Procedimento do Juizado Especial Cível 0303354-56.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial Cível 0303354-56.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JEANCARLO GORGES RECORRIDO: MAURECI LUIZ MARCELINO (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO FELIPE DE SOUZA (OAB SC020397) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: CASSIO ROBERTO PEREIRA MODOTTE INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de outubro de 2023. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0303354-56.2016.8.24.0033/SC (Pauta: 231) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JEANCARLO GORGES RECORRIDO: MAURECI LUIZ MARCELINO (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO FELIPE DE SOUZA (OAB SC020397) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: CASSIO ROBERTO PEREIRA MODOTTE INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de outubro de 2023. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0303354-56.2016.8.24.0033/SC (Pauta: 231) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JEANCARLO GORGES RECORRIDO: MAURECI LUIZ MARCELINO (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO FELIPE DE SOUZA (OAB SC020397) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: CASSIO ROBERTO PEREIRA MODOTTE INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de setembro de 2023. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0303354-56.2016.8.24.0033/SC (Pauta: 231) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

02/10/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0621/2019 Teor do ato: I - Considerando a nova orientação dada pela Resolução n. 05 de 08 de abril de 2019, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina das Resoluções, revogo a nomeação da Perita (pp. 91-92), bem como a determinação de pagamento dos honorários periciais pelo Estado de Santa Catarina (pp. 186-189). II - Para a realização do encargo, nomeio o engenheiro Gabriel Zappelli Nunes, especialista em segurança do trabalho, com endereço na Rua Vice Prefeito José do Patrocínio, nº 63, Bairro Centro, Barra Velha/SC - CEP: 88390-000. (Telefone: (048) 99624-3858 - E-mail: [email protected]). III - Em respeito aos preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro os honorários periciais em R$1.110,00 (mil cento e dez reais), utilizando como parâmetro os valores fixados na Resolução n. 05/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina das Resoluções. Destaco que, utilizando-me da autorização disposta no art. 8º, § 4º, da Resolução em comento, majorei os honorários em aproximadamente 3 (três) vezes o valor máximo indicado pelo Conselho da Magistratura, porquanto este valor vem sendo, há logo tempo, arbitrado nesta Unidade Jurisdicional em processos que tratam sobre questões análogas. Além disso, também foram sopesadas no presente caso a complexidade da matéria, a quantidade de quesitos a serem respondidos, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, as peculiaridades da região, a qualificação técnica do Perito e, especialmente, o seu direito de, como trabalhador, receber a remuneração digna e condizente com o esforço empregado, especialmente porque a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca os valores sociais do trabalho como um dos cinco fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CRFB/88). IV - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestem eventual impe

16/08/2019, 12:52

Determinado perícia - I - Considerando a nova orientação dada pela Resolução n. 05 de 08 de abril de 2019, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina das Resoluções, revogo a nomeação da Perita (pp. 91-92), bem como a determinação de pagamento dos honorários periciais pelo Estado de Santa Catarina (pp. 186-189). II - Para a realização do encargo, nomeio o engenheiro Gabriel Zappelli Nunes, especialista em segurança do trabalho, com endereço na Rua Vice Prefeito José do Patrocínio, nº 63, Bairro Centro, Barra Velha/SC - CEP: 88390-000. (Telefone: (048) 99624-3858 - E-mail: [email protected]). III - Em respeito aos preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro os honorários periciais em R$1.110,00 (mil cento e dez reais), utilizando como parâmetro os valores fixados na Resolução n. 05/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina das Resoluções. Destaco que, utilizando-me da autorização disposta no art. 8º, § 4º, da Resolução em comento, majorei os honorários em aproximadamente 3 (três) vezes o valor máximo indicado pelo Conselho da Magistratura, porquanto este valor vem sendo, há logo tempo, arbitrado nesta Unidade Jurisdicional em processos que tratam sobre questões análogas. Além disso, também foram sopesadas no presente caso a complexidade da matéria, a quantidade de quesitos a serem respondidos, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, as peculiaridades da região, a qualificação técnica do Perito e, especialmente, o seu direito de, como trabalhador, receber a remuneração digna e condizente com o esforço empregado, especialmente porque a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca os valores sociais do trabalho como um dos cinco fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CRFB/88). IV - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestem eventual impedimento ou suspeição do(a) Perito(a), apresentem quesito

09/08/2019, 13:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0463/2018 Teor do ato: I - Indefiro a impugnação apresentada e mantenho os honorários periciais em R$ 1.420,00 (um mil quatrocentos e vinte reais).II - Destaca-se que o pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado pela parte Autora, encargo que lhe cabe por força do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Não obstante, como a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina seria a responsável para arcar com sua parte, conforme dispõe o art. 9º da Lei Complementar nº 684/2016. Ocorre que, em análise ao parecer emitido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina às pp. 119-124, bem como nos autos n. 0308461-18.2015 e 0032395-59.2007 em trâmite neste Juízo, nota-se que o Estado de Santa Catarina não vem cumprindo com o determinado pela Lei Complementar nº 684/2016, visto que não tem realizado a destinação de recursos ao Fundo de Acesso a Justiça, o qual se encontra sem dinheiro algum, o que vem impedindo a Defensoria Pública de arcar com o pagamento dos honorários periciais. Corroborando as manifestações apresentadas pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina nos autos supracitados, o Ato nº 08 de 28 de março de 2018 publicado no Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina confirma a atual situação do orçamento próprio da Defensoria Pública, senão vejamos:[...] Considerando que, desde a edição da Lei Complementar Estadual nº 684/2016 até a presente data, nenhum aporte financeiro foi repassado ou transferido ao Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), seja pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, seja pelo Poder Executivo Estadual, seja por qualquer outra fonte;Considerando que inexiste dotação no orçamento próprio da Defensoria Pública de Santa Catarina (unidade orçamentária 15001) para custear a atuação de assistentes sociais, psicólogos peritos e outras despesas alheias à prevista no art. 134 da Constituição Federal, o qual dispõe que i

02/08/2018, 17:38

Determinado perícia - I - Indefiro a impugnação apresentada e mantenho os honorários periciais em R$ 1.420,00 (um mil quatrocentos e vinte reais).II - Destaca-se que o pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado pela parte Autora, encargo que lhe cabe por força do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Não obstante, como a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina seria a responsável para arcar com sua parte, conforme dispõe o art. 9º da Lei Complementar nº 684/2016. Ocorre que, em análise ao parecer emitido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina às pp. 119-124, bem como nos autos n. 0308461-18.2015 e 0032395-59.2007 em trâmite neste Juízo, nota-se que o Estado de Santa Catarina não vem cumprindo com o determinado pela Lei Complementar nº 684/2016, visto que não tem realizado a destinação de recursos ao Fundo de Acesso a Justiça, o qual se encontra sem dinheiro algum, o que vem impedindo a Defensoria Pública de arcar com o pagamento dos honorários periciais. Corroborando as manifestações apresentadas pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina nos autos supracitados, o Ato nº 08 de 28 de março de 2018 publicado no Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina confirma a atual situação do orçamento próprio da Defensoria Pública, senão vejamos:[...] Considerando que, desde a edição da Lei Complementar Estadual nº 684/2016 até a presente data, nenhum aporte financeiro foi repassado ou transferido ao Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), seja pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, seja pelo Poder Executivo Estadual, seja por qualquer outra fonte;Considerando que inexiste dotação no orçamento próprio da Defensoria Pública de Santa Catarina (unidade orçamentária 15001) para custear a atuação de assistentes sociais, psicólogos peritos e outras despesas alheias à prevista no art. 134 da Constituição Federal, o qual dispõe que incube à Instituição prestar assistência jurídica gratuit

01/08/2018, 13:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0334/2018 Teor do ato: I - Defiro a prova pericial requerida pela parte autora à p. 04.Para a sua realização, nomeio a engenheira civil especialista em segurança do trabalho Silvania Miranda do Amaral, (CREA-032153-7, com endereço comercial Rua Trombudo Central, nº 264, Saguaçú, Joinville/SC, CEP 88221-150, telefone (47) 3026-2376, e-mail: [email protected]).II - Intimem-se as partes para que, querendo e caso ainda não o tenham feito, apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico em 15 (quinze) dias úteis (art. 465, § 1º, do CPC).III - Após, intime-se a Sra. Perita, com cópias dos quesitos, para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se aceita a nomeação, cientificando-o de que só poderá se escusar do encargo alegando motivo legítimo. Sendo positiva a resposta, deve também apresentar proposta de honorários, desde logo esclarecendo: a) qual será a metodologia utilizada para a realização da perícia; b) se haverá a utilização de equipamentos especiais; c) qual será o tempo utilizado; d) no que se justifica o valor dos honorários requeridos. No mesmo prazo, deverá acostar aos autos seu currículo, com comprovação de especialização (art. 465, § 2º, inciso II, do CPC). Cientifique-se, ainda, de que o prazo para a entrega do laudo é de 20 (vinte) dias úteis (art. 465 do CPC).IV - Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestarem-se quanto à proposta de honorários. Havendo concordância, deverá a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositar os honorários periciais em subconta vinculada a este juízo, sob pena de sequestro de valores, porquanto tal verba possui caráter alimentar, encargo que lhe cabe por força da Lei Complementar nº 684, publicada em 21 de dezembro de 2016. V - Efetuado o depósito, expeça-se alvará para levantamento de metade dos honorários periciais em favor da Sra. Perita (art. 465, § 4º,

24/05/2018, 12:54

Decisão interlocutória - SAJ - I - Defiro a prova pericial requerida pela parte autora à p. 04.Para a sua realização, nomeio a engenheira civil especialista em segurança do trabalho Silvania Miranda do Amaral, (CREA-032153-7, com endereço comercial Rua Trombudo Central, nº 264, Saguaçú, Joinville/SC, CEP 88221-150, telefone (47) 3026-2376, e-mail: [email protected]).II - Intimem-se as partes para que, querendo e caso ainda não o tenham feito, apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico em 15 (quinze) dias úteis (art. 465, § 1º, do CPC).III - Após, intime-se a Sra. Perita, com cópias dos quesitos, para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se aceita a nomeação, cientificando-o de que só poderá se escusar do encargo alegando motivo legítimo. Sendo positiva a resposta, deve também apresentar proposta de honorários, desde logo esclarecendo: a) qual será a metodologia utilizada para a realização da perícia; b) se haverá a utilização de equipamentos especiais; c) qual será o tempo utilizado; d) no que se justifica o valor dos honorários requeridos. No mesmo prazo, deverá acostar aos autos seu currículo, com comprovação de especialização (art. 465, § 2º, inciso II, do CPC). Cientifique-se, ainda, de que o prazo para a entrega do laudo é de 20 (vinte) dias úteis (art. 465 do CPC).IV - Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestarem-se quanto à proposta de honorários. Havendo concordância, deverá a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositar os honorários periciais em subconta vinculada a este juízo, sob pena de sequestro de valores, porquanto tal verba possui caráter alimentar, encargo que lhe cabe por força da Lei Complementar nº 684, publicada em 21 de dezembro de 2016. V - Efetuado o depósito, expeça-se alvará para levantamento de metade dos honorários periciais em favor da Sra. Perita (art. 465, § 4º, do CPC). Após, intime-se a profissional para qu

15/05/2018, 08:59

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5018183-15.2025.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 216, 245, 246, 279

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50181831520258240033

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50080328720258240033

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(23)