Execução de Título Extrajudicial 0302531-66.2018.8.24.0048 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302531-66.2018.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0153/2020 Teor do ato: 1. Inicialmente, acolho a emenda da petição inicial, à página 150, e determino a inclusão no polo ativo da demanda de João Avelino Reis. Proceda-se à anotação junto ao SAJ. 1.1. Em atenção ao pedido, procuração e substabelecimento sem reserva de poderes (páginas 150 a 153), efetue-se a exclusão dos antigos procuradores junto ao sistema, devendo permanecer somente o atual procurador, Dr. Marcus Vinícius Costa. 2. Assiste razão à parte autora em sua manifestação às páginas 161 e 162, quanto à desnecessidade do ato ordinatório e intimação pessoal da parte (páginas 154 a 159), pois já havia regularizado, às páginas 150 a 153, o polo processual que lhe incumbia. Muito embora a parte autora tenha informado, à página 162, a desocupação do imóvel desde o início do ano de 2019, não anexou o mencionado boletim de ocorrência. Porém, vejo desnecessária a juntada, diante dos argumentos abaixo. Em síntese, os autores pleiteiam a conversão da presente ação de despejo em ação de execução, devido à desocupação do imóvel locado. É entendimento da jurisprudência a possibilidade de conversão na forma pleiteada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Em face da desocupação do imóvel pela locatária, antes de efetivada a sua citação na ação de despejo, inexiste óbice ao deferimento do pedido de conversão do feito em execução de título extrajudicial. Aplicação do princípio da celeridade e economia processual, devendo a demandante, porém, complr as custas, caso necessário. Precedentes jurisprudenciais. (TJRS, AI 70043750827, Relatora Desembargadora Ana Beatriz Iser) ISSO POSTO, acolho a emenda da petição inicial e defiro a conversão, com base no inciso I do artigo 329 do Código de Processo Civil. Proceda-se à alteração da classe processual para Execução de Título Extrajud

05/05/2020, 20:24

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Inicialmente, acolho a emenda da petição inicial, à página 150, e determino a inclusão no polo ativo da demanda de João Avelino Reis. Proceda-se à anotação junto ao SAJ. 1.1. Em atenção ao pedido, procuração e substabelecimento sem reserva de poderes (páginas 150 a 153), efetue-se a exclusão dos antigos procuradores junto ao sistema, devendo permanecer somente o atual procurador, Dr. Marcus Vinícius Costa. 2. Assiste razão à parte autora em sua manifestação às páginas 161 e 162, quanto à desnecessidade do ato ordinatório e intimação pessoal da parte (páginas 154 a 159), pois já havia regularizado, às páginas 150 a 153, o polo processual que lhe incumbia. Muito embora a parte autora tenha informado, à página 162, a desocupação do imóvel desde o início do ano de 2019, não anexou o mencionado boletim de ocorrência. Porém, vejo desnecessária a juntada, diante dos argumentos abaixo. Em síntese, os autores pleiteiam a conversão da presente ação de despejo em ação de execução, devido à desocupação do imóvel locado. É entendimento da jurisprudência a possibilidade de conversão na forma pleiteada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Em face da desocupação do imóvel pela locatária, antes de efetivada a sua citação na ação de despejo, inexiste óbice ao deferimento do pedido de conversão do feito em execução de título extrajudicial. Aplicação do princípio da celeridade e economia processual, devendo a demandante, porém, complr as custas, caso necessário. Precedentes jurisprudenciais. (TJRS, AI 70043750827, Relatora Desembargadora Ana Beatriz Iser) ISSO POSTO, acolho a emenda da petição inicial e defiro a conversão, com base no inciso I do artigo 329 do Código de Processo Civil. Proceda-se à alteração da classe processual para Execução de Título Extrajudicial, bem como retifique-se o valor da causa p

05/05/2020, 16:47

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 146

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143

Expedição de ofício - 1 carta

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 09/06/2025

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(17)