Execução Fiscal 0300864-66.2018.8.24.0235 - TJSC

Execução Fiscal 0300864-66.2018.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE EXECUTADO: VITOR MOACIR RODRIGUES EDITAL Nº 310049500751 JUIZ DO PROCESSO: LUISA RINALDI SILVESTRI - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO 1º LEILÃO/PRAÇA: 31 de outubro de 2023 - (Não inferior à avaliação) 2º LEILÃO/PRAÇA: 14 de novembro de 2023 - (A quem mais der, não vil). HORÁRIO: 14:15 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br. RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89SC e FAESC n° 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta de Leiloeiro), devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO N° 0300864-66.2018.8.24.0235 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE HERVAL D’ OESTE (PROCURADOR(A): KATIA FATIMA GIACOMELLI HACK) EXECUTADO(A): VITOR MOACIR RODRIGUES BEM(NS): “Imóvel matrícula n° 8.910, do ORI da Comarca de Herval D’ Oeste (SC): Terreno urbano denominado area “A”, situada na esquina formada pela Rua Nereu Ramos e Rua Antonio Ribas Cordeiro, Bairro Estação Luzerna, nesta Cidade e Comarca de Herval D’ Oeste (SC), com a área de 864,00m², com as seguintes confrontações: frente na extensão de 19,55m, com a Rua Nereu Ramos; fundos, na extensão de 33,26m, com terras de Vitor Moacir Rodrigues; lado direito na extensão de 43,35m, com a Rua Antonio Ribas Cordeiro; e lado esquerdo, por três linhas, sendo a primeira no vertical na extensaõ de 35,00m; a segunda linha no sentindo horizontal na extensão de 14,65m, ambas com a área “B” e a terceira linha no sentido vertical na extensão de 5,00m com a área “C”; Benfeitoria(s): 01 casa em alvenaria de dois pisos com 120m². Avaliados em R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil Reais) em 21/08/2023.” ÔNUS: AV.4/8.910: Penhora nos autos nº 0301315-96.2015.8.24.0235, da Vara Única da Comarca de Herval do Oeste (SC), Exequente Município de Herval do Oeste. Depositário(a): Vitor Moacir Rodrigues – Rua Nossa Senhora Aparecida, Bairro Estação Luzena, Herval D’ Oeste (SC). O leilão será realizado de forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão do(a) Leiloeiro(a) no percentual de 5% (cinco por cento); e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou venda direta. O(s) bem(ns) serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINARIA, não cabendo alegação de evicção, ficando 3 de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) licitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em VENDA DIRETA (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]). 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300864-66.2018.8.24.0235/SC

02/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se a parte executada por CARTA, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, indicar bens à penhora para garantir a dívida. Em caso de pronto pagamento, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor executado. 2. Efetivada a citação e não havendo nomeação de bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se, desde logo, o que for necessário para penhora e avaliação de bens da parte executada. 3. Em caso da carta de citação com aviso de recebimento retornar com a informação "mudou-se", "endereço insuficiente", "não existe o número" ou "desconhecido", intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novo endereço, o qual deverá ser obtido por consulta aos sistemas que tiver acesso (CADSUS WEB, etc.). Saliente-se que a citação por oficial de justiça somente será deferida, neste caso, se devidamente comprovada a consulta aos sistemas internos da parte exequente e o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, sendo o caso. 3.1 Informado endereço diverso daquele indicado na petição inicial, deverá ser expedida carta de citação ou mandado citatório, conforme o caso. 3.2 Informado endereço idêntico ao indicado na petição inicial, promova-se a consulta aos sistemas internos e externos disponíveis ao Poder Judiciário (SISP, Infoseg, SIEL, Infojud, etc.) para localização do novo endereço da parte executada. Localizado endereço diverso daquele indicado na petição inicial, deverá ser expedida carta de citação ou mandado citatório, conforme o caso. 3.3. Na hipótese de necessidade de citação por mandado, efetue-se o cálculo do valor das diligências pela Contadoria Judicial e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento delas, caso assim seja necessário, cientificando-a de que por tratar-se de ato imprescindível, o não atendimento implicará na

31/07/2019, 13:38

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 221<br>Data do cumprimento: 13/05/2025

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 221<br>Oficial: LEONARDO HEITOR DE MATTOS

Expedição de mandado - HVDCEMAN

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9642310, Subguia 4984123 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Link para pagamento - Guia: 9642310, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4984123&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4984123</a>

Juntada - Guia Gerada - MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE - Guia 9642310 - R$ 36,06

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 212

Expedição de ofício - 1 carta

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(23)