Procedimento Comum Cível 0054861-56.2012.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0054861-56.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1195/2015 Teor do ato: Aldo Pries postula a condenação da ré Oi Brasil Telecom S/A em dobra acionária e juros sobre capital próprio decorrentes de subscrição de ações, quando da aquisição de linha telefônica. Uma das bases da causa de pedir é a procedência de outra ação entre as partes, na qual a parte autora visa apenas a condenação da empresa de telefonia em razão da subscrição deficitária de ações. Entretanto, analisando com afinco as causas deste jaez, denota-se que em muitas das demandas iniciais (distribuídas entre as sete varas cíveis desta Comarca), as quais visam apenas a indenização por conta da subscrição a menor das ações, por força de reiterados intentos das partes, bem como de alguns posicionamentos de nosso Tribunal de Justiça (2015.005731-1), vêm sendo admitido, mesmo sem previsão específica no título, a execução de verbas como a "dobra acionária" e "juros sobre capital próprio", diga-se, tese rechaçada por este juízo. Desta senda, considerando a inegável possibilidade de execução dos valores pleiteados no presente feito junto aos autos da demanda que visa apenas a condenação em razão da subscrição deficitária de ações, com amparo no artigo 265, IV, "a", do Código de Processo Civil, suspendo o trâmite deste processo até o deslinde final da ação 038.07.002758-4 e respectivo cumprimento de sentença em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca, respeitando o prazo máximo de um ano (Código de Processo Civil, artigo 254, § 5º). Caberá a parte autora informar a este juízo a ocorrência do fato determinante da retomada do trâmite processual, apresentando os documentos que comprovem a ausência de recebimento das verbas buscadas na presente demanda. No mais, considerando a orientação n. 56 da Corregedoria Geral de Justiça revogo a decisão de fl. 359. Advogados(s): Everaldo Luís Restanho (OAB 9195/SC), Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC), Marcos Andrey de Sousa (OAB 9180/SC)

05/11/2015, 14:40

—

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6917286, Subguia 3566243 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 77,00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/02/2024. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 6917286, Subguia 3566243

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 6917286 - R$ 77,00

Todas as movimentações(158)