Execução de Título Extrajudicial 0001927-33.2006.8.24.0006 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001927-33.2006.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0475/2019 Teor do ato: Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização do Sistema SERASAJUD, o qual pode ser utilizado diretamente pelo exequente. 2 - Tendo em vista que a parte exequente manifestou desinteresse na penhora dos veículos (fls. 180-181), promova-se a baixa da restrição efetivada via sistema RENAJUD (fl. 170). 3 - A parte exequente pretende a consulta de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Referido sistema permite a inserção e a divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário das pessoas então incluídas no cadastro, sem que seja necessário individualizar o bem imóvel, conforme o Provimento n. 39/1024 da Corregedoria Nacional de Justiça e Circular n. 50 da CGJ do e. TJSC de 12 de maio de 2016. Compulsando os autos, verifica-se que não houve êxito na satisfação do crédito perseguido na presente execução, razão pela qual a medida postulada é pertinente ao ampliar a possibilidade de eventual constrição futura de bem imóvel hábil a adimplir o débito. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA CONFERIR EFETIVIDADE AO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituído pelo Provimento n. 39 do Conselho Nacional de Justiça, é uma ferramenta que realiza rastreamento de todos os bens que o executado possui em território nacional, representando, por isso, mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009089-72.2019.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-06-2019). Assim, defiro o cadastramento da parte executada na Central Nacional

19/09/2019, 17:52

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização do Sistema SERASAJUD, o qual pode ser utilizado diretamente pelo exequente. 2 - Tendo em vista que a parte exequente manifestou desinteresse na penhora dos veículos (fls. 180-181), promova-se a baixa da restrição efetivada via sistema RENAJUD (fl. 170). 3 - A parte exequente pretende a consulta de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Referido sistema permite a inserção e a divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário das pessoas então incluídas no cadastro, sem que seja necessário individualizar o bem imóvel, conforme o Provimento n. 39/1024 da Corregedoria Nacional de Justiça e Circular n. 50 da CGJ do e. TJSC de 12 de maio de 2016. Compulsando os autos, verifica-se que não houve êxito na satisfação do crédito perseguido na presente execução, razão pela qual a medida postulada é pertinente ao ampliar a possibilidade de eventual constrição futura de bem imóvel hábil a adimplir o débito. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA CONFERIR EFETIVIDADE AO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituído pelo Provimento n. 39 do Conselho Nacional de Justiça, é uma ferramenta que realiza rastreamento de todos os bens que o executado possui em território nacional, representando, por isso, mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009089-72.2019.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-06-2019). Assim, defiro o cadastramento da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a qual dev

19/09/2019, 16:10

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 299. Parte: MARIO PINTO

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 299. Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Juntada - Guia Cancelada - MARIO PINTO - Guia 3598415 - R$ 583,58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 301

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(41)