Tutela Cautelar Antecedente 5009682-34.2023.8.24.0036 - TJSC

Tutela Cautelar Antecedente 5009682-34.2023.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A REQUERIDO: MR GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA EDITAL Nº 310049568869 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz(a) de Direito Intimando(a): MR GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, CNPJ: 11.879.150/0001-33, endereço: Avenida Cônsul Carlos Renaux, 56, PIL-5, Centro I, Brusque/SC - CEP: 88.350-002 (Comercial). Prazo do Edital: 1 (um) dia. Parte Conclusiva da Sentença: "HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A e MR GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA (evento 16) e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", c/c art. 924, II, do ambos CPC. O ressarcimento das despesas processuais adiantadas no curso do processo observará os termos do acordo ou, em caso de silêncio, serão divididas igualmente, admitida a compensação recíproca, conforme art. 90, §2º, do CPC. Sobrevindo informações acerca da existência de despesas processuais (custas e/ou diligências) remanescentes, 80 - Tutela Cautelar Antecedente Nº 5009682-34.2023.8.24.0036/SC defiro a restituição. Saliento que o pedido deve vir acompanhado das informações necessárias (nome do beneficiário, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail e dados bancários, incluindo números de banco, agência e conta corrente com os dígitos verificadores), consoante interpretação do art. 53 da Lei Complementar Estadual 156/1997 e da Circular 139/2016 (cf. processo administrativo 0000833-62.2016.8.24.0600). Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. Levante-se a caução prestada. P. R. I. Diante da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas.". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

02/10/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: MR GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(49)