Cumprimento de sentença 5000219-07.2018.8.24.0113 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000219-07.2018.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0075/2019 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Charles Karrer contra Elza Pimentel dos Santos, a qual fora citada por hora certa no processo de conhecimento e, por isso, nomeou-se o Dr. Nícaro O. Machado Filho como curador especial. Exsurge do caderno processual que a impugnação protocolada pelo advogado anteriormente citado traz informações de que a executada se encontra em lugar incerto e não sabido. Na mesma peça, o procurador requereu a improcedência do cumprimento de sentença, vistas ao Ministério Público e, por fim, honorários advocatícios decorrentes da atividade de curador especial.Decido.Consoante a Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça, ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.189.608/SP, em 18 de outubro de 2011, teve o entendimento de que para ocorrer o cumprimento de sentença, basta a intimação do curador especial. O fundamento é prático, já que ocorre grande probabilidade de persistir a causa da citação ficta, concluindo que uma nova citação por edital na fase de cumprimento de sentença resultaria em desconsideração quanto à celeridade processual.Resumindo, o processo é sincrético e o cumprimento da sentença é mera continuidade da fase cognitiva e, não, processo autônomo. Vislumbra-se o atendimento dos requisitos legais, já que no processo de conhecimento o curador fora nomeado à fl. 89 e, logo, a legalidade da negativa geral apresentada.Quanto ao pedido de vistas ao Ministério Público, indefiro, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença não se encaixa ao disposto no artigo 178 do CPC, o qual versa que:Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e n

01/03/2019, 13:58

Decisão - SAJ - Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Charles Karrer contra Elza Pimentel dos Santos, a qual fora citada por hora certa no processo de conhecimento e, por isso, nomeou-se o Dr. Nícaro O. Machado Filho como curador especial. Exsurge do caderno processual que a impugnação protocolada pelo advogado anteriormente citado traz informações de que a executada se encontra em lugar incerto e não sabido. Na mesma peça, o procurador requereu a improcedência do cumprimento de sentença, vistas ao Ministério Público e, por fim, honorários advocatícios decorrentes da atividade de curador especial.Decido.Consoante a Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça, ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.189.608/SP, em 18 de outubro de 2011, teve o entendimento de que para ocorrer o cumprimento de sentença, basta a intimação do curador especial. O fundamento é prático, já que ocorre grande probabilidade de persistir a causa da citação ficta, concluindo que uma nova citação por edital na fase de cumprimento de sentença resultaria em desconsideração quanto à celeridade processual.Resumindo, o processo é sincrético e o cumprimento da sentença é mera continuidade da fase cognitiva e, não, processo autônomo. Vislumbra-se o atendimento dos requisitos legais, já que no processo de conhecimento o curador fora nomeado à fl. 89 e, logo, a legalidade da negativa geral apresentada.Quanto ao pedido de vistas ao Ministério Público, indefiro, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença não se encaixa ao disposto no artigo 178 do CPC, o qual versa que:Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:I - interesse público ou social;II -

05/02/2019, 02:57

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Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

Todas as movimentações(106)