCA0201 para YCA01CR01) - Resolução TJ N. 17 de 6 de julho de 2022

13/09/2022, 09:13

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 12:14

Juntada de Petição

22/10/2021, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

20/10/2021, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

14/10/2021, 23:59

Despacho

04/10/2021, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2021, 20:00

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2021, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

02/07/2021, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

02/07/2021, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

25/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 16:58

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 16:58

Juntada de Petição

15/06/2021, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

13/04/2021, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

06/04/2021, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/04/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

31/03/2021, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/03/2021, 12:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 66

26/03/2021, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

25/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

25/03/2021, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2021, 19:16

Decisão interlocutória

16/03/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2021, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

16/03/2021, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

16/03/2021, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

16/03/2021, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

16/03/2021, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2021, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2021, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2021, 16:05

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANA KAROLINE EUFRAZIO MOURA - DENUNCIADO

15/03/2021, 16:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBSON DA ROCHA MOURA - DENUNCIADO

15/03/2021, 16:04

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/11/2020, 00:44

Conclusos para despacho

30/08/2019, 14:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.19.20010402-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 27/08/2019 16:55

27/08/2019, 17:10

Juntada

24/08/2019, 13:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/08/2019, 15:04

Apresentação de documentos

22/08/2019, 14:33

Informações - Nº Protocolo: WICA.19.10013966-1 Tipo da Petição: Informações Data: 22/08/2019 11:31

22/08/2019, 11:40

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, presentes as pessoas acima relacionadas. O Réu Robson constituiu como sua defensora a Dra. Raquel Romualdo. A Defesa do Réu Robson arguiu que existem outros processos criminais contra o Réu, todos versando sobre supostos crimes de estelionatos cometidos na mesma época mencionada na denúncia. Assim, requereu que sejam apensados para a oportuna análise de possível continuidade delitiva, em caso de condenação. Pelo Juiz, foi dito que daria vista ao Ministério Público para manifestação e, após, decidiria sobre o requerimento, sem prejuízo da imediata realização da instrução neste processo. Foram inquiridas as vítimas Jorge e Carlos. Os Réus Robson e Ana foram interrogados. A Defesa da Ré Ana requereu a juntada de certidão de nascimento e recibo, o que deferido pelo Juiz com imediata digitalização e inserção nos autos. Pelo MM Juiz foi proferido o seguinte despacho/decisão: "1. Dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o requerimento da Defesa do Réu Robson, considerando os seguintes processos: 0001063-06.2018.8.24.0028, 0001379-19.2018.8.24.0028, 0001126-31.2018.8.24.0028 e 0001127-16.2018.8.24.0028. 2. Após, voltem conclusos para análise do requerimento." Nada mais.

15/08/2019, 20:02

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0516/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 3113 Página:

12/08/2019, 16:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0526/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 3113 Página:

12/08/2019, 16:45

documento digitalizado

06/08/2019, 14:47

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

06/08/2019, 14:40

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

06/08/2019, 14:40

documento digitalizado

05/08/2019, 17:26

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

05/08/2019, 17:25

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, intimei Carlos Alberto Pereira (99142-2532), que bem ciente ficou do inteiro teor do mandado, aceitou a contrafé que ofereci e exarou sua assinatura. Dou fé.

05/08/2019, 17:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0526/2019 Teor do ato: Acolho a justificativa de pág. 67 e redesigno a audiência para o dia 15/08/2019 às 15h15min. No mais, cumpra-se conforme despacho de pág. 65. Advogados(s): Maurício Martinhago Oliveira (OAB 39324/SC)

29/07/2019, 12:27

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

25/07/2019, 15:40

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

25/07/2019, 15:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0516/2019 Teor do ato: Acolho a justificativa de pág. 67 e redesigno a audiência para o dia 15/08/2019 às 15h15min. No mais, cumpra-se conforme despacho de pág. 65. Advogados(s): Maurício Martinhago Oliveira (OAB 39324/SC)

23/07/2019, 17:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0500/2019 Data da Publicação: 18/07/2019 Número do Diário: 3104 Página:

23/07/2019, 15:51

Juntada

22/07/2019, 22:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/07/2019, 14:45

Mero expediente - SAJ - Acolho a justificativa de pág. 67 e redesigno a audiência para o dia 15/08/2019 às 15h15min. No mais, cumpra-se conforme despacho de pág. 65.

19/07/2019, 19:50

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 028.2019/006668-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2019 Local: Oficial de justiça - Alexandre Pereira Hubbe

19/07/2019, 17:53

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 028.2019/006667-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/07/2019 Local: Oficial de justiça - Bruna Nogueira Dias

19/07/2019, 17:53

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 028.2019/006666-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/08/2019 Local: Oficial de justiça - Bruna Nogueira Dias

19/07/2019, 17:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0500/2019 Teor do ato: O(s) Réu(s) apresentou(aram) resposta(s) à acusação (art. 396-A, caput, do CPP). Não cabe absolvição sumária, pois não se mostra presente nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP (I - evidente exclusão da antijuridicidade; II - evidente exclusão da culpabilidade, por ausência de potencial consciência da antijuridicidade, ou por ausência de exigibilidade de conduta diversa; III - evidente atipicidade; IV - extinção da punibilidade). Assim, dando prosseguimento ao feito, nos termos do art. 399 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência para o dia 13/08/2019 às 14h45min. Intimem-se o Ministério Público, os Réus e os Defensores. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta. Havendo testemunha residente fora desta Comarca, expeça-se carta precatória com prazo de 90 (noventa) dias, intimando-se o Ministério Público e o Defensor acerca da expedição. Advogados(s): Maurício Martinhago Oliveira (OAB 39324/SC), Bruna de Mello Martignago (OAB 44154/SC), Paulo Ricardo Vieira (OAB 49965/SC)

16/07/2019, 13:14

Juntada

15/07/2019, 16:35

Conclusos para despacho

15/07/2019, 14:35

Pedido de redesignação de audiência - Nº Protocolo: WICA.19.10011933-4 Tipo da Petição: Pedido de redesignação de audiência Data: 15/07/2019 12:15

15/07/2019, 12:25

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/07/2019, 16:33

Designada audiência - O(s) Réu(s) apresentou(aram) resposta(s) à acusação (art. 396-A, caput, do CPP). Não cabe absolvição sumária, pois não se mostra presente nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP (I - evidente exclusão da antijuridicidade; II - evidente exclusão da culpabilidade, por ausência de potencial consciência da antijuridicidade, ou por ausência de exigibilidade de conduta diversa; III - evidente atipicidade; IV - extinção da punibilidade). Assim, dando prosseguimento ao feito, nos termos do art. 399 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência para o dia 13/08/2019 às 14h45min. Intimem-se o Ministério Público, os Réus e os Defensores. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta. Havendo testemunha residente fora desta Comarca, expeça-se carta precatória com prazo de 90 (noventa) dias, intimando-se o Ministério Público e o Defensor acerca da expedição.

13/07/2019, 16:32

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 15/08/2019 Hora 15:15 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Situacão: Realizada

09/07/2019, 17:20

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WICA.19.10005848-3 Tipo da Petição: Renúncia de mandato/encargo Data: 22/04/2019 14:03

22/04/2019, 17:19

Conclusos para decisão interlocutória

19/02/2019, 12:55

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WICA.19.10001861-9 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 13/02/2019 21:20

13/02/2019, 21:25

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WICA.19.10001831-7 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 13/02/2019 16:11

13/02/2019, 16:25

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WICA.19.10001766-3 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 12/02/2019 12:02

12/02/2019, 12:10

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WICA.19.10001691-8 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 11/02/2019 15:22

11/02/2019, 15:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0049/2019 Data da Publicação: 01/02/2019 Número do Diário: 2991 Página:

01/02/2019, 18:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0049/2019 Teor do ato: CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIOConsiderando que fora certificada a necessidade de defensor dativo, ficam intimados(as) para apresentarem resposta no prazo legal de 10 (dez) dias os defensores Muricio Martinhago Oliveira, para o réu Robson da Rocha Moura, e Bruna de Mello Martignago, para a ré Ana Karoline Eufrázio Moura.Registro que ao requerer a inclusão de seu nome na lista de Defensores Dativos para atuação junto a este Juízo, os(as) advogados(as) declararam expressa concordância em serem intimados(as) de todos os atos do processo, até seu trânsito em julgado, por meio de intimação pela imprensa oficial (Diário de Justiça Eletrônico), renunciando, assim, à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 370, § 4º, do CPP e art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/50, como forma de otimizar o trabalho do cartório e agilizar o andamento dos feitos. O requerimento encontra-se arquivado em cartório. Advogados(s): Maurício Martinhago Oliveira (OAB 39324/SC), Bruna de Mello Martignago (OAB 44154/SC)

30/01/2019, 18:55

Ato ordinatório praticado - SAJ - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIOConsiderando que fora certificada a necessidade de defensor dativo, ficam intimados(as) para apresentarem resposta no prazo legal de 10 (dez) dias os defensores Muricio Martinhago Oliveira, para o réu Robson da Rocha Moura, e Bruna de Mello Martignago, para a ré Ana Karoline Eufrázio Moura.Registro que ao requerer a inclusão de seu nome na lista de Defensores Dativos para atuação junto a este Juízo, os(as) advogados(as) declararam expressa concordância em serem intimados(as) de todos os atos do processo, até seu trânsito em julgado, por meio de intimação pela imprensa oficial (Diário de Justiça Eletrônico), renunciando, assim, à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 370, § 4º, do CPP e art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/50, como forma de otimizar o trabalho do cartório e agilizar o andamento dos feitos. O requerimento encontra-se arquivado em cartório.

30/01/2019, 18:52

Juntada de documento

30/01/2019, 18:46

Certidão emitida - Citação penal em balcão

30/01/2019, 18:46

Recebida a denúncia - 1. Recebo a denúncia, porque preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e porque não se mostra presente nenhuma das hipóteses do art. 395 do CPP (I - manifesta inépcia; II - ausência de pressuposto processual ou de condição da ação; III - ausência de justa causa).2. Cite(m)-se o(s) Denunciado(s) para apresentar(em) resposta à acusação no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 396, caput, do CPP), devendo o(a) Oficial de Justiça indagar ao(s) Denunciado(s) se possui(em) defensor constituído ou se necessita(m) de defensor dativo.Decorrido o prazo sem apresentação de resposta ou certificada a necessidade de defensor dativo, ficam desde já nomeados(as) os(as) seguintes advogados(as) para atuarem como defensores(as), os(as) quais deverão ser intimados(as) para apresentarem resposta no prazo legal de 10 (dez) dias:- Muricio Martinhago Oliveira para o réu Robson da Rocha Moura- Bruna de Mello Martignago para a ré Ana Karoline Eufrázio Moura.Nesta hipótese, intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a), também, para dizer se concorda com que as futuras intimações sejam feitas por meio de publicação no Diário da Justiça, renunciando, assim, à prerrogativa da intimação pessoal (art. 370, § 4º, do CPP), como forma de facilitar o trabalho do cartório e agilizar o andamento do feito.Neste particular, fica dispensada a prévia expedição de ofício à Defensoria Pública, pois não há Defensor Público com atribuição para atuar nos feitos desta Comarca de Içara, nos termos da Resolução n. 4/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, conforme, aliás, foi informado a este Juízo por meio do Ofício DPE-COJUR-SC-330-13.

13/12/2018, 19:39

Conclusos para despacho

12/11/2018, 16:37

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

12/11/2018, 16:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.18.20006568-5 Tipo da Petição: Denúncia Data: 09/11/2018 14:34

09/11/2018, 15:41

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

23/06/2018, 09:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/06/2018, 13:36

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

13/06/2018, 13:35

Juntada de documento

13/06/2018, 13:01

Distribuido por sorteio (SAJ)

12/06/2018, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 13:13

SENTENÇA

•31/08/2023, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2021, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2021, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2021, 16:16

DESPACHO

•19/07/2019, 16:50

DESPACHO

•13/07/2019, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2019, 16:52

DECISÃO

•13/12/2018, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2018, 10:35