Procedimento Comum Cível 0302567-45.2019.8.24.0090 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302567-45.2019.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0597/2019 Teor do ato: I - Acolho a competência. II - Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. II - O feito está em ordem, sendo as partes legítimas e bem representadas. Há interesse processual válido e possibilidade jurídica nos pleitos trazidos. Dou o feito por saneado. O processo não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação probatória. O ponto controvertido pendente de prova é o grau de invalidez da parte autora em razão do acidente com veículo automotor e, para tanto, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte ré em contestação. É de se aplicar ao caso sub judice o Código de Defesa do Consumidor, é de se considerar que ainda que não se trate de típica relação de consumo por conta da natureza sui generis do DPVAT, as partes seguem subsumindo-se aos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, na forma dos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é inegavelmente aplicável em tese ao presente caso a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90. E, além de ser aplicável em tese, tem-se presentes no caso concreto os requisitos previstos na legislação consumerista, porquanto verificada tanto a verossimilhança nas alegações da autora e quanto sua hipossuficiência em relação à ré. Com efeito, frente à impossibilidade prática da realização gratuita da perícia por conta da gratuidade judiciária da qual a parte autora foi e é merecedora, bem como o pedido da parte ré no sentido de ser realizada nova perícia, o pagamento pode e deve ser imputado à seguradora. Neste sentido, do Superior Tribunal de Justiça: "A inversão do ônus da prova pressupõe a melhor aptidão de determinada parte carrear para os autos elementos de convicção. (...) Deveras, uma vez invertido o ônus probandi a parte responsável pela prova deve custeá-la, salvo nas hipóteses de assistência judiciária gratuita". (STJ; REsp n.º 1.049.822. Relator Ministro

02/10/2019, 20:24

Decisão de Saneamento e Organização - I - Acolho a competência. II - Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. II - O feito está em ordem, sendo as partes legítimas e bem representadas. Há interesse processual válido e possibilidade jurídica nos pleitos trazidos. Dou o feito por saneado. O processo não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação probatória. O ponto controvertido pendente de prova é o grau de invalidez da parte autora em razão do acidente com veículo automotor e, para tanto, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte ré em contestação. É de se aplicar ao caso sub judice o Código de Defesa do Consumidor, é de se considerar que ainda que não se trate de típica relação de consumo por conta da natureza sui generis do DPVAT, as partes seguem subsumindo-se aos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, na forma dos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é inegavelmente aplicável em tese ao presente caso a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90. E, além de ser aplicável em tese, tem-se presentes no caso concreto os requisitos previstos na legislação consumerista, porquanto verificada tanto a verossimilhança nas alegações da autora e quanto sua hipossuficiência em relação à ré. Com efeito, frente à impossibilidade prática da realização gratuita da perícia por conta da gratuidade judiciária da qual a parte autora foi e é merecedora, bem como o pedido da parte ré no sentido de ser realizada nova perícia, o pagamento pode e deve ser imputado à seguradora. Neste sentido, do Superior Tribunal de Justiça: "A inversão do ônus da prova pressupõe a melhor aptidão de determinada parte carrear para os autos elementos de convicção. (...) Deveras, uma vez invertido o ônus probandi a parte responsável pela prova deve custeá-la, salvo nas hipóteses de assistência judiciária gratuita". (STJ; REsp n.º 1.049.822. Relator Ministro Luiz Fux.) Destaco, por ser pertinente,

25/09/2019, 18:02

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA DE LOURDES CORREA

Custas Satisfeitas - Parte: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE LOURDES CORREA. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS05CV

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 89 - Custas Satisfeitas - 01/08/2022 15:21:47)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 88 - Custas Satisfeitas - 01/08/2022 15:21:47)

Juntada - Guia Cancelada - MARIA DE LOURDES CORREA - Guia 1137521 - R$ 528,50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 21/01/2021

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 77

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 78

Todas as movimentações(96)