Usucapião 0302295-60.2017.8.24.0045 - TJSC

Usucapião 0302295-60.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0133/2017 Teor do ato: DESPACHO1. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que "é possível ao Magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (STJ, AgRg no Ag 691.366/RS, rel. Min. Lautira Vaz, j. em 20.09.2005).Registro que a declaração de hipossuficiência a que alude o art. 99, §3º, do CPC/2015 não ostenta presunção absoluta de veracidade, pois o próprio art. 99, em seu §2º, prevê a possibilidade do juiz indeferir o pedido de gratuidade da justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de tal benesse.Na busca de balizas para apreciar os pedidos de justiça gratuita, o TJSC tem admitido a adoção dos mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina na triagem de assistidos, "dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (TJSC, Ap. Cível n. 2010.007012-5, de Forquilinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 10.06.2014).Assim sendo, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, provas capazes de demonstrar sua alegada condição de miserabilidade.Se a parte autora for casada ou viver em união estável, também deverá trazer provas dos rendimentos e do patrimônio de seu cônjuge ou companheiro.2. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial:(a) qualificando a empresa proprietária que consta na matrícula do imóvel;(b) indicando a qualificação completa dos confrontantes e de seus eventuais cônjuges, bem como, em caso de viuvez, dos respectivos herdeiros e/ou inventariante, observando-se o ar

20/04/2017, 18:25

Mero expediente - SAJ - DESPACHO1. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que "é possível ao Magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (STJ, AgRg no Ag 691.366/RS, rel. Min. Lautira Vaz, j. em 20.09.2005).Registro que a declaração de hipossuficiência a que alude o art. 99, §3º, do CPC/2015 não ostenta presunção absoluta de veracidade, pois o próprio art. 99, em seu §2º, prevê a possibilidade do juiz indeferir o pedido de gratuidade da justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de tal benesse.Na busca de balizas para apreciar os pedidos de justiça gratuita, o TJSC tem admitido a adoção dos mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina na triagem de assistidos, "dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (TJSC, Ap. Cível n. 2010.007012-5, de Forquilinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 10.06.2014).Assim sendo, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, provas capazes de demonstrar sua alegada condição de miserabilidade.Se a parte autora for casada ou viver em união estável, também deverá trazer provas dos rendimentos e do patrimônio de seu cônjuge ou companheiro.2. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial:(a) qualificando a empresa proprietária que consta na matrícula do imóvel;(b) indicando a qualificação completa dos confrontantes e de seus eventuais cônjuges, bem como, em caso de viuvez, dos respectivos herdeiros e/ou inventariante, observando-se o art. 319, II, do CPC;(c) anexando aos autos: (c.1) compr

20/04/2017, 09:37

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 242 e 241

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 241 e 242

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 234 e 233

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(18)