Execução de Título Extrajudicial 0500043-12.2012.8.24.0034 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500043-12.2012.8.24.0034 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0233/2019 Teor do ato: Trata-se de pedido do exequente para utilização dos Sistema Renajud e Infojud a fim de que se proceda à busca de eventuais veículos registrados em nome do(s) executado(s) e permitir aos juízes o acesso, on-line, ao cadastro de contribuintes na base de dados da Receita Federal. Sobre o Sistema Renajud 1. Antecipo, o pleito merece deferimento. 2. O Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).3. A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos inclusive registro de penhora de pessoas condenadas em ações judiciais . 4. Referida ferramenta também serve para efetuar a pesquisa sobre a existência de veículos cadastrados em nome de pessoas físicas e jurídicas. 5. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na data de 3-9-2008, aderiu ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça para implementação do Sistema de Restrição Judicial - RENAJUD. 6. Em relação à possibilidade de utilização do referido sistema para busca de veículos registrados em nome de devedores, a Corte Catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade. 7. Esse posicionamento segue, inclusive, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA A CADASTROS PÚBLICOS (INFOJUD) EM RAZÃO DO NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovaçõ

03/10/2019, 15:57

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de pedido do exequente para utilização dos Sistema Renajud e Infojud a fim de que se proceda à busca de eventuais veículos registrados em nome do(s) executado(s) e permitir aos juízes o acesso, on-line, ao cadastro de contribuintes na base de dados da Receita Federal. Sobre o Sistema Renajud 1. Antecipo, o pleito merece deferimento. 2. O Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).3. A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos inclusive registro de penhora de pessoas condenadas em ações judiciais . 4. Referida ferramenta também serve para efetuar a pesquisa sobre a existência de veículos cadastrados em nome de pessoas físicas e jurídicas. 5. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na data de 3-9-2008, aderiu ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça para implementação do Sistema de Restrição Judicial - RENAJUD. 6. Em relação à possibilidade de utilização do referido sistema para busca de veículos registrados em nome de devedores, a Corte Catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade. 7. Esse posicionamento segue, inclusive, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA A CADASTROS PÚBLICOS (INFOJUD) EM RAZÃO DO NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de

03/10/2019, 15:13

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 204. Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 204. Parte: IVAN FRANTZ

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 05000431220128240034

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(24)