Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300253-28.2018.8.24.0037 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300253-28.2018.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROBSON GUERREIRO TROST (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO CANTELLI DE SOUZA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO MENDES DA ROSA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: MARISA DOS SANTOS FEITEN INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): ALESSANDRO CANTELLI DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de outubro de 2023. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300253-28.2018.8.24.0037/SC (Pauta: 211) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROBSON GUERREIRO TROST (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO CANTELLI DE SOUZA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO MENDES DA ROSA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: MARISA DOS SANTOS FEITEN INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): ALESSANDRO CANTELLI DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de outubro de 2023. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300253-28.2018.8.24.0037/SC (Pauta: 211) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROBSON GUERREIRO TROST (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO CANTELLI DE SOUZA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO MENDES DA ROSA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: MARISA DOS SANTOS FEITEN INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): ALESSANDRO CANTELLI DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de setembro de 2023. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300253-28.2018.8.24.0037/SC (Pauta: 211) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

02/10/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0087/2019 Teor do ato: Partes legítimas e devidamente representadas. Há interesse processual válido.De plano, não há que se falar em revogação da tutela antecipada concedida, pois os fundamentos constantes na decisão interlocutória de p. 62-63 permanecem inalterados.(I) Da carência da ação por ilegitimidade de parte.O município réu alegou carência da ação, sustentando que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que o medicamento solicitado não integra a lista da farmácia básica. No entanto, é sabido que "O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde" (STJ, AgRg no AREsp n. 264840/CE, Rel. Min.Napoleão Nunes Maia Filho). Logo, o Município de Treze Tílias/SC tem legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda.As demais matérias ventiladas na peça defensiva serão objeto de exame quando da prolação da sentença. (II) Das provas.Há necessidade de dilação probatória nos presentes autos, pelo que defiro a produção da prova pericial, fixando como ponto controvertido a necessidade de utilização do medicamento descrito na inicial, se este é o único eficaz para o fim pretendido e, se for o caso, a sua correta posologia.Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo os réus ser intimados para que efetuem o depósito do quantum, na proporção de 50% para cada um, na forma da Súmula n. 232 do STJ, bem como pelo fato de que a regra contida no art. 95, caput, do CPC não é absoluta, devendo ser relativizada em favor da parte hipossuficiente, para se efetivar o Acesso à Justiça. Prazo: 20 dias.Para realização da perícia, nomeio Instituto de Perícias Médicas Medforense (Dra. Marisa dos Santos Feiten, CRM/SC 14674, e Dra. Re

12/03/2019, 17:23

Determinado perícia - Partes legítimas e devidamente representadas. Há interesse processual válido.De plano, não há que se falar em revogação da tutela antecipada concedida, pois os fundamentos constantes na decisão interlocutória de p. 62-63 permanecem inalterados.(I) Da carência da ação por ilegitimidade de parte.O município réu alegou carência da ação, sustentando que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que o medicamento solicitado não integra a lista da farmácia básica. No entanto, é sabido que "O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde" (STJ, AgRg no AREsp n. 264840/CE, Rel. Min.Napoleão Nunes Maia Filho). Logo, o Município de Treze Tílias/SC tem legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda.As demais matérias ventiladas na peça defensiva serão objeto de exame quando da prolação da sentença. (II) Das provas.Há necessidade de dilação probatória nos presentes autos, pelo que defiro a produção da prova pericial, fixando como ponto controvertido a necessidade de utilização do medicamento descrito na inicial, se este é o único eficaz para o fim pretendido e, se for o caso, a sua correta posologia.Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo os réus ser intimados para que efetuem o depósito do quantum, na proporção de 50% para cada um, na forma da Súmula n. 232 do STJ, bem como pelo fato de que a regra contida no art. 95, caput, do CPC não é absoluta, devendo ser relativizada em favor da parte hipossuficiente, para se efetivar o Acesso à Justiça. Prazo: 20 dias.Para realização da perícia, nomeio Instituto de Perícias Médicas Medforense (Dra. Marisa dos Santos Feiten, CRM/SC 14674, e Dra. Renata Freitas de Souza, CRM/SC 1693).Em contato telefônic

28/02/2019, 15:53

Mero expediente - SAJ - 1. Compulsando os autos, verifico que a resposta apresentada pelo médico assistente do autor sobre a possibilidade de substituição do fármaco pretendida pelas alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS é genérica.Segundo o profissional, não há possibilidade de substituição "pois o paciente apresentou dois episódios de trombose venosa, sendo assim se faz necessário o uso de xarelto" (p. 22).A resposta é vaga, pois não indica se o paciente usou algum medicamento disponibilizado pelo SUS e, se usou, qual foi e porque não alcançou o resultado desejado. Assim, deverá o interessado, no prazo de 30 dias, emendar a inicial, acostando aos autos novo laudo médico com as seguintes informações:1. Se o substância(s) pretendida(s) pode(m) ser substituída(s) por outras alternativas terapêuticas previstas na lista RENAME e nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde capazes de alcançar os resultados pretendidos, bem como se o paciente já fez uso delas.2. Se não houver possibilidade de substituição, mencionar, por meio de fundamentação técnica consistente, os motivos da exclusão dos citados fármacos do tratamento indicado à parte autora/interessada, especificamente.3. Se o paciente já fez uso, indicar de forma descritiva a razão pela qual o tratamento não surtiu os efeitos desejados.2. O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000, da lavra do Desembargador Ronei Danielli, firmou a seguinte tese:"1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuida

15/02/2018, 18:08

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 297 e 298

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 297 e 298

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Extrato Subconta - 1903703664<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 1903703038<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 285 e 288

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 285, 287 e 288

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(23)